Página 3353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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596- As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Salienta-se, sob este aspecto, que o entendimento jurisprudencial acima transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, permitindo-se a contratação dos juros acima dos limites impostos pela Lei de Usura sem que tal prática constitua conduta ilícita. Da mesma forma, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela emenda constitucional nº 40/2003, diante da ausência de lei complementar regulamentadora, por se tratar de norma de aplicabilidade limitada. É neste sentido a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal-A norma do § 3º do art. 192 da Constituição revogada pela EC n.40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Cumpre destacar, também, que o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado a interpretação dos textos legais anteriormente referidos nos exatos termos como delineados nesta sentença, conforme decisão publicada no dia 29 de maio de 2006: AgRg no REsp 682472 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114513-5- Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)- T4 - QUARTA TURMA- Data do Julgamento 16/05/2006-Data da Publicação/Fonte: DJ 29.05.2006 p. 253- PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36 - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE -POSSE DO BEM EM NOME DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Verificando-se o preenchimento desta condição no caso em tela, é permitida a incidência da referida Medida Provisória. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - Esta Corte, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 4 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos, o que, in casu, não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. 5 - Igualmente, resta pacificado no âmbito da Augusta Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que a descaracterização da mora do devedor somente é admissível se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, não tendo sido demonstrados tais requisitos, resta caracterizada a mora do devedor. 6 - Configurada a mora debendi, como conseqüência lógica, deve-se impossibilitar a manutenção da posse do bem em nome do autor. 7 - Agravo regimental desprovido. Desta forma, não caracterizada a ilegalidade dos juros contratados, resta improcedente o pedido formulado pelos embargantes. Outrossim, através do Tema/Recurso Repetitivo nº 953, Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Consolidou-se, ainda, o entendimento retratado na súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Destaque-se, ainda, a sumula541, do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, não se observa, no caso em tela, excessiva discrepância entre as taxas dos juros remuneratórios ajustadas entre as partes e a media praticada no mercado, o que autoriza a prevalência dos índices previstos no contrato. Com efeito, o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade da Instituição Financeira, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) (os grifos não constam do original). Outrossim, o Custo Efetivo Total (CET), é um índice que, por força da Resolução da CMN nº 3.517/2007, deve estar obrigatoriamente previsto em todos os contratos bancários e discrimina o custo total da operação de financiamento, custo este que, não raro, não se limita aos juros remuneratórios, abrangendo outros valores (tais como tributos, tarifas e seguro), o que explica a discrepância entre a taxa prevista no contrato para os juros remuneratórios e a taxa prevista como CET. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: O contrato em discussão prevê um Custo Efetivo Total (CET) mensal de 1,71% ao mês e de 22,95% ao ano (fls. 35/36). Esse custo não se confunde e nem se assimila a juros remuneratórios, como explicita o Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio na Internet, ao tratar do Custo Efetivo Total (CET), que ‘corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte’, compreendendo ‘não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente’. (Apelação nº 0175646-98.2012.8.26.0100, E. 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j.17.03.2014). Desse modo, a mera discrepância entre os juros remuneratórios mensais e os anuais, ou mesmo entre àqueles e o CET não justifica a tese inicial de abusividade no contrato. Quanto aos juros moratórios, registre-se que apresenta finalidade diversa, ou seja, a remuneração do credor em decorrência da indevida privação