Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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1- Diante da certidão de fls. 73 e para fins de evitar nulidade processual, diante do teor do artigo 248, § 1º do CPC/2015, deve a Requerente manifestar-se especificamente acerca do teor do “AR” de fls. 72, no qual não consta a assinatura do requerido. Prazo: 10 (dias) úteis. 2- A propósito, confira-se a jurisprudência: Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - REsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005). 3- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Processo 1007603-84.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Marrocos Residenciais Salé - Jefferson Francisco Mendes da Silva e outro - Vistos. 1- Fls. 169/172: Diante da certidão de fls. 168, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. 2- Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP), MAYARA TOPPAN DOS SANTOS MATTOS (OAB 339487/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP)

Processo 1007940-39.2020.8.26.0344 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Fls. 100/101: Defiro o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias. 2- Decorrido o prazo supra, manifeste-se o Exequente. 3- Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1007957-41.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - N.S. - M.H.P.M. - VISTOS, E.T.C. 1. Considerando os termos do Provimento nº 2.564/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e ainda os termos dos Comunicados nºs 284/2020, 317/2020 e 581/2020 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando autorizadas as audiências virtuais ou audiências por meio de videoconferência, nos termos do art. , §§ 2º e 3º c.c arts. , 139, V e 357, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, e também para fins de organização e decisão de eventuais incidentes do processo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE E/OU PELO SISTEMA VIRTUAL PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2022, ÀS 15 HORAS, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. 2. Anote-se que o Enunciado nº 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa. 3. Devem os Nobres Advogados fornecerem os seus endereços eletrônicos e os das partes-litigantes com antecedência mínima de 24 horas da audiência, e tudo para o recebimento do convite do Juízo com o link de acesso à sala virtual, o que poderá ocorrer por meio de computador, smartphone ou tablet. 4. Outrossim, os Nobres Advogados deverão propiciar ou proporcionar salas adequadas para a acomodação das partes. 5. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP)

Processo 1008051-23.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Alves Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. 2- Diante do teor do v. acórdão de fls. 332/337, transitado em julgado às fls. 346, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. 3- De acordo com o comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, eventual cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital, providenciando o Exequente a formação do incidente eletrônico de cumprimento de sentença junto ao Portal E-SAJ. Prazo: 30 (trinta) dias. 4- Intime-se. - ADV: FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), JULIA CAROLINE DOS RIOS (OAB 446138/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/ SP)

Processo 1008058-78.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1- Fls. 172: Primeiramente, providencie o Exequente o recolhimento do valor das diligências do Oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Após, expeça-se mandado de constatação para que o Sr Oficial de justiça constate se o imóvel está desocupado ou, caso haja algum morador, verifique se no contrato de aluguel consta o endereço do Executado. 3- Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Processo 1008497-36.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - Haroldo Wilson Bertrand e outro - Vistos. 1- Fls. 74/80: Indefiro o pedido de requisição de extratos bancários das contas correntes do Executado, por falta de amparo legal. A propósito, confirase a jurisprudência: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Descabimento. Inviolabilidade desse direito, que somente admite relativização nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001 e na jurisprudência. Excepcionalidade da medida, que, como regra, aplica-se apenas no âmbito criminal e não em processos cíveis. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). RECURSO DESPROVIDO” (TJ-SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2092111-81.2014.8.26.000 Assis-SP, Rel. Des. Alberto Gosson, julgado em 04/08/2014, v.u., “in” Boletim da AASP n. 2929, de 23 de fevereiro a 1º de março de 2015, página 09. Constou do v. acórdão: “O recurso não comporta provimento. A inviolabilidade do sigilo bancário é direito de extração constitucional (CF, art. , incisos XII e X), que somente admite relativização em hipóteses excepcionais arroladas pela Lei Complementar n. 105/2001 e pela jurisprudência. Em interpretação da citada lei, como regra, não se permite o afastamento do sigilo em processos cíveis, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 2- Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

Processo 1008564-54.2021.8.26.0344 - Monitória - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S.a. - 1- Diante da certidão de fls. 128, arquivem-se os autos, após a conferência e o cumprimento dos atos, conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. 2- Intime-se. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)

Processo 1008610-14.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Soares da Mota - VISTOS, E.T.C. 1. Considerando os termos do Provimento nº 2.564/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e ainda os termos dos Comunicados nºs 284/2020, 317/2020 e 581/2020 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando autorizadas as audiências virtuais ou audiências por meio de videoconferência, nos termos do art. , §§ 2º e 3º c.c arts. , 139, V e 357, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, e também para fins de organização e decisão de eventuais incidentes do processo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ON-LINE E/OU PELO SISTEMA VIRTUAL PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2022, ÀS 14 HORAS, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. 2. Anote-se que o Enunciado nº 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa. 3. Devem os Nobres Advogados fornecerem os seus endereços eletrônicos e os das partes-litigantes com antecedência mínima de 24 horas da audiência, e tudo para o recebimento do convite do Juízo com o link de acesso à sala virtual, o que poderá ocorrer por meio de computador, smartphone ou tablet. 4. Outrossim, os Nobres Advogados deverão propiciar ou proporcionar salas adequadas para a acomodação das partes. 5. Intime-se. - ADV: LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE