Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0143/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0143/2021

1 - 0039512-41.2008.8.08.0024 (024.08.039512-2) - Embargos à Execução

Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA

Embargado: CELSO OLIVEIRA SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO

Embargado: ESPÓLIO DE ABENES LOUREIRO BARCELOS

Embargado: CELSO OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Cumprimento de Sentença onde está pendente a habilitação dos exequentes falecidos, a fim de ser possível a satisfação do crédito.

Com isso, passo a impulsionar as habilitações pendentes. Vejamos:

- ESPÓLIO DE RENATO ALVES RIBEIRO (fls. 1278 e ss.): analisando a certidão de óbito do exequente, vejo ter deixado três herdeiros: dois filhos e uma viúva (fls. 1327). No entanto, a viúva MIRTES COUTINHO RIBEIRO (fls. 1326) e o filho JOSÉ RENATO COUTINHO RIBEIRO (fls. 1325) são falecidos, tendo este último deixado sua esposa MARIA PEIXOTO RIBEIRO (fls. 1324) como herdeira, cujos documentos e procuração já constam às fls. 1279 e ss. Ocorre que a outra filha PATRÍCIA COUTINHO RIBEIRO do falecido também é sua herdeira, devendo o advogado Guttierres Medeiros Rego trazer seus documentos peoais e procuração em seu nome, o que não consta na última manifestação de fls. 1323 e ssss. Acresça-se que consta, na certidão de óbito do filho JOSÉ RENATO, a informação de que este deixou testamento. Assim, INTIME-SE o advogado Guttierres Medeiros Rego para, em trinta dias, habilitar a herdeira PATRÍCIA COUTINHO RIBEIRO (documentos pessoais e procuração), bem como trazer cópia do testamento lavrado por JOSÉ RENATO COUTINHO RIBEIRO ou, alternativamente, Certidão Negativa de Testamento, emitida pelo competente Serviço Extrajudicial de Registros Públicos. - ESPÓLIO DE GENEZIO ROSA (fls. 1289 e ss.): DEFIRO a habilitação de Renilda de Oliveira Rosa (filha), Rosângela de Olveira Rosa (filha), Maria de Lourdes Rosa Ferreira (filha), Vilson de Oliveira Rosa (filho), Cauany Oliveira dos Santos (neta - mãe falecida Flávia Kelly de Oliveira Soares), como representantes do Espólio vertente. ANOTE-SE no cadastro. INTIME-SE somente Dr. Gutierres Medeiros Rego – OAB/ES 4415 para concluir a habilitação pendente no prazo acima assinalado.

Após, cls.

Dil-se. Vitória, 19 de novembro de 2021. MILENA SOUSA VILAS BOAS

JUIZ (A) DE DIREITO

VITÓRIA, 3 DE DEZEMBRO DE 2021

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0142/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0142/2021

1 - 0013466-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Requerido: MUNICIPIO DE IRUPI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV Advogado (a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam os autos de “Ação Ordinária de Rescisão Contratual, cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos” manejada pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV em face do MUNICÍPIO DE IRUPI, estando as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que: 1) celebrou contrato de comodato com o réu, tendo por objeto um veículo tipo ônibus, como se vê às fls. 45-47; 2) o contrato foi ajustado com prazo de vinte anos, sendo de responsabilidade do réu a manutenção, conservação, entrega do bem, pagamento de impostos e quaisquer danos, segundo cláusula 7 de fls. 47 e cláusulas 3.1; 4.1; 4.3 e 4.5 às fls. 46; 3) vem tentando fiscalizar o estado de conservação e manutenção do veículo cedido, conforme contratado na cláusula 4.2, fls. 46, bem como a quitação dos débitos existentes, mas o Município requerido, inicialmente, sob nova administração, informou às fls. 53 e seguintes acerca da dilapidação e destruição parcial do bem em questão, alegando que tais fatores impossibilitariam o pagamento das taxas arguidas Após novas tentativas de comunicação com a Municipalidade, esta permaneceu silente. Requer, portanto, liminarmente, ordem reintegratória, através da expedição de mandado de reintegração na posse, para ser restituído à autora o veículo tipo ônibus, MAFERSA M-210, Chassis 9BNMDO210L4000298, Renavam 277941571, Placa MR0-9609, livre e desembaraçado; requer ainda a condenação do réu no pagamento do valor de R$ 10.233,33 correspondente às perdas e danos relacionados à má conservação do veículo, bem como impostos e tributos devidos, desde a assinatura do instrumento, atualizado até o dia do pagamento, bem como a condenação do réu no pagamento dos débitos existentes no valor de R$ 2.477,65. Requer, por fim, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Custas quitadas às fls. 08-09. Junto à inicial vieram documentos de fls. 10-127. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de fls. 132-133. Citada, a parte ré apresentou defesa às fls. 140 e seguintes, alegando, em síntese, a incompetência absoluta da Comarca de Vitória; a prescrição da pretensão autoral no que tange ao pedido indenizatório; que o contrato, na realidade, tratava de doação em vez de comodato; que o valor atribuído a título de indenização não observa parâmetros concretos; que a eventual procedência tanto do pedido de restituição, quanto do pedido de indenização configurariam enriquecimento sem causa, devendo ser interpretados como alternativos; que, após comunicada do estado de deterioração do bem em comento, caberia a autora informar ao órgão estadual competente para evitar futuros encargos. Assim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Em sede de réplica, a parte autora reiterou os pedidos da exordial, rechaçando os argumentos apresentados pelo requerido. Intimados no tocante a produção de provas, ambas as partes informaram não possuir interesse. No bojo das alegações finais, reportaram as partes aos elementos, respectivamente, da peça vestibular e da contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo a analisar as questões prévias arguidas. No que tange a preliminar de incompetência absoluta, entendo que não merece guarida a alegação do demandado. Isto porque, conforme estabelece o CPC, a competência territorial apenas será de caráter absoluto quando a matéria tratar de questão imobiliária. In casu, verifico que a competência territorial é relativa e, portanto, passível de ser estabelecida por meio de eleição de foro, como demonstrado pela requerente, conforme contrato de fls. 45-47, em sua cláusula nona. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta desta Vara. Passando a análise da prejudicial de mérito, alega o Município requerido que tanto o pleito de restituição do veículo, quanto o indenizatório estariam alcançados pela prescrição. No que diz respeito ao pedido de restituição, tenho que não deve ser acolhido o argumento, uma vez que a ofensa ao direito do autor é contínua, se renovando a cada dia em que o bem permanece turbado. Desse modo, seu prazo prescricional para reaver o bem é, ao mesmo tempo, renovado enquanto ele ainda não retornou a posse do proprietário. De tal maneira, REJEITO a prescrição da pretensão de restituição do veículo em discussão. Já em relação ao pedido de indenização, compreendo que a alegação merece prosperar, tendo em vista que o prazo prescricional, em face da Fazenda Pública, é quinquenal, conforme disposto pelo art. do Decreto 20.910/32. E, neste sentido segue a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO cível. Ação ordinária. PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS MASCULINOS. EDITAL Nº 001/96-DP. Ato único de efeitos concretos. demanda proposta após o transcurso do prazo quinquenal. Prescrição que atinge o fundo de direito. Recurso desprovido. 1) Como cediço, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. do Decreto n. 20.910/32). 2) Referida norma consagra a teoria da actio nata, segundo a qual o curso do prazo prescricional iniciará a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Precedentes do STJ. 3) Hipótese na qual a suposta violação ao direito ocorreu em 1º de junho de 1999, data da publicação do Decreto nº 4.463-N, mas a ação fora proposta somente em 30 de maio de 2019, quando transcorrido há muito o prazo quinquenal, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo do direito. 4) Demais disso, o STJ firmou entendimento de que mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato administrativo que se pretende anular e o ajuizamento da ação (AgInt no AREsp 232.977/DF). 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 19 de outubro de 2021. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190142414, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Assim, o prazo se inicia no momento que a parte lesada toma conhecimento da ofensa ao bem. No caso em tela, verifico que a parte autora foi comunicada do estado de dilapidação do veículo em questão, pelo Município de Irupi, em Fevereiro ano de 2005, como se vê no ofício acostado às fls. 53. Dessa forma, considerando que a partir de Fevereiro de 2005 se inicia o prazo quinquenal do demandante, bem como que a presente ação foi ajuizada apenas em Maio de 2018, DECLARO PRESCRITA a pretensão indenizatória autoral. Adentrando ao mérito do feito, verifico que não houve a doação do bem em apreço, na forma como alega o requerido, quer seja por manifestação expressa do pretenso doador, no corpo da réplica (fls. 159), quer seja por não ter sido atendido o disposto no art. 87, caput, do Decreto 1110-R/2002, eis que, tratando-se de bem público, deveria haver a competente autorização prévia do Sr. Governador do Estado, o que não verifico nestes autos, senão vejamos: "Art. 87 – A doação de bens patrimoniais pressupõe a existência desses bens em disponibilidade no acervo patrimonial do Estado e dependerá de autorização prévia do Governador do Estado, em processo regularmente constituído, com parecer favorável do Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência e da Procuradoria Geral do Estado." Ademais, no presente caso, inexiste a comprovação do cumprimento dos termos do instrumento contratual. Por conta disso, foi deflagrada a presente ação possessória que compete a quem pretende proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. Nesse sentido, determina o art. 560, do CPC que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Ditas ações estão vinculadas aos pressupostos elencados no art. 561, quais sejam: a posse, o atentado a ela praticado pela parte demandada, a data da prática e a continuação da posse, sendo que todos devem ser objeto de prova, e no presente caso, encontram-se junto à inicial. Assim, considerando que o Município requerido foi notificado extrajudicialmente para que realizasse o pagamento dos débitos existentes, bem como comprovasse o cumprimento dos termos do contrato de comodato, mantendo-se inerte, conforme se verifica às fls. 11-112 e 123, caracterizado está o esbulho. Ainda sobre o caso em questão, na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC [1973 correspondente ao art. 561 do CPC/2015]."(STJ, AgRg no AREsp 41.433/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). Assim, uma vez comprovado o direito da requerente quanto à restituição do bem, pela inércia e descumprimento contratual pelo requerido (cláusula 4.5), merece ser acolhido o pedido reintegratório, bem como o pleito de restituição dos valores despendidos com tributos, decorrentes da contratação, a qual, embora trata-se de comodato, prevê tal ônus em sua cláusula quarta, sub item 4.5 (fl. 66). Em face disso, o caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR a reintegração na posse, do veículo tipo ônibus, MAFERSA M-210, Chassis 9BNMDO210L4000298, Renavam 277941571, Placa MR0-9609, em favor da requerente, devendo o município requerido pagar à requerente os impostos e demais tributos decorrentes da contratação havida entre as partes, no valor de R$ 2.477,65, devidamente corrigido. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ocorrendo sucumbência recíproca, eis que o pedido foi parcialmente acolhido, com base no artigo 86 do CPC, condeno ambas as partes no pagamento das custas processuais na forma pró-rata. Igualmente, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainda que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC. Por fim, convalido a decisão de fls. 132-133, a qual resta mantida e DETERMINO a expedição do respectivo mandado de reintegração na posse do bem em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo. Vitória, 28 de outubro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

2 - 0008207-87.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS

Requerente: ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega o requerente que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de suposta cobrança indevida de tarifas em seu contrato de financiamento (tarifas de cadastro, de avaliação de bens e seguro de proteção). A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 2203/2012 (fls. 76), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 57.272,39 (fls. 83), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega que seria legal a cobrança dessas tarifas.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Alternativamente, requereu a redução do valor da multa aplicada.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 26-187).

Foi deferido o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 192. A parte requerida apresentou contestação, fls. 200-216, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Não foi apresentada réplica. Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O imrbóglio desta demanda cinge em saber acerca legalidade ou não da cobrança de tarifas de tarifas de cadastro, de registro de gravame contratual e de serviços de terceiros. Inicialmente, quanto à cobrança da rubrica denominada tarifa de cadastro, o enunciado sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça de nº 566 dispõe que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tal entendimento permanece hígido naquela Corte Superior de Justiça, consoante se infere do seguinte julgado recente (destaquei): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 ."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"(Recursos Especiais repetitivos n.1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)."Diante desse entendimento e considerando que o contrato entre o consumidor e o banco requerente foi firmado no ano de 2011 (doc. fls. 44-45), revela-se plenamente possível e legal a cobrança da denominada tarifa de cadastro.

Já em relação à Tarifa de Avaliação de Bem, também foi firmado entendimento pelo Colenda Corte Cidadã. Em sede de Repercussão Geral, no bojo do Tema 958 (REsp 1578553 / SP), consolidou-se a seguinte tese:

" Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto "Aplicando essa tese ao caso concreto, não constatei ilegalidades na cobrança das Tarifas de Avaliação de Bem, uma vez que está devidamente especificada no item 15.2 do contrato de fls. 44.

Por fim, rechaça-se a cobrança de seguro de proteção financeira do financiamento contratado pela parte consumidora. A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que" nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada "(Tema STJ nº 972). Por conta disso, verifica-se ilegalidade nessa cobrança a qual foi incluída no contrato de financiamento, mesmo diante da expressa indagação da parte consumidora. Esse é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se (grifei):"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO. SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFA DE SEGUROS. NÃO FACULTADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Em relação à tarifa denominada simplesmente seguros, também foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ, que dispõe que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, inexistindo opção do consumidor pela contratação do seguro, também deve-se manter a abusividade da cláusula e cobrança do seguro de proteção financeira. [...] TJES, Classe: Agravo Interno Cível Ap, 035120162108, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 19/10/2021)"

Diante disso tudo, à luz dos posicionamentos firmados pela Corte Superior, somente vislumbrei abusividade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira. Como resultado, considerando que foram questionadas a cobrança de 3 tarifas, onde somente se constatou ilegalidade em uma delas, entendo que o valor da multa adminitrativa deverá ser reduzido em 2/3, permanecendo hígida somente a cobrança de 1/3 da multa administrativa inicialmente fixada. Portanto, faz-se necessária intervenção judicial corretiva, a fim de anular parte da multa administrativa aplicada.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para ANULAR PARCIALMENTE a multa do Processo Administrativo nº 2203/2012, no tocante às tarifas de cadastro e de avaliação de bens, em relação às quais não encontrei ilegalidade na cobrança. Como consequência da anulação parcial, FIXO em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) o valor da multa administrativa aqui combatida, o que representa aproximadamente 1/3 do seu valor original. Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da multa reduzida (R$19.000,00), a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC.

P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 27 de outubro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

3 - 0036139-60.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO DAYCOVAL S A

Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32909/SP - IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

Requerente: BANCO DAYCOVAL S A

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega o requerente que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de supostas cobranças contrárias à legislação de Direito do Consumidor. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 821/2008 (fls. 41), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$35.647,69 (fls. 43), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis ao não comparecimento à audiência de conciliação. Entretanto, a requerente alega: (i) inexistência de ferimento à legislação consumerista; (ii) excesso de poder pelo Procon; e (iii) ausência de proporcionalidade na fixação do valor da multa, a qual teria violado os parâmetros legais para sua quantificação (fl. 11).

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 14-120).

Foi deferido o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada (fls. 268-270, ante o depósito judicial de fls. 261. A parte requerida apresentou contestação, fls. 145-163, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral. Na ocasião, fez anexar os documentos de fls. 164-235.

Não foi apresentada réplica (fls. 236/v).

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, somente se manifestou o Município de Vitória. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Adentrando o mérito do feito, prefacialmente, registro que a Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988, em seu art. , inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Além disso, o art. 105 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como as entidades privadas de defesa do consumidor.

Por seu turno, o Decreto Presidencial nº 2.181/1997 preceitua que caberá, aos órgãos locais/regionais de proteção e defesa do consumidor, a competência de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. Diante disso, vê-se que o Procon de Vitória agiu dentro de suas atribuições esquadrinhadas pelo ordenamento jurídico, não incorrendo em ilegalidade ao exercer sua função fiscalizatória em face de situação individual particular. Nessa seara, frise-se que, apesar de ser Órgão Competente, as sanções legais aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser precedidas de um processo administrativo que assegure ao infrator a estrita observância ao devido processo constitucional, como também em atenção, dentre outras exigências, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisando as cópias do procedimento administrativo em apreço, existentes nos autos, vislumbro ter sido observado o devido processo legal, haja vista ter o requerente sido intimado a participar efetivamente de todo o trâmite culminador de decisão administrativa sancionadora, devidamente motivada. Portanto, não constatei ferimento ao devido processo legal administrativo, capaz de anular a decisão em tela. Na sequência, vê-se que o requerente não foi penalizado pelos motivos expostos na reclamação da parte consumidora. Em verdade, a requerente foi penalizada por não ter comparecido à audiência de conciliação (fls. 187). Esse fato foi enquadrado pelo Procon como violação do artigo 55, § 4º do CDC e do artigo 33, § 2º do Decreto nº 2.181/97, eis que foi descumprida notificação do órgão de defesa do consumidor.

Nesse esquadro, entendo legítima a autuação do Procon de Vitória ao impor multa administrativa, com base no descumprimento do dever de comparecer à audiência de conciliação em processo administrativo instaurado. Nesse sentido, foi também o entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp 1120310/RN, ocorrido em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. Vejamos:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2.181/1997. 1. Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que"Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". 2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/1997. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1120310/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010)."

Ademais, esse também tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO – PROCON – MULTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 55, § 4º, DO CDC – VALOR DA MULTA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC -– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4 – Fabricante que não compareceu à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor, ciente de que poderia juntar comprovação do seu faturamento bruto, para fins de fixação do valor da multa, sob pena de ser estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas; bem como apresentar defesa, esclarecimentos e provas que considerasse pertinentes, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor. 5 – Decisão administrativa, fundamentada, que imputou ao referido fabricante sanção por ter deixado de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, haja vista o descumprimento da notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º, do CDC). Aspecto não atacado pela parte na inicial ou em seu recurso. 6 – Segundo já decidiu o STJ, o art. 55, § 4º, ao declarar que `os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, não retirou das autoridades administrativas o poder de multar os fornecedores por infração às normas de defesa do consumidor, nas quais se inclui, a toda evidência, o dever de prestar informações. O referido artigo apenas acrescentou às sanções já previstas no art. 56 do CDC a possibilidade de caracterização do crime de desobediência por descumprimento do dever de revelar informações relevantes ao consumidor. [...]". (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149012122, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/05/2015, Data da Publicação no Diário: 26/05/2015).”

"DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À CONVOCAÇÃO DE ORDEM DO PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, foi aplicada multa administrativa à Recorrente, por não ter comparecido à audiência de conciliação em processo administrativo instaurado junto ao PROCON/VITÓRIA, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/97. [...]". (TJES, Classe: Apelação, 24110004215, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/04/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014).”

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos motivos expostos na decisão administrativa à luz da realidade fática da qual eles emergiram. Assim, torna-se irrelevante qualquer argumento quanto à legalidade da conduta na relação jurídica de consumo, pois a multa se deu por infração administrativa diversa, qual seja, não comparecimento em audiência de conciliação.

Assim, não vejo como acolher a pretensão autoral, quanto à nulidade da multa administrativa, advinda do Processo Administrativo vertente.

Sequencialmente, passo a analisar se o valor da multa administrativa aplicada obedeceu, ou não, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz o requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo questionado, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu seu afastamento.

Ora, a multa aplicada pelo Procon deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal.

No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas, sim, de educar e reprimir eventual reincidência, ela não pode ser fonte de enriquecimento sem causa.

Quanto a isso, o artigo 57, da Lei nº 8.078/90 estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa, senão vejamos:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”

Portanto, de acordo com artigo supracitado a pena de multa deve ser graduada: i) de acordo com a gravidade da infração; ii) conforme a vantagem auferida e iii) observando a condição econômica do fornecedor. In casu, constato que a Administração Pública deu excessiva importância à condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa. Desse modo, ao fixar o valor da multa administrativa em questão, verifico que a Administração Pública desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pelo requerente, tenho por razoável, ao invés de afastar a multa em questão, reduzi-la em 50% (cinquenta por cento), a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já firmou entendimento no sentido de ser adequada a redução acima mencionada. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte que em situações excepcionais, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça, a multa fixada pelo Procon fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade pode ser revista pelo Poder Judiciário. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o efeito controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. 2. No caso dos autos, tal como a instância primeva, entendo que a multa inicialmente arbitrada pelo apelante não se mostra consentânea com as peculiaridades da situação fática. É dizer, ainda que se trata de empresa de grande porte econômico, a sanção pecuniária administrativa não pode ocasionar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. A autuação da apelante se deu em razão de uma única reclamação de consumidor relativo a cobranças indevidas em seu cartão de crédito, sendo que em casos semelhantes este Eg. Tribunal de Justiça tem fixado a multa em patamares inferiores ao que fora estabelecido em sentença. 4. “Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170336929, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021)."

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na peça vestibular para reduzir em 50% o valor da multa aplicada no Processo Administrativo nº 821/2008. Dito isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a redução em 50% do valor da multa aplicada, a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC.

