Página 5146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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oferecidos pelo banco. Ilegalidade no reajuste dos valores cobrados a título de seguro. Não comprovação. Cobrança de tarifa de administração. Admissibilidade. Honoráriossucumbenciais majorados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSPapelação nº 1114732-12.2016.8.26.0100 - 37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. PEDROKODAMA vu. P. 13.11.2018)”. As cláusulas que preveem a cobrança do seguro de morte e invalidez, bem como de cobertura dos riscos aos danos físicos do imóvel foram devidamente previstas pelas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Cediço que o seguro habitacional -seguro de danos físicos ao imóvel DFI e seguro por morte ou invalidez permanente MIP - é exigência imposta pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.380/64, como é o caso dos autos, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido: CONTRATO. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Sistema de Amortização Constante (SAC). Inexistência de anatocismo. Regularidade da atualização do saldo devedor antes do abatimento das parcelaspagas - Inaplicabilidade do artigo 6º, alínea c, da Lei n. 4380/64, eis que tal dispositivo foirevogado tendo em vista sua incompatibilidade com a nova regra ditada pelo artigo , do Decreto-Lei n. 19/66 e Resolução 1980/93, do Banco Central Amortização. Legalidade no reajustamento do saldo devedor antes da amortização. Súmula nº 450, STJ. É assente o entendimento da jurisprudência de que é constitucional a execução extrajudicial prevista na Lei9.514/97. Possibilidade de cobrança da taxa de administração. RECURSO NÃO PROVIDO nestaparte. CONTRATO Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional é obrigatório no âmbito do SFH, nos termos do art. 14 da Lei 4.380/64 (Medida Provisória 2.197-43/2001).Ilegalidade e abusividade da sua cobrança não demonstradas. RECURSO DOS AUTORES NÃOPROVIDO,nestaparte.(TJSP-11ªCâmarade DireitoPrivado, Apelação nº 1080966-02.2015.8.26.0100-SãoPaulo,J. 11.04.2017, Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, np., vu.,). Portanto, não há ilegalidade na cobrança do seguro contratado livremente. Quanto à irresignação referente à taxa de administração, segue a mesma sorte, tendo em vista que mencionada cobrança encontra respaldo em cláusula contratual. Ademais, a taxa de administração é prevista de forma expressa pela Resolução do BACEN n.º 3.932/10 (artigo 14, § 1º, inciso II), que permite a cobrança mensal da Tarifa de Serviço de Administração, com o objetivo de ressarcir custos de administração do contrato. Ressalte-se, ainda, que o art. 15-A, § 1º, IV da lei 4.380/64, expressamente permite a cobrança de taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com as prestações, desde que discriminadas uma a uma, providência esta efetivamente tomada pelo banco réu, valendo a mesma argumentação para a tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido: “Tarifas Contrato de Empréstimo Cédula de crédito bancário Adoção de tesesfixadas no julgamento do REsp. N. 1.251.331-RS (Rel. Min. MariaIsabel Gallotti, j. 28.08.13,STJ), na forma do art. 543-C do CPC e Resoluções do Conselho Monetário Nacional (2.303/1996,3518/2007 e 3919/2010) Tarifas e Despesas (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliaçãode Bens,Tarifa de Registro de Contrato, de Gravame, Emissão carnê e Seguro de Proteção Financeira) que foram expressamente contratadas, nãose podendo cogitar a irregularidade na sua cobrança.Recurso provido”(TJSP, Ap. 0003465-80.2014.8.26.0372, Rel. Des. Henrique RodrigueroClavisio,j. 04.05.16). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a “ação revisional de contrato de imóvel c.c pedido de antecipação de tutela de urgência” ajuizada por EDUARDO LEÃO GUIMARÃES, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1001693-52.2021.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Maria Jose de Souza. Acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora, independentemente da concordância da parte contrária, posto que a mesma ainda não foi citada. ISTO POSTO, julgo o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais, recolhidas por ocasião da distribuição da ação. Aceito a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 225 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza seus jurídicos efeitos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, observando que o Juízo não determinou bloqueio do bem objeto da ação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1007237-21.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Pereira da Silva - TIM S/A - Vistos. MIGUEL PEREIRA DA SILVA, ajuizou em 25/06/2021 “ação de reconhecimento de cobrança abusiva c/c danos morais e pedido liminar” em face de TIM S/A, alegando, em síntese, que “no dia 09/10/2020, como o aparelho celular do autor estava com problemas, na requerida, foi apresentado um aparelho que atendia as necessidades do requerente LG K41S Preto, cujo pagamento se deu no ato da Compra. Ato contínuo, e sem que fosse explicado a forma e cláusulas contratuais, a requerida apresentou “TERMO DE ADESÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Versão 002/2019”, “CONTRATO DE PERMANÊNCIA POS PAGO APARELHO TIM Pós Social GIGA” e anexos, “TERMO DE ADESÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Versão 001/2019”, “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PÓS PAGO PLANO Oferta TIM POS B plus”, colhendo sua assinatura, e entregando uma via, sem qualquer assinatura dos prepostos da Requerida. Aduz que “(...) o vendedor Lucas Bagagi da Silva, frise-se, em momento algum ao realizar a venda, informou ao comprador, ora autor, um senhor de idade (87 anos), sobre a referida fidelidade; a prestadora de serviço, ora requerida, deve informar, de forma ostensiva, clara e objetiva ao consumidor a informação do que está vendendo, planos disponibilizados e sobre eventuais rescisão e multas por descumprimento de prazos, inclusive a permanência Mínima. Em 19/02/2021, o autor fez a troca de operadora devido a falta de sinal da operadora TIM, quando então soube da referida multa pela fidelidade com a empresa ré, no valor de R$ 550,00, que, frise-se uma vez mais, não foi informada em momento algum pelo réu no dia 09/10/2020. No dia 16/04/2021, ao ligar para requerida, informando o cancelamento do plano, abriu um protocolo de nº 2021260359865, mas não teve retorno. Somente com a intervenção da nova operadora “OI” conseguiu fazer a portabilidade, e ter restabelecido o uso de seu aparelho celular. Desde então, o autor diariamente, passou a receber diversas ligações, em média 05 (cinco) ligações da requerida, cobrando o valor da multa pela rescisão”. Requer “(...) a concessão liminar, inaudita altera pars, para determinar que o requerido suspenda qualquer cobrança, principalmente, através de ligações telefônicas ao autor, até o julgamento do presente procedimento (...) a declaração de cobrança abusiva, com a consequente condenação da requerida ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, cujo valor estima-se em R$ 5.000,00 (...)”. Juntou documentos (fls.18/36). Indeferido a tutela de urgência (fls.44/45). O requerido apresentou contestação (fls.51/65), alegando, em síntese, que “(...) somente há a cobrança de multa rescisória quando ocorre o cancelamento de um plano contratado e fidelizado, gerando assim a cobrança de multa rescisória. A multa de fidelização é totalmente devida, face aos inúmeros benefícios concedidos ao autor. A referida multa recebe amparo na mais nova resolução da ANATEL, ou seja, está de acordo com as normas vigentes sobre a matéria (...)”. Réplica (fls.86/92). Instados a especificarem provas justificando a pertinência o autor se manifestou pelo depoimento pessoal do autor; a requerida reiterou os termos da contestação e se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls.96/101). Pela Superior Instância foi negado provimento ao recurso (fls.110/118). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. “Em