Página 824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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dispõe que ...todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.... Isso porque, não obstante a r. decisão tenha rejeitado os embargos monitórios, considerando que, quanto à alegação da ré de que afirmou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 53.813,14, juntando, para tanto, a planilha de fls. 122/124, a despeito de ter colacionado aos autos cópias dos extratos bancários de fls. 151/181, não juntou os comprovantes de pagamento dos valores que alega ter adimplido, o que não pode presumir, nada considerou ou fundamentou quanto aos documentos colacionados pela ré embargante, com o intuito de demonstrar o alegado pagamento para fazer frente às custas do processo, especialmente os documentos de fls. 122 a 124, com indicação da autenticação bancária do pagamento, e tal como afirmado pela ré embargante, sendo certo ainda que MM. Juiz de primeiro grau não apreciou os extratos da conta corrente, com a indicação de pagamentos a cooperativa 20/10/2014 valor R$ 984,54, fls. 158; que o mesmo valor consta na planilha de recibos de pagamento do empréstimo, fls. 123, incluindo autenticação bancária; tudo isso em um contexto no qual o MM. Juiz de primeiro grau fundamenta sua decisão no fato de que, como referido, não foram juntados comprovantes, mas sem apreciação dos extratos com débito diretamente na conta corrente além de documento que contém autenticação bancária; anotado, em acréscimo, a ausência de apreciação do laudo pericial de fls. 118 a 121, bem como ausência de apreciação acerca da falta de informações acerca do Contrato Reescalonado nº 4135018, em relação ao qual o réu afirma que a autora se limitou apresentar um esboço com indicação do saldo que entende devido, sem, contudo, informar a forma que procedeu para apurar o montante devido; de modo que é de rigor concluir que a r. decisão agravada deixou de apreciar questão relevante e explicitamente pleiteada, ocasionando vício na fundamentação em ofensa ao art. 93, XI da CF, na medida em que a conclusão alcançada passou ao largo da apreciação das referidas questões, o que enseja sua anulação de ofício por este E. Tribunal. Daí porque se impõe a anulação “ex officio” da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o exauriente apreciação das questões referidas, que devem ser enfrentadas e decididas de forma adequada e fundamentada. Int. -Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rogerio Soares Pardini (OAB: 369973/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1015432-35.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Moacir de Cairo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 206/207 acolheu a impugnação oferecida pelo executado para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, dando como habilitado o crédito do exequente no valor de R$ 2.591,68, válido para abril de 2018, e por consequência, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, e tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condenou os litigantes ao pagamento, pro rata, na proporção de 50% para cada, das custas e despesas processuais, arcando o exequente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, e o executado com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, sem direito à compensação (CPC, artigo 85, § 14). Apela o autor pleiteando, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, pretende a anulação do julgado, sob o fundamento de que os cálculos homologados foram omissos quanto à inclusão de juros remuneratórios, bem assim incluíram equivocadamente correção monetária com base nos índices da poupança a partir da citação do réu nos autos da ação de conhecimento, ao invés de fevereiro de 1989, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 209/215). Processado e respondido o recurso (fls. 218/221), vieram após os autos a esta Instância, e após a esta Câmara. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, IV e V do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).. O fato assim é que a teor do artigo 932, do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator. Como leciona Maria Berenice Dias, ...A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior preleciona, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. De início, ressalte-se que a questão atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor já foi apreciada e decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento da apelação previamente interposta pelo mesmo recorrente, ficando tal matéria submetida ao quanto anteriormente decidido, conforme julgado acostado às fls. 183/187. Dos juros remuneratórios. Relativamente aos juros remuneratórios, ajustado o entendimento ao decidido pelo C. STJ nos autos do REsp n. 1.392.245, por força e para os efeitos do artigo 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC, se superando a controvérsia, temse que os juros remuneratórios não se consideram como implícitos na condenação, pelo que e como a sentença da ação civil pública foi genérica nos moldes do artigo 95, do CDC, não tendo havido expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de qualquer valor a esse título, até porque, os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o artigo 293 do CPC/73, art. 322, § 1º do CPC, uma vez que os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais. Referido entendimento consolidado do STJ explicita a justificar o julgado, dentre outras argumentos o seguinte, confira-se: ...Os juros remuneratórios, a seu turno, no mais das vezes, são contratuais, cujo reconhecimento depende de pedido expresso e, para ser executado, de condenação na fase de conhecimento. De fato, desde o Código Civil de 1916, devem ser compreendidos na categoria de juros legais apenas os moratórios, mercê do que dispunham os arts. 1062 e 1064 do diploma revogado, ambos sob capítulo intitulado Dos Juros Legais: Art. 1062 A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. (...) Art. 1064. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora, que se contarão assim as dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhe esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. A mesma disposição acima encontra-se presente nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 2002. A