Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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de um pressuposto desapreço do legislador pelo ‘rigor técnico’, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado ‘Dos Crimes e das Penas’, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão ‘reincidência’, também não se pode emprestar um sentido ‘popular’, especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C. Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de ‘despenalização’, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C. Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado). (RE 430.105/RJ, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª TURMA, DJ 27/4/07). De mais a mais, tem-se que a quantidade apreendida, ainda que não seja exacerbada, não induz à configuração da insignificância, pois mesmo porções modestas de drogas podem trazer males à saúde, sendo, pois, necessário resguardar o bem jurídico tutelado pela norma. Aliás, pela própria dicção legal, a quantidade de droga muitas vezes é justamente o que diferencia o traficante do usuário. A legislação de regência possibilita a punição do usuário, ainda que surpreendido com pequenas quantidades, já que mesmo porções ínfimas podem causar danos à saúde, sem falar no potencial risco à saúde pública em razão da circulação da droga. De acordo com a jurisprudência, ao discorrer sobre o a inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico, Tal princípio, todavia, é incompatível com a figura da posse de entorpecente para uso, pois a objetividade jurídica tutelada nesse crime é a incolumidade e saúde públicas. Aliás, para o reconhecimento desse delito assim como para o crime de tráfico mostra-se irrelevante a quantidade de droga apreendida (TJSP - APELAÇÃO Nº 0021406-15.2011.8.26.0577 - 5ª CÂM. DIR. CRIM. - REL. DES. PINHEIRO FRANCO). Por conseguinte, e sem embargo de respeitável entendimento contrário, a circunstância de ser mínima a quantidade de droga encontrada não prejudica a configuração da tipicidade do crime ora em exame, que está vinculada à propriedade da droga, ao risco social, e de saúde pública. Nesse sentido: TÓXICO (art. 16 da L. 6.368/76). Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Perigo presumido. O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., “um cigarro de maconha”) visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da L. 6.368/76). A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. art. 33, caput, do CP) (STJ RESP 290.447 MG 5ª T. REL. MIN. FÉLIX FISCHER DJU 12.03.200103.12.2001). Assim, com o devido respeito, não vislumbro, neste momento do procedimento comum sumaríssimo, cenário compatível com a rejeição da denúncia. Por isso, não sendo o caso de rejeição da peça acusatória, tampouco de absolvição sumária, recebo a denúncia, em virtude da presença da necessária justa causa a denotar a viabilidade da ação penal. Designo para audiência (concentrada) DE FORMA VIRTUAL o próximo dia 22 de fevereiro de 2022, às 13 horas. Intimemse as partes. Fica (m) advertido (s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. Os trabalhos das audiências por conferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no Comunicado CG Nº 284/2020: 1) O responsável pela organização das audiências por meio de videoconferência, criará grupo por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, com todos os que participarão do ato. 2) A participação poderá ser por computador ou até pelo telefone celular por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados. 3) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal, com foto. 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes “aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail ao responsável pela reunião. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, certificar o número de telefone e e-mail das partes, a fim de que seja possível o envio do link de acesso à audiência virtual. Constatando que as partes não possuem os equipamentos necessários, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e orientá-las a comparecerem, munidas de máscara de proteção, no Fórum local, localizado na Rua Luiz Piza, 486, Centro, Casa Branca, Tel. 19-36716326, na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Requisite-se. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP)

Processo 1500422-67.2021.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Leve - M.V.P. - Vistos. Nos termos da retro manifestação do Ministério Público que acolho como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO VENTURINE PEGORITTI, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com os alertas do artigo 76, §§ 4º e , do mesmo Estatuto. Após o trânsito em julgado desta, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG 27/2016. Ciência ao M.P. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

Processo 1500532-66.2021.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - L.F.F. - Vistos. Não foram apresentadas preliminares em sede de defesa prévia, assim, não sendo o caso de rejeição da peça acusatória, tampouco de absolvição sumária, recebo a denúncia, em virtude da presença da necessária justa causa a denotar a viabilidade da ação penal. Designo para audiência (concentrada) DE FORMA VIRTUAL o próximo dia 22 de fevereiro de 2022, às 15 horas. Intimem-se as partes. Fica (m) advertido (s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. Os trabalhos das audiências por conferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no Comunicado CG Nº 284/2020: 1) O responsável pela organização das audiências por meio de videoconferência, criará grupo por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, com todos os que participarão do ato. 2) A participação poderá ser por computador ou até pelo telefone celular por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados. 3) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal, com foto. 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes “aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail ao responsável pela reunião. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, certificar o número de telefone e e-mail das partes, a fim de que seja possível o envio do link de acesso à audiência virtual. Constatando que as