Página 2475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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0025595-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Regitros Publicos - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Julgaram procedente o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo Suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DENOMINADA COMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO CONSISTE EM RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSCRIÇÃO Nº 15.139 DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ATO REGISTRÁRIO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 03/69)-PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL). - Advs: Pericles Rosa (OAB: 104240/SP) -Marlon Gomes Sobrinho (OAB: 155252/SP) - Victor Gabriel Bolonhez Takeda (OAB: 442167/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0034708-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Jundiaí - Suscitante: M. J. de D. da V. Ú de L. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. C. de J. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Não conheceram do conflito, com determinação V.U. Palácio da Justiça - Sala 309

0037679-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - Artur Nogueira - Excipiente: Rubens da Silva Barros Junior (E outros (as)) - Excepto: Paulo Henrique Aduan Correa (Juiz de Direito) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Rejeitaram o incidente de suspeição. V. U. - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. ARGUIÇÃO DA PARCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. ILAÇÃO DE CUNHO SUBJETIVO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DOS EXCIPIENTES. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER VEICULADO POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 88 DO TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA. - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0038140-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - Diadema - Excipiente: AMELIA DE OLIVEIRA GOMES - Excepto: CINTIA ADAS ADIB (Juiz de Direito) - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MMª. JUÍZA DO PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NA QUAL A EXCIPIENTE É EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS E LEGAIS, QUE PODEM DESAGRADAR AOS INTERESSES PARTICULARES DA EXCIPIENTE, SEM TORNAR A MAGISTRADA SUSPEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 88 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 146, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS DE QUANDO A EXCIPIENTE TOMOU CONHECIMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO. - Advs: Osmar Aparecido dos Santos (OAB: 350523/SP) - Walmir Mosciaro (OAB: 261494/SP) - Isabela Cristina Monteiro Fernandes (OAB: 394874/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0038603-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da S. - Suscitado: M. J. de D. da V. da R. L. 3 de V. e F. C. a M. do F. R. de I. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM o conflito e DECLARARAM competente o Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da Vara da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de Itaquera). V. U. Palácio da Justiça - Sala 309

1004476-26.2020.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: L. G. B. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JUÍZO DA CAUSA QUE DESTITUIU O GENITOR DO PODER FAMILIAR, EX VI DO ART. 1638, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, A, DO CÓDIGO CIVIL APELANTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO PRATICADO CONTRA A GENITORA DA CRIANÇA RECURSO LASTREADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL, VISTO QUE O APELANTE AGUARDA O JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA QUE IMPÕE INTENSA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AUTORIZAR A DESTITUIÇÃO PERDA DO PODER FAMILIAR BEM DECRETADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Cassiano Pilan (OAB: 199326/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1013779-84.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: D. B. - Apelado: E. J. F. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECRETO DE ADOÇÃO UNILATERAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO AOS AUTOS REUNIDOS. MULTIPARENTALIDADE. DESCABIMENTO. OMISSÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES DO MENINO. GENITOR QUE NUNCA MANTIVERA CONTATO COM O FILHO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 22 DO E.C.A., E ART. 1.634, DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA DE 10 (DEZ) ANOS, QUE SE ENCONTRARIA SOB OS CUIDADOS DO ADOTANTE E GENITORA DESDE O PRIMEIRO ANO DE VIDA. EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE DELEGADO. OMISSÃO QUANTO A TODOS OS CUIDADOS COM SUA CRIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS. DESTITUIÇÃO FUNDADA NO SUPERIOR INTERESSE DO INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO PETIZ FACE O ADOTANTE. RELACIONAMENTO QUE ESTARIA ROMPIDO E SE MOSTRARIA PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. DEMONSTRADAS AS VANTAGENS DA ADOÇÃO.