Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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seja, contrato nº 8580211, no valor de R$ 43.507,80, mediante pagamento em 84 parcelas, no valor de R$ 517,95 cada, com início do desconto em 07/2020 e fim em 06/2027. Menciona que nunca firmou esse contrato com os réus, onde o primeiro réu figura como responsável pela formalização do contrato e o segundo réu procedeu à aquisição/portabilidade/migração desse suposto contrato e promoveu os descontos de seu beneficio previdenciário, NB Número do Benefício: 107.010.126-2, conforme documentos de fls. 25/27. Assim, postula a declaração da inexistência desse vinculo jurídico contratual e da inexigibilidade de débito, alem das condenações dos réus na restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e no pagamento da indenização por dano moral (fls. 15/16). Juntou documentos (fls. 17/27). Deferida a tutela de urgência (fls. 28). Os réus apresentaram as contestações de fls. 38/45 e 82/93. Insistem na improcedência da pretensão inicial, por considerar a existência da relação juridica contratual entre as partes, conforme documentos de fls. 94/95, 96/97, 100, 102/103, 107, 109/110, relacionados ao contrato nº contrato nº 8520008, liquidado por conta da renegociação, o que originou o contrato nº 8580211 (indicado na petição inicial), o qual apos a migração ao segundo réu adotou o nº 000000786665026, . Afirma que não se encontram presentes os requisitos constitutivos de sua responsabilidade civil. Apresentada réplica (fls. 120/126). É O RELATÓRIO. PASSO À DECISÃO SANEADORA. A ação exige prosseguimento, à luz do principio processual da razoável duração do processo. Portanto, com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia grafotécnica, para esclarecer se as assinaturas lançadas em nome do autor, junto aos documentos de fls. 94/95, 96/97, 100, 102/103, 107, 109/110, foram, ou não, executadas pelo autor ANCELMO DOS SANTOS, qualificada às fls. 19. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio o sr. Perito judicial Edson D’Andrea Cinelli, habilitado perante o Portal dos Auxiliares da Justiça.. Caberá ao autor e aos réus o rateio, em partes iguais (1/3 para cada um), da antecipação dos honorários do sr. Perito judicial, porquanto, aplica-se ao presente caso a hipótese prevista no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a secretaria o que segue: 1) As intimações das partes para apresentarem, no prazo comum de 10 dias, os quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem; 2) Após, intime-se o Sr. Perito Judicial, através do “Portal Auxiliares da Justiça”, nos termos do Comunicado nº 2.191/2016 da SPI Secretaria de Primeira Instância, publicado no DJE de 24/11/2016, p. 2, para estimativa de seus honorários periciais em 10 dias e, na sequencia, intimem-se as partes para tomarem ciência da estimativa dos honorários periciais, no prazo comum de 05 dias. Caso inexistam impugnações, no prazo de 05 dias, providenciem os réus os depósitos judiciais vinculados a este processo, da verba remuneratória do Sr. Perito Judicial, quanto à parte ideal de cada um, ou seja, 1/3 para cada réu e quanto à parte ideal de titularidade do autor (1/3), oficie-se à Defensoria Pública para reserva, visto que o autor é beneficiário da gratuidade processual (fls. 28). Superadas essas diligencias, intime-se o Sr. Perito Judicial, para apresentação do laudo no prazo de 45 dias e; Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, no prazo comum de 10 dias e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Diadema, 02 de dezembro de 2021. - ADV: LEONARDO REICH (OAB 67386/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP)

Processo 1006134-96.2021.8.26.0161 - Consignação em Pagamento - Tutela de Evidência - HDI Seguros S.A. - Af Multimarcas Reparadora de Autos Ltda-me - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio dos Comunicados Conjuntos nºs 474/2017 e 2205/2018, informaram aos juízos, servidores e público em geral que a partir do dia 21/11/2018 foi ampliado para utilização na Comarca de Diadema o módulo de Levantamento Judicial Eletrônico, implantado na Comarca da Capital em 01/03/2017. Consequentemente, como medida preliminar à expedição do (s) mandado (s) de levantamento, deverá o interessado juntar aos autos “Formulário MLE mandado de levantamento Eletrônico”, devidamente preenchido, para tantos quantos forem os destinatários do (s) levantamento (s). Referido formulário encontra-se disponível junto ao sítio do Tribunal de Justiça, no endereço que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais -selecionar formulario de MLE em orientações gerais. Prazo: 15 dias. OBS: Se o caso, deverá a parte interessada providenciar a regularização de sua representação processual com poderes para dar e receber quitação, preenchendo integral e corretamente o (s) formulário (s). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, tornem os autos ao arquivo independentemente de nova intimação - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ADRIANO JOSÉ TURRI JÚNIOR (OAB 212074/ SP)

Processo 1006283-97.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Mauricio Gonçalves da Silva - Vistos. Intime-se o INSS, via portal eletrônico, para implantação do benefício concedido ao autor, nos termos da sentença de fls. 171/179, mantida perante a Superior Instância, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)

Processo 1006604-30.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Veronica Maria da Silva - Vistos. VERÔNICA MARIA DA SILVA, moveu ação de revisão contratual, cumulada com tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados neste proceso. Alega que firmou cédula de credito bancário junto ao réu, para financiamento de veículo (fls. 16). Afirma que referido contrato apresenta cláusulas abusivas, relacionadas aos juros remuneratórios, fixados acima da média do mercado, à tarifas de cadastro, seguro prestamista e Custo Efetivo do Contrato (fls. 03). Postula o reconhecimento da abusividade desses encargos financeiros e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Formulou pedido de tutela antecipada (fls. 12). Juntou documentos (fls. 14/20). Indeferida a tutela antecipada (fls. 21). Procedeu à emenda da petição inicial (fls. 24/25). Citado (fls. 32), o réu deixou de apresentar contestação (fls. 33). É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, cumpre destacar que a revelia do réu não enseja, de forma absoluta, o acolhimento da pretensão inicial, porquanto, a presunção relativa de veracidade prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil relaciona-se, exclusivamente, aos fatos e não ao aspecto jurídico. No mérito, os pedidos iniciais da autora são improcedentes, cuja analise do mérito se mostra possível, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial da autora envolve a declaração da nulidade das clausulas contratuais relativas à capitalização de juros e juros remuneratórios, juros moratórios, tarifa de cadastro, seguro prestamista e Custo Efetivo do Contrato (fls. 03). Desnecessária a realização da prova pericial contábil. Com efeito, a autora limitou a causa de pedir à eventual abusividade dos encargos financeiros previstos no contrato, acima discriminados. Essa matéria é exclusivamente de direito e não exige ampliação da instrução processual porque impugna a autora as próprias cláusulas contratuais. Nesse contexto, há que se esclarecer o que segue: 1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização mensal de juros, ou seja, sua a incorporação ao débito com consequente aumento do valor devido, é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001, que permite esta forma de cálculo nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos seguintes termos: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, com fundamento no texto normativo federal supra, e a partir da data de sua vigência, permite-se o ajuste de juros capitalizados e não há que se cogitar na prática ilegal, qual seja, anatocismo. Note-se que o contrato firmado entre as partes é posterior à publicação e vigência da Medida Provisória que regulamenta a matéria (fls. 16), incidindo integralmente na relação jurídica discutida nos autos. Além disso, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, não se aplicam aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula