Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Dezembro de 2021

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da Turma, a enunciação havida não permite considerar ter ocorrido dano moral à Reclamante, pelo que, no particular, nego provimento ao apelo obreiro (g.n.).

Importante destacar como a jurisprudência pátria tem valorizado o contato direto do magistrado com as partes e as testemunhas e a apreciação que ele faz da prova oral colhida. Trata-se de perspectiva há muito já assente na doutrina e nos Tribunais, em prestígio ao princípio da imediação, inclusive em todas as Turmas de nosso Egrégio TRT da 10ª Região. Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados:

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Havendo prova dividida ou dúvida razoável acerca dos fatos, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Juízo que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, vez que o Juiz, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação positivado no art. 446, II, do CPC, porquanto, aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontrase apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório (...). (Primeira Turma, RO nº 0001075-70.2015.5.10.0802, Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, acórdão publicado em 10/11/2015, g.n.).

INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a reclamada não traz aos autos elementos capazes de desconstituir o depoimento da testemunha do autor. Importa acentuar que, no campo probatório no processo trabalhista, vigora o princípio da imediação: justamente para enobrecer o contato pessoal do magistrado com a prova oral, que, frente à testemunha, pode avaliar as suas manifestações psíquicas e físicas ao, sob compromisso, prestar depoimento, critério evidentemente importante para a aferição da veracidade das informações concedidas e inegavelmente mais justo do que simplesmente a leitura da declaração. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Segu nda Turma, RO nº 0001312-

66.2017.5.10.0016, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, acórdão publicado em 05/06/2019, g.n.). HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MÉDIA APURADA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL CONFLITANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na hipótese de depoimentos testemunhais conflitantes, cabe ao magistrado solucionar a demanda de acordo com a razoabilidade, fazendo a valoração acerca do conjunto probatório (princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado). (...). (Terceira Turma, RO nº 00817-2013-018-10-00-4, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, acórdão publicado em 24/10/2014, g.n.).

Registro, por oportuno, que a prova testemunhal trazida pela parte autora, além de estar em conflito com a prova oral e documental produzidas pela parte ré, não apresentou testemunho firme e convincente, nem inspirou, nessa magistrada, confiança em suas declarações.

Desse modo, rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro."(Fls. 1521/1524)

Inconformada, insurge-se a Reclamante contra o julgado. Afirma que restaram comprovadas nos autos as propaladas limitações ao uso do banheiro.

Analiso.

O dano moral é aquele que agride direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, como os direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (arts. , V e X, XXVIII, da Constituição da Republica, 186 e 927, caput, do Código Civil).

Cabe destacar, ainda, que o direito ao meio ambiente de trabalho saudável é um direito da personalidade do trabalhador, insculpido nos artigos , XXII, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal, porquanto garante proteção à sua integridade física e psíquica. No caso concreto o dano experimentado pela Reclamante estaria relacionado às limitações impostas ao uso do banheiro, matéria assente neste Regional.

E não restam dúvidas de que limitações impostas pelo empregador conforme relatadas na inicial extrapolam os limites do poder diretivo e põem em risco a integridade física e psíquica da trabalhadora, ofendendo a sua dignidade de modo a ensejar direito a reparação pelos danos morais, conforme entendimento firmado por esta eg. 2ª Turma:

"[...] RECURSO DA RECLAMADA. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL. EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. A conduta da reclamada de limitar o tempo de uso do banheiro aos seus empregados acarreta ofensa à dignidade do trabalhador, o que enseja a reparação por dano moral. No caso, a indenização fixada em sentença é proporcional e adequada. Comprovada a conduta ilícita da empregadora, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho.[...]"

(Processo: RO 0001760-12.2017.5.10.0801; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 12/09/2018)

"LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, a conduta patronal restritiva do uso do banheiro aos empregados vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à intimidade. Devida a