Página 112 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

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Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar nº 31/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 21. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo/PE – TRIUNFO PREV, nos percentuais que seguem:

CONTRIBUINTE CUSTO NORMAL - %

Ente Público 28,00

Servidor Ativo 14,00

Servidor Aposentado 14,00

Pensionista 14,00

Art. 2º. Inclui-se o artigo 21-A na Lei Complementar nº 963/2001, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. A alíquota suplementar a cargo do Ente incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:




CONTRIBUINTE 

ANO 

CUSTO SUPLEMENTAR - % 
  
2021 

5% 
  
2022 

9,87 

Ente Público (Poder Executivo e 

2023 

14,75 

Legislativo) 

2024 

19,62 
  
2025 

24,50 
  
2026 

29,37 
  
2027 

34,35 
  
2028 

39,12 
  
2029 

44,00 
  
2030 

48,87 
  
2031 

53,75 
  
2032 

58,62 
  
2033 

63,49 
  
2034 a 2035 

68,37 
  
2036 a 2038 

73,24 
  
2039 a 2043 

73,25 
  
2044 a 2048 

73,26 
  
2049 a 2052 

73,27 
  
2053 a 2056 

73,28 

Art. 3º. A manutenção deste plano se dará até a próxima avaliação atuarial, ocasião em que o nível de contribuição deverá ser reavaliado, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de recursos próprios do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros ao 1º dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.

Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado por:

Poliana Carolina Santos Dias Código Identificador: DAB44B65

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE

LEI Nº 1.605/2021

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Abrangência

Art. 1º . Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2022, e fixa a despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 55.346.207,32 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e sete reais e trinta e dois centavos) , sendo:

I – Orçamento fiscal: R$ 43.540.585,50 (quarenta e três milhões e quinhentos e quarenta mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.805.621,82 (onze milhões e oitocentos e cinco mil e seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), onde:

R$ 5.444.221,66 (cinco milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), compreende receitas de saúde;

R$ 801.400,16 (oitocentos e um mil e quatrocentos reais e dezesseis centavos), compreende receitas de assistência social;

R$ 5.560.000,00 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º . As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

Art. 4º. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02.

Da Fixação da Despesa

Art. 5º. A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 55.346.207,32 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e sete reais e trinta e dois centavos) , e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 33.362.707,32 (trinta e três milhões e trezentos e sessenta e dois mil e setecentos e sete reais e trinta e dois centavos);

II - Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 21.983.500,00 (vinte e um milhões e novecentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), onde:

R$ 10.344.800,00 (dez milhões e trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), compreende despesas com saúde;

R$ 2.720.700,00 (dois milhões e setecentos e vinte mil e setecentos reais), compreende despesas com assistência social;

R$ 8.918.000,00 (oito milhões e novecentos e dezoito mil reais), correspondente às despesas com previdência social.

Parágrafo único. R$ 10.177.878,18 (dez milhões e cento e setenta e sete mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) das despesas fixadas nas alíneas a, b e c do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

Da Distribuição das Despesas por Órgãos