P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Dil-se. Vitória, 27 de outubro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

4 - 0014684-68.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA ALCI MORAIS DE OLIVEIRA e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

Requerente: MARIA ALCI MORAIS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por MARIA ALCI MORAIS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. Com a presente demanda, a requerente visou à obtenção de documentos afeitos ao Programa Terra Mais, conforme narrado na exordial. Foi deferida liminarmente a exibição desses documentos pleiteados na exordial. Às fls. 23-175, o Município de Vitória trouxe os documentos que detinha afeitos aos fatos da exordial. Foi indeferido o pleito de oitiva de testemunhas, conforme fls. 178 e fls. 180. Às fls. 189, o Município de Vitória informou que exibiu todos os documentos de seu arquivo acerca dos fatos exordiais. Às fls. 193, a requerente informou que os documentos de fls. 23-175 não satisfizeram sua pretensão. Às fls. 195, a requerente pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Às fls. 200, o Município de Vitória se opôs à realização de audiência de conciliação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constato que a presente demanda, apesar de ostentar o nomen iuris de “Ação Cautelar de Exibição de Documentos”, trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo rito está previsto nos artigos 381 a 383, do CPC/15. Portanto, faz-se necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para adequá-lo ao rito pretendido pela parte requerente (Produção Antecipada de Provas), haja vista a mudança de Código de Processo Civil durante a tramitação do feito. A esse respeito, saliento que o rito da Produção Antecipada de Provas não tem qualquer caráter litigioso, pois somente visa à atividade probatória, a fim de resguardar provas perecíveis, viabilizar autocomposição e/ou analisar a viabilidade do ajuizamento de futura ação (artigo 381, incisos I a III, do CPC/15). Dessa forma, aqui não cabe a formulação ou a renovação de qualquer pleito a respeito do eventual direito da requerente, uma vez que, neste rito, o julgador não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (artigo 382, § 2º, do CPC/15). Em face do exposto, vejo que o objeto deste feito teve o condão de acessar os documentos do Programa Terra Mais Igual afeitos à mãe da requerente. Sobre isso, vejo que o Município de Vitória exibiu todos os documentos que detinha a esse respeito, conforme fls. 23-175. Em contrapartida, a parte requerida não encontrou o documento que esperava dentre aqueles exibidos pela Municipalidade. Ocorre que, esse fato não pode impedir o desfecho dessa demanda, a qual já atingiu sua finalidade, uma vez que o Município de Vitória informou não ter mais documentos de interesse da requerente a exibir (fls. 189). Nessa esteira, é notório que a presente demanda não tem natureza contenciosa, de modo que a exibição dos documentos de fls. 23-175 exauriu sua finalidade e seus efeitos, não havendo prolongamento do procedimento deste feito, nos termos do artigo 382, § 3º, parte final, CPC/15. Por conseguinte, em face do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO o pedido autoral para CONVALIDAR a determinação exibitória liminar já satisfeita pelo Município de Vitória. Com isso, JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas processuais, haja vista Gratuidade da Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de demanda não contenciosa. P.R.I. AGUARDE-SE trinta dias em cartório para extração de cópias pelos interessados (artigo 383, caput, CPC/15). Findo esse prazo, INTIME-SE a requerente, a fim de que, dentro de cinco, comparecer a esta Unidade Judiciária para que lhe sejam entregues os autos (artigo 383, parágrafo único, CPC/15). Havendo inércia no comparecimento a esta Unidade Judiciária, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 27 de outubro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

5 - 0029957-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT

Requerente: ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 31898/SC - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega o requerente que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de suposta cobrança indevida de tarifas em seu contrato de financiamento (tarifas de cadastro, de ressarcimento de serviços de terceiros, de registro de gravame e seguro de proteção financeira). A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 2792/2012 (fls. 74), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 57.272,39 (fls. 82), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega que seria legal a cobrança dessas tarifas. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Alternativamente, requereu a redução do valor da multa.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 18-96). Foi deferido o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 101.

A parte requerida apresentou contestação, fls. 109-125, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral. Foi apresentada réplica (fls. 127-141).

Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO. O imbróglio desta demanda cinge em saber acerca legalidade ou não da cobrança de tarifas de cadastro, de ressarcimento de serviços de terceiros, de registro de gravame e seguro de proteção financeira.

Inicialmente, quanto à cobrança da rubrica denominada tarifa de cadastro, o enunciado sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça de nº 566 dispõe que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tal entendimento permanece hígido naquela Corte Superior, consoante se infere do seguinte julgado recente (destaquei):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 ."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"(Recursos Especiais repetitivos n.1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)."

Diante desse entendimento e considerando que o contrato entre o consumidor e o banco requerente foi firmado no ano de 2010 (doc. fls. 35), revela-se plenamente possível e legal a cobrança da denominada tarifa de cadastro.

Já em relação à Tarifa de Registro do Gravame Contratual e à Tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, também foi firmado entendimento pelo Colenda Corte Cidadã. Em sede de Repercussão Geral, no bojo do Tema 958 (REsp 1578553 / SP), consolidou-se a seguinte tese:

“Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”

" Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto "

Aplicando essa tese ao caso concreto, nas cláusulas 3.15.1 (fls. 35) consta autorização para que o requerente realizasse o registro eletrônico do contrato perante o órgão de trânsito ao qual se vincula o bem a ser adquirido com o numérario contratado em mútuo. Portanto, essa previsão é bastante para autorizar a cobrança da tarifa correla a esse serviço. Na mesma linha, não constatei ilegalidades na cobrança das Tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, uma vez que está devidamente especificado qual seria esse serviço, conforme cláusula 3.15.3 ("conf. Resposta de crédito), às fls. 35. Essa discriminação, a meu ver, atende à tese firmada no Tema STJ nº 958 de Repercussão Geral.

Por fim, rechaça-se a cobrança de seguro de proteção financeira do financiamento contratado pela parte consumidora. A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema STJ nº 972). Por conta disso, verifica-se ilegalidade nessa cobrança a qual foi incluída no contrato de financiamento, mesmo diante da expressa indagação da parte consumidora. Esse é o posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se (grifei):

"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO. SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFA DE SEGUROS. NÃO FACULTADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Em relação à tarifa denominada simplesmente seguros, também foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ, que dispõe que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, inexistindo opção do consumidor pela contratação do seguro, também deve-se manter a abusividade da cláusula e cobrança do seguro de proteção financeira. [...] TJES, Classe: Agravo Interno Cível Ap, 035120162108, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 19/10/2021)"

Diante disso tudo, à luz dos posicionamentos firmados pela Corte Superior, somente vislumbrei abusividade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira. Como resultado, considerando que foram questionadas a cobrança de 4 tarifas, onde somente se constatou ilegalidade em uma delas, entendo que o valor da multa adminitrativa deverá ser reduzido em 3/4, permanecendo hígida somente a cobrança de 1/4 da multa administrativa inicialmente fixada. Portanto, faz-se necessária intervenção judicial corretiva, a fim de anular parte da multa administrativa aplicada.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para ANULAR PARCIALMENTE a multa do Processo Administrativo nº 2792/2012, no tocante às tarifas de cadastro, de registro do gravame contratual e de ressarcimento de serviços de terceiros, em relação às quais não encontrei ilegalidades na cobrança. Como consequência da anulação parcial, FIXO em R$14.000,00 (catorze mil reais) o valor da multa administrativa aqui combatida, o que representa aproximadamente 1/4 do seu valor original. Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da multa reduzida (R$14.000,00), a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC.

P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 27 de outubro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

6 - 0012229-67.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: ALEXANDRE PEREIRA FREIRE

Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE

Requerente: ALEXANDRE PEREIRA FREIRE

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da impugnação do Instituto Executado acostada às fls. 264-273. Prazo de 10 (dez) dias. Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

7 - 0001875-36.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE HENRIQUE BELGE

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o pleito de fls. 252-254, bem como que já houve citação do requerido, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de desistência do feito formulado pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me cls. Dil-se. Vitória, 05 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

8 - 0000104-28.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDREZA MARTINS BOONE e outros

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009142/ES - RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO

Requerente: DAVID GOMES DA SILVEIRA

Requerente: CAROLINA ROCETTI DE ALMEIDA

Requerente: ANDREZA MARTINS BOONE

Requerente: DENISE MARIA VARGAS LODI

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, informarem acerca da pertinência da prova oral pleiteada, eis que a matéria aqui discutida é meramente de direito. Dil-se. Vitória, 03 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

9 - 0018547-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Requerido: MUNICIPIO DA SERRA ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se na íntegra o Despacho de fls. 555, a partir do item 4. Dil-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO Despacho fls. 555: item 4. Com o valor dos honorários nos autos, INTIME-SE a parte Requerente para que proceda ao depósito judicial da quantia, juntando comprovante nos autos dentro de 10 (dez) dias.

10 - 0018542-73.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Requerido: MUNICIPIO DA SERRA ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se na íntegra o Despacho de fls. 1561, a partir do item 4. Dil-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO Despacho fl. 1561 - item 4 - Com o valor dos honorários nos autos, INTIME-SE a requerente para que proceda ao depósito judicial da quantia, juntando comprovante nos autos dentro de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial.

11 - 0011141-81.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: JEFERSON RANGEL LOYOLA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA

Exequente: JEFERSON RANGEL LOYOLA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de crédito proveniente dos autos de nº 024.00.003675-6, que tramitaram perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES. Compulsando o andamento daqueles autos, verifiquei que foi disponibilizado endereço eletrônico (https://drive.google.com/open?id=1lxPSQcUzKlFZIzDAFdvgiDFOEM4dnD7M) de acesso à planilha onde se vê que mais de dois mil beneficiados já tiveram seu crédito satisfeito, por meio de acordo. Assim, ao que tudo indica, existe grande possibilidade de autocomposição também nesta demanda. Portanto, considerando o disposto no art. , do CPC e independentemente de ter ou não ocorrida a citação da parte executada, bem como sem prejuízo de eventual devolução de prazo para citação, se for o caso, INTIME-SE a parte executada (Estado do Espírito Santo) para que, em dez dias, diga se possui interesse em firmar acordo na presente demanda. Em casa positivo, no mesmo prazo, poderá juntar eventual proposta a ser apresentada desde logo. Após, conclusos. Diligencie-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

12 - 0015456-89.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento

Autor: RICARDO RIBEIRO

Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA

Autor: RICARDO RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Liquidação por Arbitramento e Execução Individual de Sentença Coletiva, ajuizada por RICARDO RIBEIRO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos fatos e argumentos narrados na inicial.

Com a exordial vieram os documentos de fls. 07-25.

Benefício da Gratuidade de Justiça deferido em favor do autor às fls. 27.

Impugnação do Estado requerido às fls. 28-58 e do Banestes às fls. 63-89.

Réplica apresentada às fls. 106 e seguintes.

Às fls. 113, intimação do requerente para informar se satisfez o crédito exequendo, haja vista a verificação de seu nome na planilha de beneficiados nos autos de nº 024.00.003675-6, tendo manifestado às fls. 115 que não recebeu qualquer valor sob aquela rubrica.

Às fls. 122, informa a parte autora que fará o acordo mencionado com a PGE, havendo concordância do Estado requerido às fls. 124.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, é imperioso destacar que o exercício do direito de ação reclama determinados pressupostos, cuja ausência impede seu exercício, fazendo com que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Neste rol, afigura-se o interesse de agir que pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pela parte impetrante por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso, benefício moral ou econômico à parte requerente, não se pode falar em interesse de agir. Nesses casos, não existirá relação entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional concretamente postulado em juízo.

No caso em tela, verifico que a demanda visava que fosse pago ao requerente o valor fixado na Sentença Coletiva da demanda de nº 024.00.003675-6. No entanto, conforme manifestações de fls. 122 e 124, as partes informaram, em síntese, que firmarão acordo extrajudicialmente, a fim de negociar o pagamento de tal crédito. Dessa forma, vislumbrando a realização de autocomposição extrajudicial entre as partes quanto ao objeto da demanda, vejo não ser mais possível que o autor possa se beneficiar no feito, sucumbindo seu interesse.

Isto posto, eventual pronunciamento meritório não importaria em qualquer vantagem à situação inicialmente apresentada pela parte requerente, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, pela perda do objeto.

Condeno o requerente nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) com base no artigo 85, § 3º, do CPC/15. Contudo, suspendo a exigibilidade dos pagamentos em razão do benefício da Gratuidade de Justiça, ora deferido às fls. 27, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE trânsito em julgado.

Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Vitória, 11 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

13 - 0033370-40.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública

Amicus Curiae: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Requerente: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21258/ES - MARIANA BECCALLI KLUG TOVAR

Requerente: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:

Cumpram-se os comandos da Decisão de fls. 264, quais sejam, a intimação da parte autora, através de seu patrono constituído às fls. 279, para que se manifeste acerca dos documentos apresentados pelo Município às fls. 267-274, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, no mesmo prazo, a parte autora para que informe o endereço adequado de sua nova locação, tendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 284. Ademais, cumpram-se os requerimentos, deferidos também às fls. 264, do IRMP, quais sejam, a extração de cópia da presente demanda, a ser enviada ao promotor-chefe da Promotoria Cível de Vitória, para apuração de suposta prática de improbidade relacionado a ocupação de mais de um cargo público no Município de Vitória, bem como a juntada aos presentes autos da cópia integral do Agravo de Instrumento nº 0006146-93.2017.8.08.0024. Após, cls. Dil-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

14 - 0009014-39.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 112569/SP - JOAO PAULO MORELLO

Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Dil-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

15 - 0004221-23.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S A

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

Requerente: LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S A

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Dil-se. Vitória, 11 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

16 - 0020641-50.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FARMACIA SERVE BEM LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19888/ES - RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO

Requerente: FARMACIA SERVE BEM LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

FARMACIA SERVE BEM LTDA, já qualificada, ingressou com a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10-57.

Pedido liminar indeferido às fls. 59-64.

Às fls. 65-81, informa a requerente a interposição de Agravo de Instrumento.

Contestação do Município às fls. 85 e seguintes.

Decisão Monocrática em sede de Agravo de Instrumento acostada às fls. 94-97, negando seguimento ao recurso.

Determinada a intimação para apresentar Réplica o requerente restou inerte, conforme certidão de fls. 99-verso.

Também intimada no tocante a produção de provas, manteve-se inerte a parte autora.

Considerando a reiterada inércia da requerente, foi determinada a sua intimação pessoal às fls. 106.

Expedida a Carta de Aviso de Recebimento, conforme fls. 108, a intimação obteve sucesso, retornando o AR positivo.

Às fls. 108-verso, certidão declarando que não houve qualquer manifestação da requerente.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, DECIDO:

Como se pode observar, a requerente, mesmo intimada para se manifestar, manteve-se silente. Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito, nos termos art. 485, inciso III, do CPC/15, uma vez que a parte não cumpriu as diligências que lhe competiam a fim de dar o regular andamento ao processo, caracterizando assim o abandono da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, III do CPC/2015.

Outrossim, como a extinção da presente ação teve como fundamento o abandono da causa, condeno a parte autora no ônus da sucumbência nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC/15, pagamento das custas do processo e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no 85, § 8º, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

17 - 0045312-74.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 274940/SP - Danilo César Herculano Correia

Requerente: UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA Advogado (a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE

Requerente: UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo c/c declaratória de inexistência de débito, ajuizada por UNISEB - União de Cursos Superiores SEB Ltda, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Alega a autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de suposta abusividade dos juros e multa moratória cobrados, advindo de inadimplência de contrato educacional. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 0110-008.952-5, tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 12.658,66 (fls. 106), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega que seria legal a cobrança desses juros.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 11-114).

Custas quitadas às fls. 119. A parte requerida apresentou contestação e documentos, às fls. 122-178, na qual argumentou pela competência do Procon municipal e legalidade da multa aplicada, eis que devidamente motivada. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica (fls. 180-181). Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, as partes se manifestaram. Às fls. 203-205, a parte requerente constituiu novos patronos.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, determino que a seventia realize o cadastros dos novos patronos constituídos pela parte requerente, conforme se vê na petição de fls. 203-205. O imbróglio desta demanda cinge em saber se são legais os juros e multas cobrados, pela parte requerente, da parte consumidora, no contrato educacional. Isso porque, compulsando os autos, observo que o Procon Municipal proferiu decisão administrativa (fls. 70-81), com fundamento de que seria prática abusiva cobrar juros moratórios acima da taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

A esse respeito, cumpre destacar que nos contratos educacionais, não é ilícita a prática de juros remuneratórios e multa moratória ultrapassarem o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. De tal maneira, o reconhecimento da abusividade pressupõe demonstração de que os juros e multas praticados são discrepantes daquela taxa. Ocorre que, no caso concreto, o Procon Municipal não comprovou, nos autos do processo administrativo, que os juros e multa praticados pela parte autora são discrepantes da taxa de mercado, limitado-se a arguir a ilicitude da prática de juros e multa em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, conforme se vê da tabela anexada às fls. 69.

