Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

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detalhadas por categoria econômica e origem dos recursos em anexos integrantes desta Lei, sendo:




RECEITAS 

VALOR (R$) 

I – RECEITAS CORRENTES 

46.344.000,00 

Receita Tributária 

1.219.000,00 

Receita de Contribuições 

175.000,00 

Receita Patrimonial 

59.000,00 

Transferências Correntes 

44.822.000,00 

Outras Receitas Correntes 

69.000,00 

II – RECEITAS DE CAPITAL 

1.980.000,00 

Alienação de Bens 

30.000,00 

Transferências de Capital 

1.950.000,00 

III – TOTAL DAS RECEITAS 

48.324.000,00 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 48.324.000,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, da seguinte forma:

I - orçamento Fiscal: R$ 34.989.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais);

II - orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 13.335.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), onde:

R$ 10.579.000,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais) compreende despesas com saúde;

R$ 2.756.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais) são despesas com assistência social.

Parágrafo Único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas a e b, do inciso II deste artigo, R$ 8.075.000,00 (oito milhões, setenta e cinco mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, conforme art. 195, § 2º da Constituição Federal.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos quadros 02 a 06 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no quadro 05 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa conforme discriminação a seguir:




DESPESAS 

VALOR (R$) 

I – DESPESAS CORRENTES 

42.683.000,00 

Pessoal e Encargos sociais 

25.417.000,00 

Juros e Encargos da Dívida 

30.000,00 

Outras Despesas Correntes 

17.236.000,00 

II – DESPESAS DE CAPITAL 

5.171.000,00 

Investimentos 

4.656.000,00 

Amortização da Dívida 

515.000,00 

III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

470.000,00 

IV – TOTAL DAS DESPESAS 

48.324.000,00 

Seção IV

Do Anexo de Compensação

Art. 8º De acordo com Lei de Diretrizes Orçamentárias, é parte integrante desta Lei o anexo:

I – demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Das Autorizações e dos Créditos Adicionais Suplementares

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2022.

§ 1º serão considerados para abertura de créditos adicionais suplementares sem onerar o limite estabelecido no art. 9º desta Lei:

I – recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II – recursos originários do excesso de arrecadação, até a sua totalidade de apuração, individualizado por fonte de recurso, conforme o art. da Lei Complementar nº 101/2000;

III – recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, até o limite dos valores transferidos;

§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares com recurso de anulação total ou parcial de dotações destinadas a atender insuficiências de dotações relativas a pessoal e dívida pública não entrará no limite do art. 9º desta Lei.

§ 3º Para atendimento ao disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos no exercício de 2022, adequando-se a classificação orçamentária específica do orçamento vigente sem onerar o percentual estabelecido no art. desta Lei.

Art. 10º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, dentro de uma mesma categoria de programação e categoria econômica da despesa, não constituem créditos adicionais ao orçamento, não se incluindo no limite autorizado no art. 9º desta Lei e serão efetuadas através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Ocorrendo mudanças nas codificações das fontes e destinação de recursos estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverão ser atualizadas mediante Decreto do Poder Executivo, sem onerar o percentual estabelecido no art. 9º desta Lei.

Art. 11º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica da despesa e que não altere o seu valor total, serão efetuados media portaria do Secretário de Finanças.

Parágrafo Único. As alterações nos recursos orçamentários efetuados nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao orçamento.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, das Resoluções do Senado Federal,