Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. 2. A controvérsia dos autos, gira em torno da possibilidade ou não da inclusão do valor do ICMS por substituição tributária (ICMS/ST), em sua própria base de cálculo. 3. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do “cálculo por dentro” para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96. 4. A dúvida dos autos é se essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária. A substituição tributária se trata de mecanismo de arrecadação no qual um terceiro sujeito se insere na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte de modo a antecipar o pagamento devido por este, cabendo o ressarcimento decorrente do regime plurifásico. 5. O ICMS/ST não é um tributo diferente do ICMS próprio. A base de cálculo do ICMS não sofre modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária, como ocorre na hipótese em exame. E nem poderia ser diferente, uma vez que, como a própria nomenclatura informa, a substituição tributária trata-se de uma técnica de arrecadação e fiscalização fazendária, não tendo o condão de afastar a aplicabilidade da norma disposta no artigo 13, § 1º, I, da LC 87/96. 6. O ICMS e o ICSM/ST são o mesmo tributo, portanto, não há como julgá-los e entende-los de maneira diversa, pois trata-se apenas de aplicar um regime diferenciado para simplificar a tributação e fiscalização. Assim sendo, é insito que a base de cálculo do ICMS substituição tributária seja integrado pelo montante do próprio imposto. Do contrário, não seria ICMS, mas outro tributo. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1454184/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 09/06/2016) Ante todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO a exceção de préexecutividade. Manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANE BATISTA (OAB 360733/SP), FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB 149203/SP)

Processo 1508532-46.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Victoria Multimarcas - Vistos. Fls. 107 - Defiro o sobrestamento da execução pelo prazo postulado pela FESP. Decorrido tal prazo, deverá a FESP se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP)

Processo 1511230-25.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco J Safra S/A - Vistos. Considerando que não foi apresentada ata de eleição de diretoria em que conste os outorgantes da procuração, nos termos consignados na certidão de fl. 160, intime-se novamente o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Processo 1511235-47.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco J Safra S/A - Vistos. Considerando que não foi apresentada ata de eleição de diretoria em que conste os outorgantes da procuração, nos termos consignados na certidão de fl. 139, intime-se novamente o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Processo 1511240-69.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco J Safra S/A - Vistos. Considerando que não foi apresentada ata de eleição de diretoria em que conste os outorgantes da procuração, nos termos consignados na certidão de fl. 129, intime-se novamente o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Processo 1511245-91.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco J Safra S/A - Vistos. Considerando que não foi apresentada ata de eleição de diretoria em que conste os outorgantes da procuração, nos termos consignados na certidão de fl. 109, intime-se novamente o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Processo 1511350-73.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rn Comercio Varejista S A - Em recuperação judicial - Vistos. Fls. 596 Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 574. Intime-se. São Paulo, 26 de novembro de 2021. - ADV: LEONARDO E LIMA NAVES (OAB 91166/MG), RAFAEL FABIANO SANTOS SILVA (OAB 116200/MG)

Processo 1511350-73.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rn Comercio Varejista S A - Em recuperação judicial - Cumpra-se, com urgência, a decisão de fl. 574, conforme já determinado à fl. 597. -ADV: LEONARDO E LIMA NAVES (OAB 91166/MG), RAFAEL FABIANO SANTOS SILVA (OAB 116200/MG)

Processo 1511360-15.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Gmac S A - Vistos. Fls. 310/315 Manifesta a executada alegando (I) cancelamento das CDAs 1.275.810.970, 1.275.882.910 e 1.279.795.370 e; (II) ilegitimidade passiva com relação às CDAs 1.275.749.070, 1.275.922.763 e 1.275.983.128 em razão da baixa do gravame em momento anterior ao fato gerador A FESP reconhece a liquidação das CDAs 1.279.795.370 e 1.275.810.970 e cancelamento da CDA 1.275.882.910. Relatado o essencial. Decido. Veículo (s) com gravame (s) já baixado (s): Com relação à(s) CDA (s) 1.275.749.070, 1.275.922.763 e 1.275.983.128, a executada não comprova a sua ilegitimidade, não constando nos autos baixa do gravame, como alega. Nos termos da lei estadual que regula o IPVA, “contribuinte do imposto é o proprietário do veículo” (art. , “caput”, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título”, certo que “a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem” (art. , XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). No caso, a parte executada não demonstrou haver se desvencilhado da condição de possuidora indireta do veículo, permanecendo, portanto, responsável pela obrigação tributária. Em relação às hipóteses em que admite haver contrato de financiamento em andamento, ressalto que a atribuição de responsabilidade de modo diverso no contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil não altera a sujeição para com o fisco, vez que “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (art. 123 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil - “leasing” - O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Propriedade do arrendatário à época dos fatos geradores - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 - Presunção de legitimidade não ilidida por prova inequívoca, a cargo do embargante - Aplicação do art. 204, do Código Tributário Nacional - Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 - Sentença de improcedência dos embargos mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 Recurso não provido.(TJSP;Apelação 1000165-32.2016.8.26.0014; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: