Página 3025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169194 - SP (2017/0234950-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FÁBIO KUMAI E OUTRO (S) - SP182413

AGRAVADO : COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A

ADVOGADO : BENCE PAL DEAK - SP095409

DECISÃO

Trata-se de agravo fundado no CPC/73, manejado pelo Município de São Paulo em face de decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 248):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA - SÃO PAULO - IPTU e Taxas - Exercícios de 1994 a janeiro de 2007 - Imóvel adquirido em hasta pública em agosto de 2007- Descabida a imputação de responsabilidade pelo pagamento do imposto ao arrematante - Este não responde pelos débitos anteriores à expedição de carta de arrematação -Honorários Advocatícios Mantidos - Recurso Improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 262/269).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 128, 267, VI, 283, 286, 293, 333, I, 334, IV, 460, 535 do CPC/73; 130, parágrafo único, e 205 do CTN. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido apresenta obscuridade que não foi sanada, apesar da oposição dos embargos declaratórios (fl. 285); (II) a recorrida não possui interesse de agir quanto às execuções fiscais relativas a débitos tributários do IPTU referentes aos exercícios de 2006 e anteriores, os quais foram lançados em face dos anteriores proprietários (cf. fl. 276); (III) "em inobservância ao art. 333, inciso I, e art. 334, inciso IV, ambos do CPC, não constam nos autos elementos que permitam à Ré apurar em que condições a arrematação se operara, principalmente no que se refere à responsabilidade pelos tributos devidos" (fl. 279); e (IV) "diante da ausência de pedido formulado pela autora acerca de expedição de certidão negativa, a r. decisão judicial que versasse sobre tal matéria não estaria, data venia, observando os estritos limites da demanda" (fl. 282).