Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1858970 - SP (2020/0013857-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

ADVOGADOS : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 EDUARDO SIMÕES FLEURY - SP273434

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Companhia Ultragáz S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 548):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do artigo 511, caput, do CPC/73, vigente à época da interposição da apelação e subida dos autos a esta Corte Federal, a ausência do preparo recursal dá ensejo à deserção do recurso.

2. O § 2º do artigo 511 do CPC/73 prevê o prazo de cinco dias apenas para regularização dos casos de insuficiência no valor do preparo, e não de sua inexistência.

3. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria se orienta no sentido de que a comprovação do respectivo recolhimento deve se dar no momento da interposição do recurso. Precedentes jurisprudenciais do STF e doSTJ. 4. As Resoluções PRES 5/2016 e PRES 138/2017, as quais previram a isenção do recolhimento de porte de remessa e de retorno para os recursos interpostos em processos de trâmite na Subseção Judiciária de SãoPaulo, não estavam em vigor no momento da interposição da apelação, não podendo retroagir para convalidar ato processual consumado no império da norma revogada. 5. Não socorre a apelante o disposto no artigo 225, parágrafo único, do Provimento COGE n. 64/2005,diante de sua expressa revogação anteriormente ao recurso ora interposto. O referido dispositivo encontra-se revogado pelo Provimento 135, de10.03.2011, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 14.03.2011, ou seja, anteriormente à interposição da apelação, em 13/06/2012.

6. Apelação não conhecida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 559/565).

A parte recorrente aponta violação ao art. 511 do CPC/73. Sustenta que: (I) "sendo as normas internas do TRF3 à época da interposição da apelação omissas em relação ao recolhimento do porte de remessa e retorno, imperioso concluir pela sua ausência de exigibilidade, visto que oCódigo de Processo Civill confere