Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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bem como para atuar na defesa do réu no julgamento designado nos autos. - ADV: FÁBIO MALDONADO (OAB 217486/SP), DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES (OAB 247071/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2875/2021

Processo 1000135-31.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - Marcelo Cardoso Mesquita - Certifico e dou fé que lanço publicação à defesa - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 1003081-30.2021.8.26.0510 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno da Silva Gomes - Certifico e dou fé que lanço publicação à defesa - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 1030317-06.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Camila Rodrigues Ribeiro - Certifico e dou fé que lanço publicação à defesa - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2879/2021

Processo 1021142-85.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Charles Alexandre Nascimento - À vista dos documentos acostados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execucoes Penais, JULGO REMIDOS 62 (sessenta e dois) dias da pena do (a) sentenciado (a), referente aos períodos mencionados às fls. 69/70. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP)

Processo 1021363-34.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Vilson Santos Costa - À vista dos documentos acostados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execucoes Penais, JULGO REMIDOS 21 (vinte e um) dias da pena do (a) sentenciado (a), referente aos períodos mencionados às fls. 92. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

Processo 1037753-79.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luan Henrique Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido afastamento de hediondez relativamente ao delito tipificado no art. 16 da Lei 10826/03, nos termos da Lei 13.964/19, bem como retificação de cálculo de penas em favor do sentenciado. Com efeito, o advento da Lei 13.964/19 restringiu a hediondez do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso proibido, excluindo-se do rol armas de fogo de uso restrito ou equiparado. Nesse diapasão, a novatio legis in mellius deve ser reconhecida para determinar o recálculo das penas, atribuindo-se ao crime da 5ª GR a natureza “comum”. Ante o exposto, reconsidero e torno sem efeito o despacho de fls. 30, e mediante a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado a fls. 01/04 em nome do sentenciado Luan Henrique Ribeiro Ferreira. Anote-se. Retifique-se o cadastro da execução. Outrossim, julgo remidos ainda 04 dias da pena do executado (cf. Fls. 37), dos quais foram desconsiderados 1/3 dos dias remidos em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave (novo delito GR nº 5). Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. Também julgo remidos 18 (dezoito) dias de sua pena, relativamente aos períodos trabalhados constantes a fls. 34/35. Retifique-se o cálculo, nos termos supra delineados, dando-se ciência às partes. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423325/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)

Processo 1038343-56.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Irineu Antonio da Silva - Vistos. Tratase de requerimento formulado para concessão de livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto em favor de Irineu Antônio da Silva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Quanto ao pleito de concessão da ampla liberdade, o pedido é juridicamente impossível. Compulsando os autos, observo que o sentenciado é reincidente específico em crime de natureza hedionda (art. 12 da Lei 6368/76 e art. 33, da Lei 11.343/2006), fato que, nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal, torna impossível a concessão da liberdade antecipada. Melhor sorte não resta quanto ao pedido de progressão de regime. Com efeito, observo que o requerente ostenta condenações em delitos equiparados a hediondo (ex. N.º 04 e 05) após o trânsito em julgado do primeiro delito dessa natureza (Ex. N.º 03), de modo que é considerado reincidente específico para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Nesse diapasão, não cumpre os requisitos para o reconhecimento de fração diferenciada no patamar de 40% para progressão ao regime intermediário e, consequentemente, não alcançou o lapso necessário para a progressão almejada após a última falta disciplinar grave, data que será adimplida somente em 10/03/2022. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, pela impossibilidade jurídica, bem como INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto, pela ausência de requisito objetivo, ambos formulados em nome de Irineu Antônio da Silva. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o (a) sentenciado (a) com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins, dando-se ciência às partes. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal, arquivando-se o presente feito. Sorocaba, 03 de dezembro de 2021. - ADV: CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK (OAB 68879/SP)

Processo 1040494-92.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - William Ivan Vieira da Silva - Vistos. Ao teor de fls. 21/23, julgo prejudicado o pedido de fls. 01/04, tendo em vista que o cálculo fo retificado nos termos requeridos na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)

Processo 1041083-84.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Flávio Henrique Barbosa - Vistos. Por ora, manifeste-se a Defesa. Sorocaba, 03 de dezembro de 2021. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP)

Execuções Criminais

JUIZ DE DIREITO EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO

EXECUÇÃO: 433.244 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - sentenciado: ADRIANA MARCHIOTO DE BARROS - “Fica a D. Defesa ciente do r. despacho de fls. 09, proferido em 02/12/2021, o qual: “Deixo de apreciar o pedido formulado, tendo em vista que a reabilitação deve ser requerida ao Juízo da condenação, conforme o deisposto no artigo 743, do CPP.” - ADV. DR. ERIVELTO DINIZ CORVINO - OAB/SP 229.802.