Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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- Vistos. Indefiro a inclusão da genitora do executado no polo passivo, uma vez que o titulo judicial que fundamenta a execução não a obriga ao pagamento de alimentos. Oficie-se ao Detran requisitando-se informações sobre a data da transferência do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE - Placa EVO8F83 - Chassi 93YVBU4L1EJ231737 - Ano Fabricação: 2013 - Ano Modelo 2014 para Maria Chrsitina Ramos Silva. Intime-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS (OAB 342584/SP)

Processo 1005749-25.2021.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.S. - Vistos. Oficie-se cobrando informações sobre a precatória tendo em vista que a mesma foi remetida e até a presente data não há informações sobre sua distribuição. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

Processo 1006291-43.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.M. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. Trata-se de ação oferta de alimentos proposta por RONALDO J M em face di filho LEO S M, representado pela mãe, a quem o autor propõe pensionar com 17% de seus rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo nacional, relatando ter outro filho a quem deve sustento. Pede a regulamentação das visitas ao filho na forma sugerida na inicial, contra a mãe do menor. O autor produziu prova documental. O juízo arbitrou alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor. Citada, a ré não ofertou contestação. O Ministério Público opinou pela fixação em valor maior do que o ofertado na inicial, a despeito da revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o mérito antecipadamente, nos termos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, pai do réu, tem o dever jurídico de sustenta-lo. Tal dever tem berço normativo em disposições constitucionais, considerando os direitos de crianças, adolescentes e jovens e os deveres cometidos à família previstos no artigo 227 da Lei Maior, e infraconstitucionais, como se extrai, ilustrativamente, do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na individuação dos aspectos do vínculo jurídico obrigacional, o an debeatur é elemento em relação ao qual não há espaço para discussão, mercê da menoridade da demandada. Cumpre, pois, liquidar a obrigação, definindo, notadamente, o objeto da prestação. A quantificação da prestação pecuniária, modalidade de cumprimento da obrigação alimentar prevista no artigo 1.701 do Código Civil, não se limita ao dimensionamento proposto pelo ofertante de alimentos, ainda que o alimentando não tenha apresentado objeção. Prevalece que o princípio da adstrição não se projeta sobre pedidos de alimentos, que têm no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil parâmetros de arbitramento que autorizam provimento jurisdicional desbordante dos limites objetivos traçados pelos jurisdicionados. Não obstante a tensão dialética consagrada no trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, os alimentos, em sua feição substancial, devem promover valores existenciais do alimentando, daí ser possível trabalhar com patamar mínimo a ser garantido por quem ter o dever jurídico de sustento. O valor de 30% do salário mínimo, na hipótese vertente, consubstancia esse mínimo existencial. Tomando de empréstimo o critério previsto no § 1º do artigo 1.412 do Código Civil, as necessidades pessoais do alimentando devem ser aferidas segundo sua condição social e o lugar em que vive. Dados os custos de vida na localidade em que reside o alimentando e dos bens da vida de primeira necessidade, imprescindíveis a qualquer pessoa independentemente de condição social fatos notórios, que dispensam a produção de prova, nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil -é possível concluir que prestação alimentar ofertada pelo autor, em caso de ausência de vínculo empregatício, afrontaria a dignidade do alimentando, razão pela qual malogra a oferta autoral. A quantificação da pensão considera o outro filho do autor, a quem ele também está juridicamente obrigado a sustentar. Assim, a decisão busca acomodar todos os interesses, ainda que indiretamente, envolvidos. Ademais, a presente decisão toma como pressuposto que maior será a afetação dos recursos do alimentante ao sustento da prole quanto mais extensa esta for, de que modo a responsabilidade pela mantença dos filhos, que vem a reboque da liberdade de planejamento familiar, justifica que o autor, embora com certo sacrifício pessoal, proveja os filhos com o mínimo que pode ser exigido de quem optou por gerar. Tendo em vista a prioridade absoluta que o ordenamento jurídico confere aos direitos e garantias de crianças e adolescentes, o autor deve garantir aos filhos acesso aos bens da vida de primeira necessidade, que, em se tratando de menores, inclui hospedagem, víveres, cura, vestimenta, lazer e educação. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, o silêncio da ré pressupõe aceitação tácita, e fica então acolhida a sugestão do autor. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos devidos pelo autor ao filho LEO nos seguintes termos: a) se trabalhando com vínculo empregatício formal, o autor pensionará o réu com 17% de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante do menor; b) se desempregado ou trabalhando na economia informal, o autor mensalmente pagará 30% do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, sempre até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora do menor. Fixo o REGIME DE CONVIVÊNCIA do autor com o filho LEO nos exatos termos propostos na petição inicial. Sucumbentes na maior parte, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. C. São Vicente, 02 de dezembro de 2021. - ADV: RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

Processo 1006672-95.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.E.S.F. - Vistos. Oficie-se cobrando informações sobre a precatória tendo em vista que a mesma foi remetida e até a presente data não há informações sobre sua distribuição. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), KATIA VICENTE (OAB 240438/SP)

Processo 1006960-09.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.L. - L.P.L. - Vistos. Fls. 258/259, diante da renúncia ao crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com a ressalva do Ministério Público de fls. 272/273, que a renúncia atinge apenas os alimentos Vencidos. Ciência ao Ministério Público. Fixo os honorários advocatícios no máximo previsto no convênio. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I.. - ADV: CARLA ARAUJO GALVÃO WISNIEWSKI (OAB 244581/SP), MIGUEL GOMEZ RODRIGUEZ (OAB 275762/SP)

Processo 1007084-79.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.A.O. - Vistos. Intimemse pessoalmente as partes, servindo esta decisão como mandado, para que compareçam ao HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO AMBULATÓRIO ENTRADA CANAL 4, localizado na Rua Osvaldo Cruz, 197 Boqueirão Santos/SP, no dia 18 de janeiro de 2022, às 13 horas para realização de exame de DNA. Deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o (s) periciando (s) deve (m) estar munido (s) de um dos seguintes documentos: R.G., Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação Profissional, C.N.H. e/ou Certidão de Nascimento, sempre legíveis e originais. Qualquer outro documento apresentado que não seja um dos acima citados e não seja original ou legível, a perícia não será realizada; b) comparecimento simultâneo do (s) autor (es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) na hipótese de qualquer uma das partes ser absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar, respectivamente, representada ou assistida, na forma da lei, para a realização da perícia. Nestes casos, o representante legal, pai, mãe, tutor ou curador deverá, no ato do exame, apresentar documento comprobatório de sua condição. A data da perícia