Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2021

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responsabilidade, bem como sobre o percentual da RCL a ser observado a partir de janeiro de 2022 (páginas 281, 282/283 e 285), para os fins do inciso I, do artigo 64, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, deixou de apresentar plano de pagamento para liquidação das parcelas em comento. Desse modo, diante da ausência de apresentação de plano de pagamento pelo M. de P., foi promovido o cálculo das parcelas mensais de responsabilidade do ente, alusivas ao exercício de 2022 (página 289), observando-se, para tanto, ao disposto na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Verificando que o valor indicado para o pagamento das parcelas mensais de responsabilidade do M. de P. durante o exercício de 2022 atende os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 - CNJ, homologo o plano de pagamento apresentado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios à página 290. No mais, mantenho a sistemática de retenções mensais das parcelas de responsabilidade do município, por meio da ferramenta SISBAJUD, como forma a garantir a pronta execução do regime especial de pagamentos, devendo a quantia apontada ser apreendida diretamente na conta em que o município recebe os recursos referentes aos repasses de FPM, providência que se adota, inclusive, visando resguardar a responsabilidade do gestor. Advirto, desde logo, que frustrada, por qualquer razão, a retenção em referência, serão adotadas as medidas necessárias para o bloqueio do numerário correspondente, nas contas de titularidade do município, visando à liquidação integral da (s) parcela (s) vencida (s) e não paga (s), conforme disposto no art. 66 da Resolução n.º 303 do Conselho Nacional de Justiça, observadas as diretrizes da Resolução n.º 428 do próprio CNJ. Intime-se o município devedor informando o valor a ser pago mensalmente, nos termos do plano de pagamento acostado à página 1174. Por fim, reporto-me à petição de página 284. Por meio dela, o ente alega que a listagem dos precatórios de responsabilidade do município de Paramoti, para inscrição no exercício de 2022, encontra-se impossibilitada de ser visualizada, razão pela qual requer que seja promovida nova juntada do referido documento, indicando os nomes dos credores e respectivos valores dos precatórios a serem inscritos no referido exercício. Quanto ao ponto, remeto o ente devedor aos esclarecimentos prestados pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, à página 289, em que esclarecido que os dados em referência foram consolidados e inseridos nas planilhas de páginas 278 e 279, Na oportunidade, destacou-se ainda que basta utilizar a ferramenta de aproximação para fins de visualização da listagem em comento. Cumpra-se. Fortaleza, 30 de novembro de 2021. Emilio de Medeiros Viana Juiz Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 185/2021.

8511969-54.2012.8.06.0000 - Processo Administrativo. Devedor: Município de Barro. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Barro. Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Da análise do presente processo administrativo, em especial da certidão de páginas 557/558, constato que o M. de B. promoveu o aporte necessário à liquidação de todo o montante devido perante o regime especial de pagamento de precatórios. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 79 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que o ente devedor voltará a observar o regime comum, quando o saldo de suas contas for suficiente à quitação de toda a sua dívida de precatórios requisitados. O art. 15 também da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, disciplina que se consideram requisitados, no dia 1º. de julho, todos os precatórios que foram apresentados ao tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1º. de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária. Cito os dispositivos mencionados: Art. 79. O ente devedor voltará a observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, quando o valor da dívida de precatórios requisitados, sujeita ao regime especial, for inferior ao dos recursos destinados a seu pagamento, seguindo as regras do art. 101 a 105 do ADCT e as normas desta Resolução. Art. 15. Para efeito do disposto no § 5º. do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º. de julho do ano da elaboração da proposta orçamentária, a data de 1º.de julho. Compulsando os autos, observa-se que o município de Barro já aportou recursos suficientes à liquidação do montante consolidado até 1º de julho do exercício de 2021 e que somente possui um precatório estadual autuado em seu desfavor, no importe de R$ 24.845,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). tendo cumprido integralmente com o parcelamento previsto no regime especial, inclusive com aparente saldo a ser restituído, vez que o montante disponível nas contas especiais do ente perfaz o valor de R$ 28.644,25 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Nos termos do art. 79 da Resolução nº 303/19, declaro encerrado o regime especial de pagamento de precatórios em relação ao M. de B.. Por fim, determino que, após o pagamento do único precatório estadual expedido em desfavor do M., a Coordenadoria de Cálculos de Precatórios informe se ainda remanesce saldo nas contas especiais do ente. Ciência, para os devidos fins, aos demais Tribunais componentes do Comitê Gestor. Ressalto que os precatórios apresentados após o dia 02 de julho de 2021 deverão ser processados em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal. Expedientes necessários. Intime-se o M. sobre o inteiro teor dessa decisão. Cumpra-se. Fortaleza, 29 de novembro de 2021. Emilio de Medeiros Viana Juiz Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 186/2021.

Total de feitos: 3

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA

EDITAL Nº 201/2021

Resultado da votação para o preenchimento de 2 (duas) vagas de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, na classe de juiz de direito.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 120, § 1º, I, b, da Constituição Federal, que estabelece a escolha, mediante voto secreto, pelo Tribunal de Justiça, de dois (2) juízes eleitorais, dentre juízes de direito, para compor o Tribunal Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 16, de 21 de setembro de 2006, alterada pela Resolução nº 10, de 16 de julho de 2009, ambas do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO o que foi deliberado na sessão do Tribunal Pleno do dia 2 de dezembro de 2021, nos termos do Edital nº 200/2021, DJe de 29 de novembro de 2021, acerca da votação para o preenchimento de 2 (duas) vagas de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará - TRE/CE, conforme Editais nºs 183/2021 e 184/2021, ambos disponibilizados no DJe de 10 de novembro de 2021,

RESOLVE