Página 113 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

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Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Art. . Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição da Republica, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

Parágrafo único . Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

Art. 9º . O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:

atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal;

atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 10 . Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

Das Disposições Gerais

Art. 11 . Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167, da Constituição da Republica, do § 2º, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

Art. 12 . A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 14 . Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contandose os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 16 . Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado por:

Poliana Carolina Santos Dias Código Identificador: DAEAD599

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE

LEI Nº 1.606/ 2021

EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município de Triunfo para o período de 2022 a 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Triunfo/PE para o período de 2022 a 2025-PPA 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3º O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:

I - ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão do programa Saúde na Escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;

II - garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas;

III - melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus próprios públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência;

IV- estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo de lazer, cultura e negócios no Município;

V - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população,

VI - valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação;