Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Por sua vez, o Plenário desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo nº.

000362-87.2015.06.0000, passado em julgado, com espelho na Súmula nº. 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, firmou tese jurídica prevalecente, no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Rito, inverteu o ônus processual ao atribuir à "tomadora dos serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas", em acórdão assim ementado:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA" IN ELIGENDO "e/ou CULPA" IN VIGILANDO "CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações, sendo encargo da Administração Pública a prova do comportamento de conformidade com a Constituição da Republica e a legislação infraconstitucional. A solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da Constituição da Republica impõe a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora de serviços) exigindo que realize processo de licitação, na forma da legislação ordinária, e a indispensável vigilância sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada no curso e ao término da relação de emprego desses trabalhadores. É sempre importante lembrar que o trabalho atende à dignidade do homem e representa um elemento de coesão social, na medida em que afasta a violência, a pobreza, a miséria, a insatisfação na sociedade."

Vale destacar, ainda, parte dos fundamentos da tese jurídica prevalecente do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

"Como parceira que é do contratante, do qual busca a execução de serviços que são desenvolvidos por seres humanos, trabalhadores, dotados de cidadania e de dignidade o Ente Público tem a incumbência de fiscalizar os contratos que a contratada executa no interior dos espaços físicos em que os entes públicos exercem suas atividades. Isto porque se acha ungida pelos fundamentos e objetivos da Constituição Republicana que consagra a dignidade do homem, os valores sociais do trabalho e a solidariedade.

De acordo com o princípio que se impõe ao ente público de se nortear pela legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, é necessário que a Administração Pública demonstre haver celebrado contrato de licitação válido e que, ao longo da execução desse negócio jurídico fiscalizou o cumprimento pela contratada do objetivo do contrato, sem descurar do respeito aos direitos trabalhistas, direitos sociais fundamentais.

Em suma, o Administrador deve observância à lei e à Constituição, com o que, para que se confira efetividade ao que dispõe o art. 71, § 1º da Lei que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é preciso que tenha agido de acordo com os princípios fundamentais da Carta da Republica de 1988.

(...)

Sendo assim, a Administração Pública é isenta de responsabilidade trabalhista caso fique demonstrado que agiu conforme a lei ordinária que autoriza a contratação de terceiros. Em caso contrário, configurada a omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência da Administração Pública na celebração e cumprimento do contrato - ela tem o dever de indenizar. Esse dever de indenizar se traduz na responsabilidade pelos direitos trabalhistas do empregado da contratada que lhe prestou serviço, caso ocorra o inadimplemento das obrigações pela empregadora."

Nesse sentido, também, os ensinamentos doutrinários do jurista Maurício Godinho Delgado, verbis: "O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, considerou necessária a verificação da culpa in vigilando do Estado relativamente ao cumprimento trabalhista dos contratos de terceirização que celebra. A responsabilidade derivaria da inadimplência fiscalizatória pela entidade estatal tomadora de serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante seara de direitos sociais fundamentais." (in Curso de Direito do Trabalho, Ltr. 10ª edição - p. 454/456).

No que se refere ao ônus da prova, impende registrar, também, decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos