Página 1058 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que sujeitou todas as decisões interlocutórias, proferidas em ação de improbidade administrativa, ao agravo de instrumento; 2) se reconhecer a inexistência de relação de prejudicialidade entre o processo 1000503-66.2019.8.26.0445, que tramita na 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba, e o processo 0042224-42.2010.8.26.0053, que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ou subsidiariamente, para se conhecer o agravo de instrumento interposto e se declarar que o prazo máximo de suspensão da ação de improbidade administrativa é de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, a e § 4º do Código de Processo Civil, sanando-se, dessa forma, as omissões apontadas, que ensejam a nulidade do julgado, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dispositivos todos estes, que juntamente com o art. 1.015 do CPC ficam desde já prequestionados para eventual recurso especial. (fls. 07/08). Recurso tempestivo. Despacho de fls. 09/10 determinou a intimação da parte contrária para que, querendo, apresentasse sua manifestação, nos termos acima expostos. Assim, às fls. 13/18, manifestação dos embargados. É o relato do necessário. Tendo em vista a assunção da Lei 14.230/2021, a qual alterou substancialmente a Lei 8429/92 (LIA), de rigor a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, que atua na presente ação como autor, para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição, inclusive em sua vertente intercorrente, nos termos do art. 23, § 8º, abaixo transcrito: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendemse aos demais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nesse sentido, tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, intime-se o MINISTÉRIO PÚLICO para manifestação, nos termos acima determinados, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a concorrência pública ocorreu em 2003. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação pelo mesmo prazo. Somente após, tornem conclusos. Int. -Magistrado (a) Leonel Costa - Advs: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Anthero Mendes Pereira (OAB: 122720/SP) - Géssica da Silva Barateli (OAB: 404086/SP) - Antonio Florencio Alves Neto (OAB: 267064/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2250352-12.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Maria Rosa Ruiz Gonçalves Prandi - Vistos. Trata-se, em origem, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL apresentado por Maria Rosa Ruiz Gonçalves Prandi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando recálculo de adicionais por tempo de serviço, para que seja calculado sobre vencimentos integrais, com pagamento de valores, conforme reconhecido como devido ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 movido pela APEOESP. A decisão de fls. 286/287 determinou a intimação da executada. A Fazenda Estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 295/306. Manifestação da exequente a fls. 319/340. Sobreveio a decisão de fls. 341/350 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da Fazenda Estadual. Condenou o executado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, bem como a exequente em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade. Insurge-se a exequente pelo presente recurso de agravo de instrumento (fls. 01/11). Alega ofensa à coisa julgada. Sustenta que o título executivo judicial definiu quais verbas compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos aposentados. Ressalta ser servidora inativa, de modo que todas as verbas que integram os proventos de aposentadoria são de natureza definitiva, devendo integrar a base de cálculo. Colaciona jurisprudência a seu favor. Postula a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que sejam homologados os seus cálculos, com observância da coisa julgada. A decisão de fls. 22/23, desta Relatoria, atribuiu o efeito suspensivo. Contraminuta a fls. 31/35. Sobreveio o v. acórdão de fls. 36/42, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada. Contra esse a Fazenda Estadual opôs os presentes embargos de declaração (fls. 01/03). Alega que o cerne da questão é sobre a forma de cálculo da GAM. Sustenta que a GAM é utilizada para o cálculo do valor dos quinquênios e não o inverso. Ressalta o disposto na Lei Complementar nº 977/2005. Insiste que para o cálculo da GAM já são computados em sua base de cálculo os quinquênios e a sexta-parte. Argumenta que em razão da decisão final do processo coletivo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 o valor dos quinquênios passaram a fazer parte da base de cálculo da GAM. É o relatório do necessário. DECIDO. Manifeste-se a parte embargada no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado (a) Leonel Costa - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2263991-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: José Carlos Neves Silva - Agravante: Abnevaldo Neves Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 394: renove-se a intimação de fl. 387, concedendo-se novo prazo de cinco dias para o recolhimento das despesas postais, sob pena de deserção.