Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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da disponibilidade de seus recursos financeiros, em decorrência da mora do sujeito passivo da relação obrigacional. Portanto, não há dupla incidência de encargos financeiros dotados da mesma finalidade, ao contrario da assertiva lançada pelo autor às fls. 05, posto que exigíveis em situações faticas diversas. Nesse contexto, nenhuma irregularidade se encontra presente, no que tange aos juros moratórios e remuneratórios, junto ao contrato firmado entre as partes. Da Tarifa de Cadastro: Há previsão contratual, conforme fls. 16 e correspondem a R$ 652,00. No que tange à tarifa de cadastro (R$ 652,00, fls. 16), reconheço a legalidade da cobrança à luz da matéria decidida em sede de Recurso Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses (art. 543-C do CPC): 1ª Tese: “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. 2ª Tese: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). 3ª Tese: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, REsp 1255573-RS, 2ª. Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28/08/2013). Assim, plausível a cobrança da tarifa de cadastro, já que o contrato foi firmado no ano de 2021 (fls. 16) e houve previsão expressa nesse sentido, conforme orientação do Recurso Repetitivo acima mencionado. 3. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: As financeiras podem incluir seguro em seus contratos, mas devem conceder ao consumidor oportunidade de optar por aderir ou não a esse negócio. E, ainda, ao consumidor também deve ser garantido o direito de escolha da seguradora de seu interesse, não podendo ser compelido a contratar com a seguradora previamente estipulada pelo financiador. Esse o entendimento sedimentado no REsp 1.639.320- SP, tema 972, Superior Tribunal de Justiça. Assim, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia à autora informar as circunstancias concretas que a conduziram à conclusão da abusividade da garantia, na forma em que pactuada com o réu. No que tange a esse tema, nada esclareceu a autora acerca dos motivos determinantes da aludida abusidade da contratação. Destaco que o entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, tema 972, Superior Tribunal de Justiça, não impede a contratação do seguro prestamista, mas apenas veda a “venda casada”, ou seja, o cerceamento da liberdade do consumidor de optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. Registre-se acerca do tema: “O consentimento dado no contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor em caso de dúvida quanto ao seu alcance e se presumirão não informadas se as condições impostas que importem restrição de direitos, ictu oculi forem vistas como capazes de contrariar a boa-fé objetiva. Com relação ao pagamento de seguro, entendo que se legitima por servir de garantia ao risco de eventual não pagamento da obrigação assumida no contrato por fatores acima da vontade da parte financiada, tais como desemprego, afastamento do trabalho por acidente ou doença, etc., inexistindo qualquer indicativo de que a parte mutuária tivesse sido compelida à sua contratação. Cabe relembrar que, em consonância ao Tema 972, foi concluído apenas que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Não quer isso dizer que não é legítima a exigência da cobertura de risco de eventual não pagamento da obrigação assumida no contrato, por fatores acima da vontade da parte financiada, como é a morte e o afastamento do trabalho por acidente ou doença etc. Cuida-se de medida importante à solidez do negócio firmado, porque os financiamentos dependem da captação de recursos no mercado, de modo que é fundamental que o adquirente dos títulos de créditos emitidos em razão disso tenha a garantia da solvabilidade da captadora, sem contar que, por outro lado, preserva os próprios interesses do financiado. Assim, sem comprovação de que se trata da chamada venda casada, a contratação é prestigiada como legítima” (Apelação Cível nº 1005901-68.2019.8.26.0291, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º Juiz., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SEBASTIÃO FLÁVIO, vencedor, J. B. FRANCO DE GODOI, vencido, SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente), JOSÉ MARCOS MARRONE, MARCOS GOZZO E HÉLIO NOGUEIRA. São Paulo, 1º de outubro de 2020). Portanto, não há razão robusta capaz de justificar o acolhimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação revisional de contrato movida por VERÔNICA MARIA DA SILVA, em face de BANCO PAN S/A. À luz do principio da causalidade, condeno a autora nos pagamentos das custas e despesas processuais desembolsadas pelo réu no curso da ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, visto que beneficiária da gratuidade processual (fls. 27). Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I Diadema, 02 de dezembro de 2021. -ADV: ANA MARIA FAGUNDES GARCIA (OAB 433095/SP)

Processo 1007163-84.2021.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabrina Liz Moreira Tollin - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 206/252, 257/266, 269/271 e 276/279, como emendas à petição inicial. Anote-se. A título de prosseguimento da ação, providencie a secretaria, o que segue: 1) Retifique o valor da causa para constar R$ 124.837,02 (fls.33); 2) Retifique o polo passivo, com a exclusão do Espólio de José Osório de Souza Júnior, e inclusão de JAHYRA CORREA DE BARROS (ou JAHYRA CORREA DE SOUZA), BEDERIDES DE CARVALHO, MARIA THEREZA DE SOUZA CARVALHO, YVETA FRAGA SOUZA, FELTON LUIZ DE SOUZA, representado pela curadora YVETA FRAGA SOUZA, MARIA JOANA SABINO BARBOSA e, CLEMENTE BARBOSA, qualificados às fls. 214, 258/259, 269/27; 3) As citações dos réus indicados no item 2, mediante expedição de carta precatória/mandado, advertindo-os da possibilidade de apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta precatória aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial; 4) As citações dos confrontantes discriminados às fls. 13/17, quais sejam, ESPÓLIO DE LORETO REA, representado pela inventariante, ANA PAULA REA FARIAS, CLEIA GAGLIARDI REA, PEDRO COSME DE LIMA, TEREZA MEIRELES FERREIRA, ANTONIO MALAQUIAS e, CARMEM DE ANDRADE MALAQUIAS, com expedição de mandado, advertindo-os da possibilidade de apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia de reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial; 5) A citação, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais terceiros interessados, com prazo de 20 dias; 6) As intimações, através do Portal Eletrônico, das Fazendas Municipal, Estadual e Federal, para informarem se possuem interesse na intervenção processual. Com o encerramento da fase postulatória, tornem conclusos para avaliação da possibilidade de prolação de sentença ou da necessidade de realização de prova pericial e designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FABIANO TOLLIN DA CRUZ (OAB 418822/SP)

Processo 1007470-48.2015.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo Silva dos Santos - Vistos. Equivocada a atualização dos cálculos apresentados pela autora/embargada para outubro/2021 visto