Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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à parte requerente para providenciar em 10 dias o recolhimento das taxas relativas às pesquisas determinadas. - ADV: CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 261588/SP), SANDRA DE SOUZA NOGUEIRA PALMA (OAB 267960/SP)

Processo 1111594-61.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - W.N.M. - Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência da ação por parte do autor, bem como a manifestação do Ministério Público a fls. 38, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Comunique-se a CAMCESP.. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FRANCISCO GERALDO DE SOUZA FERREIRA (OAB 148612/ SP)

Processo 1112300-44.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Nomeação - V.M.P.S.M.M. - Fls. 202 e 203:Aguardese o cumprimento da carta precatória. No mais, acolho o bem lançado parecer Ministerial de fls. 207. Nesse sentido, resta prorrogada a internação do requerido na clínica em que se encontra, pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE GENARI (OAB 356167/SP)

Processo 1114058-63.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Ehrmann Brasiliense Fusco - Laerte Brasiliense Fusco - Constancia Assumpta Lepera Brasiliense Fusco - - Luzia Simões Araújo e outro - Péricles Brasiliense Fusco - Fls. 827/829: Ciente, nada a decidir. Como outrora indicado, manifestem-se os interessados quanto ao que indicado e o inventariante em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP)

Processo 1115729-19.2021.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Fernanda Hesketh - VISTOS. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público dos bens deixados por Maria Theresa de Vasconcellos Linhares apresentado às fls. 15/20. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Não há vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º do Código de Processo Civil. Desse modo, determino que registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público dos bens deixados por Maria Theresa de Vasconcellos Linhares. Servirá para o cargo de testamenteiro, a Sra. Fernanda Hesketh, CPF nº XXX.784.568-XX, independentemente de assinatura do termo. Cópia desta sentença e de cópia digital (ou timbrada pelo tribunal de justiça) do testamento, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016 que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Considerando que o caráter da ação e a manifestação do Ministério Público, bem como de que não há interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP)

Processo 1115860-28.2020.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.T.C.B.P. - C.A.B.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fls. 275/281: O pedido deverá ser realizado nos autos de execução. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE VIANA (OAB 344122/SP), LIVIA POLCHACHI (OAB 374490/SP), CAMILA FÁVARO LEME BASTOS (OAB 417564/SP), LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP)

Processo 1116048-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.N.P. - Fls. 675/676: A cobrança das eventuais parcelas alimentares vencidas e não pagas (o que evidentemente pressupõe a citação do requerido) deverá se dar em competente incidente de execução de alimentos. A seguir, reputo inviável o deferimento do pedido de citação eletrônica, ainda mais quando sequer se procedeu com a tentativa de citação regular nos autos. Não se ignora que o NCPC dispõe, em seu artigo 246, inciso V, sobre a citação eletrônica. Contudo, o próprio dispositivo ressalva que seu cumprimento dependeria de regulamentação. Não bastasse, é certo que a citação eletrônica pressupõe um cadastro prévio no sistema informatizado do Tribunal, funcionalidade ainda não disponível no Estado de São Paulo. Sobre o tema, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, emitiram o Comunicado conjunto nº 380/2016, informando que a modalidade citatória pretendida pelo agravante se encontra em fase de análise para futura implementação: FUNCIONALIDADES EM ANÁLISE SEM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO: As funcionalidades abaixo se encontram em análise ou desenvolvimento, por ora, sem previsão de disponibilização. [...]Cadastro e Citação e Intimação Eletrônica de Empresas - Arts. 246, 270 CPC/2015; Disposições Transitórias - Art. 1050 e 1051 CPC/2015: O cadastro e a citação eletrônica, por ora, não estarão disponíveis, devendo ser informado aos solicitantes, quando requerido, que os atos processuais serão praticados nas formas convencionais já disponíveis (Cartas, Mandados, Cartas Precatórias). Em que pese a efetividade ser um dos princípios basilares do ordenamento jurídico, não se pode ignorar o contraditório. Logo, considerando a importância do ato citatório, sobretudo nas ações de família que versam sobre interesses indisponíveis, como a presente, a regulamentação da citação eletrônica se faz necessária a fim de evitar nulidades ou irregularidades. Intime-se. - ADV: FRANCISCA ADRIANA SOUSA KONDO (OAB 388102/SP), JORGE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 67648/SP)

Processo 1117295-03.2021.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -A.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a extinção do bem de família voluntário, nos termos do artigo 1.719 do Código Civil. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como mandado de averbação ao 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, para que proceda ao cancelamento da instituição de bem de família voluntário sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 4543 . Custas e despesas processuais, na formada lei. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 177638/SP)

Processo 1117981-29.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.E.S. - S.H.C. - Fls. 99/102 e 103: Observase que as partes deixaram de especificar provas e pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por outro lado, antes de sentenciar o feito, razoável acolher o parecer Ministerial. Observa-se, de fato, que até o presente momento, não foi oportunizada a realização de audiência prévia de mediação, na tentativa de autocomposição entre as partes, forma esta mais razoável e eficaz para solução da lide. Assim, determino o agendamento de sessão de mediação a ser realizado, por meio digital, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, bairro do Tatuapé, São Paulo/SP, telefone: 11 2386-5346, e-mail: camcesp@ camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação virtual e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, tomando-se o valor inicial de R$100,00 por hora, que deverá ser paga por ambas as partes,