Página 801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469569 - SP

(2014/0016701-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA

ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 HERNANI KRONGOLD - SP094187 CAROLINA SIFUENTES E OUTRO (S) - SP324106

RECORRIDO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO (S) - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 ROBERTO TRIGUEIRO FONTES E OUTRO (S) - SP244463

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 559):

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto no art. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autora para a ação renovatória devido à inexistência de "contratação sucessiva por escrito" pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no inciso II do mencionado art. 51.

2. Considerou, também corretamente, descumprido o disposto no art. 71, I, da Lei do Inquilinato, pois cumpria à promovente instruir a petição inicial com a "prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II, e III do art. 51", o que não ocorreu, nem poderia ter ocorrido, segundo o relato que se extrai da própria petição inicial.

3. No mais, para modificar o correto entendimento acima, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos