Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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(OAB 186296/SP)

Processo 0026178-79.2020.8.26.0100 (processo principal 1075858-60.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES - JULIANA SILVA TEIXEIRA DA COSTA - - Tatiana Silva Teixeira da Costa - Vistos. Ante a certidão cartorária expedida a fls. 91, o exequente, tacitamente, deu por satisfeita a obrigação exigida na presente ação. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado e solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado. P.R.I.C. - ADV: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), ARTHUR GOMES TOMITA (OAB 273473/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP)

Processo 0028800-97.2021.8.26.0100 (processo principal 1073221-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Comercial Jahu Borrachas e Auto-peças Ltda - Tci Bpo Tecnologia do Conhecimento e Informação Ltda. - Vistos. Fls. 87/94: Ao contrário do alegado, os créditos regressivos de acordo trabalhista (com empregado dispensado em 28/3/2012 fl. 43) objeto desta execução se sujeitam à recuperação judicial, conforme consignado expressamente na Sentença executada de fls. 57/61, repita-se: “Quanto ao fato da Recuperação Judicial da requerida, nada impede ou obsta a sua condenação, neste feito, cabendo à autora promover a habilitação de eventual crédito decorrente da presente demanda, junto ao Juízo competente. Não se olvida, todavia, que tanto a autora quanto o reclamante Sérgio estavam cientes, desde antes da celebração do acordo, nos autos trabalhistas, da Recuperação Judicial da ré e da inclusão, no rol de credores, do crédito do reclamante. É o que deflui do item 6 do acordo (fls.13) e do Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a autora e o reclamante Sérgio, na mesma data do acordo pactuado na reclamação trabalhista (fls. 23/24). E, nesse Termo de Compromisso e Responsabilidade (fls.23/24), o reclamante reconhece e declara “que todo o valor a ser recebido através da ação de recuperação judicial da TCI BPO, será repassado à JAHU, mediante depósito em conta corrente a ser indicada por esta última”(cláusula primeira/fls.23). Desta forma, eventuais valores recebidos pelo referido reclamante, da ré, na recuperação judicial, e repassados à autora, por força daquele Termo de Compromisso e Responsabilidade, deverão ser descontados do crédito da autora decorrente desta ação regressiva, sob pena de bis in idem”. Em relação à habilitação do crédito, esta, em tese, compete ao próprio exequente, que é o interessado no recebimento do valor devido. Todavia, embora seja de atribuição do credor habilitar o seu crédito, compete à devedora relacionar todos os débitos existentes quando do processamento da recuperação, na forma do art. 51, III, da lei 11.101/05. Por tal razão, comprovem as partes interessadas, em 15 (quinze) dias, que houve a inclusão do crédito da parte exequente no quadro geral de credores, ou a habilitação do crédito, em sub-rogação do credor trabalhista originário, hipótese em que inequívoca será a necessidade de extinção deste feito: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL EM FASE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO EM CURSO PELA NOVAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- No caso, os atos de execução individual promovidos visando a satisfação do crédito pelos exequentes não prevalecem após o início posterior da recuperação judicial da empresa-executada, porque ocorreu novação legal, estando sujeito, portanto, aos termos do processo da recuperação judicial, com fulcro no art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Já homologado o plano, não é possível o credor manter a execução individual, devendo manejar sua habilitação nos autos do processo de recuperação em curso para inclusão no quadro de credores. Jurisprudência firmada pelo C. STJ. (TJSP; Apelação 0005724-29.2008.8.26.0123; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) Em hipótese negativa, o pedido de extinção deste cumprimento de sentença será rejeitado, embora se imponha a sua suspensão para que o exequente só possa promover a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, confira-se o relevante precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação (‘ex vi’ do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. “A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.” (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1571107/ DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Int. - ADV: VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA ANDRADE (OAB 29034/PE), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

Processo 0028849-41.2021.8.26.0100 (processo principal 1073003-64.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cristiano Vinicius do Amaral - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formuário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais - Orientações Gerais. OBSERVAÇÕES: -deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário.