Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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discricionariedade aos Tribunais para exigir tais valores"(fl. 574); (II)"mesmo após a edição . da Resolução 135/2011, a observação (2) da Tabela V se manteve inalterada; sendo mantida a previsão expressa acerca da isenção das despesas com o porte de remessa e retorno dos autos nos recursos interpostos em feitos originários da subseção judiciária de São Paulo, sendo este o caso dos presentes autos"(fl. 576); e (III)"a Recorrente interpôs o recurso, sendo recolhidas as custas recursais devidas. Porém, anos depois, foi proferido acórdão negando seguimento ao recurso, sem nenhum outro despacho ou decisão anterior informando a insuficiência do preparo, o que conflita frontalmente com o disposto no art. 511, § 2º do CPC/73"(fl. 579).

Contrarrazões às fls. 604/607.

Parecer Ministerial, às fls. 651/655, pelo improvimento do apelo nobre.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu pela deserção do recurso de apelação, na medida em que a parte deixou de recolher o respectivo porte de remessa e retorno. É ver (fls. 542/546):

Deveras, a apelante não efetuou o recolhimento do porte de remessa e retorno. O artigo 511, caput, do CPC/73 estabelece que o recorrente, no ato de interposição do recurso, deve demonstrar o recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retomo, sob pena de deserção, excetuadas as hipóteses de isenção legal e, se houver insuficiência, deve ser previamente intimado para regularização:

[...] Dessa forma, apenas em caso de recolhimento parcial do preparo deve-se oportunizar ao recorrente complementá-lo.

Entretanto, no caso de ausência de recolhimento, não será conhecido o recurso, porque caracterizada a deserção consoante a legislação processual.

Na hipótese, verifica-se que a apelante, ora agravante, não recolheu o porte de remessa e de retomo, pelo que não há se invocar a complementação prevista do artigo 511, § 2º, do CPC, aplicável em situações de insuficiência no valor, e não de ausência de recolhimento.

[...] Vale salientar, ainda, que as Resoluções PRES 5/2016e PRES13812017, as quais previram a isenção do recolhimento de porte de remessa e de retorno para os recursos interpostos em processos de trâmite na Subseção Judiciária de São Paulo, não estavam em vigor no momento da interposição da apelação, não podendo retroagir para convalidar ato processual consumado no império da norma revogada.

Outrossim, não socorre a apelante o disposto no artigo 225,parágrafo único, do Provimento COGE n. 64/2005, diante de sua expressa revogação anteriormente ao recurso ora interposto:

[...] Com efeito, o dispositivo transcrito encontra-se revogado pelo Provimento 135, de 10.03.2011, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 14.03.2011, ou seja, anteriormente à interposição da apelação, em13/06/2012 (fls. 472):

[...] Não bastasse, o Tribunal é regido pela Resolução nº 278 (Tabela de Custas), de16.05.2007,alterada pela Resolução nº. 426, de 14.09.2011, modificada pela Resolução PRES 5/2016, atualmente revogada pela Resolução PRES 138/2017,