Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

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2. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.

2.1. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

3. “Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte” (AgInt no AREsp n. 1.500.024/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 1612074/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020)

Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo nas hipóteses de ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento das custas processuais.

(STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 982379 / BA, rel. Min. Lázaro Guimarães, em 20/02/2018)

Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do NCPC, julgo deserto o agravo de instrumento.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, comunicando-se o juízo a quo, servindo esta de carta/ofício.

Desembargador Rowilson Teixeira

relator

PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO

Data de Julgamento da Sessão Virtual n. 122 de 27/10/2021 a 03/11/2021

AUTOS N. 7000740-16.2020.8.22.0011

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

EMBARGANTE: MM TURISMO & VIAGENS S/A

ADVOGADO (A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG103082

EMBARGADA: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADO (A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059

EMBARGADO: CIRO VARGAS XAVIER

ADVOGADO (A):DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO – RO7923

RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

INTERPOSTOS EM 15/07/2021

“RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA

Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão. Apreciação da matéria. Omissão. Não ocorrência.

Os embargos visam promover imperfeições do julgado, a fim de integrá-lo, não se destinando com elemento de réplica ao julgado, razão pela qual improcedente a pretensão com esta finalidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau

Processo: 0811580-73.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Orgiem: 0002734-29.2014.8.22.0000 - PRESIDENTE MÉDICE/VARA CÍVEL

Agravante: GENESIO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a): LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA – (OAB/RO 1643)

Agravado: JOEL SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Advogado (a): GILVAN DE CASTRO ARAUJO – (OAB/RO 4589)

Advogado (a): MARCOS MEDINO POLESKI – (OAB/RO 9176)

Advogado (a): AMANDA DE SOUZA PEREIRA – (OAB/RO 9692)

Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA

Data distribuição: 01/12/2021 12:47:33

Vistos.

Solicite-se as informações do juízo.

Ao mesmo tempo, intime-se o agravado para contrarrazões.

Cumpra-se, servindo esta de carta/ofício.

Desembargador Rowilson Teixeira

relator

PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO

Data de Julgamento da Sessão Virtual n. 127 de 17/11/2021 a 24/11/2021

AUTOS N. 7043058-78.2019.8.22.0001

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADO (A): GABRIELA MASCARENHAS FIUZA – MG126906

ADVOGADO (A): JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO – MG150225