Como se sabe é indispensável que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse contexto, considerando que inexiste nos autos do procedimento instaurado pelo Procon de Vitória, informação acerca da taxa média dos juros e multa aplicáveis ao caso, não se pode concluir, como pretende o órgão administrativo, pela abusividade e pela ilegalidade da taxa cobrada. Portanto, faz-se necessária intervenção judicial corretiva, a fim de anular a multa administrativa aplicada. Diante do exposto, ACOLHO a pretensão formulada na peça vestibular para ANULAR o Processo Administrativo nº 0110-008.952-5 - 1983/2010 e a multa dele decorrente. Dito isso, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte requerente tenha pago o valor da multa em litígio, determino a devolução do montante, comprovadamente pago, devidamente atualizado, nos termos e índices fixados no Tema 810 do STF. CONDENO o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado sobre esta sentença, DETERMINO que o Município de Vitória realize a baixa de todos os procedimentos de cobrança (Execução Fiscal, Protesto, CDA etc.) do crédito aqui discutido em desfavor da requerente, caso existentes.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

18 - 0027582-21.2011.8.08.0024 (024.11.027582-3) - Procedimento Comum Cível

Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I Advogado (a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO

Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo, ajuizada por BV FINANCEIRA CFI S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA (fl.74), estando as partes já qualificadas.

Alega a parte autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de empréstimo que teria sido refinanciado sem sua anuência. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 0786/2010 (fls. 32), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 11.882,56 (fls. 36), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega: (i) inexistência de ferimento da legislação consumerista, pois a parte consumidora teria contratado o refinanciamento por sua própria vontade; e (ii) desproporcionalidade no valor da multa. Assim, requereu a declaração de nulidade. Alternativamente, se não for acolhido o pedido de anulação da multa, pleiteou-se por sua redução, ante a alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade. A peça preambular veio acompanhada de documentos. A parte requerida apresentou contestação, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica.

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Adentrando ao mérito do feito, prefacialmente, registro que a Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988, em seu art. , inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Além disso, o art. 105 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como as entidades privadas de defesa do consumidor. Por seu turno, o Decreto Presidencial nº 2.181/1997 preceitua que caberá, aos órgãos locais/regionais de proteção e defesa do consumidor, a competência de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. Diante disso, vê-se que o Procon de Vitória agiu dentro de suas atribuições esquadrinhadas pelo ordenamento jurídico, não incorrendo em ilegalidade ao exercer sua função fiscalizatório em face de situação individual particular. Nessa seara, frise-se que, apesar de ser Órgão Competente, as sanções legais aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser precedidas de um processo administrativo que assegure ao infrator a estrita observância ao devido processo constitucional, como também em atenção, dentre outras exigências, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisando as cópias do procedimento administrativo em apreço, existentes nos autos, vislumbro ter sido observado o devido processo legal, haja vista ter a requerente participado efetivamente de todo o trâmite culminador de decisão administrativa sancionadora, devidamente motivada. Portanto, não constatei ferimento ao devido processo legal administrativo, capaz de anular a decisão em tela. Na sequência, para tentar fulminar a multa administrativa em questão, alega-se que não teria ocorrido qualquer ilícito consumerista, pois defende a parte autora que o refinanciamento alvo de reclamação teria sido firmado por livre vontade da parte consumidora. Contudo, não há qualquer comprovante nos autos que demonstre essa pactuação espontânea com a parte consumidora. Assim, sem comprovação de fato dessa natureza, permanecerá hígida a pretensão punitiva administrativa do Procon no caso em apreço.

Portanto, não vejo como acolher a pretensão autoral, quanto à nulidade da multa administrativa, advinda do Processo Administrativo vertente.

Sequencialmente, passo a analisar se o valor da multa administrativa aplicada obedeceu, ou não, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz a requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo questionado, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu a redução do valor da multa.

Ora, a multa aplicada pelo Procon deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal.

No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas, sim, de educar e reprimir eventual reincidência, ela não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Quanto a isso, o artigo 57, da Lei nº 8.078/90 estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa, senão vejamos:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Nessa seara, de acordo com artigo supracitado a pena de multa deve ser graduada: i) de acordo com a gravidade da infração; ii) conforme a vantagem auferida e iii) observando a condição econômica do fornecedor.

In casu, constato que a Administração Pública deu excessiva importância à condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa. Desse modo, ao fixar o valor da multa administrativa em questão, verifico que a Administração Pública desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela requerente, tenho por razoável reduzir a multa administrativa em litígio nesta demanda em 50% (cinquenta por cento), a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já firmou entendimento no sentido de ser adequada a redução acima mencionada. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte que em situações excepcionais, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça, a multa fixada pelo Procon fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade pode ser revista pelo Poder Judiciário. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o efeito controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. 2. No caso dos autos, tal como a instância primeva, entendo que a multa inicialmente arbitrada pelo apelante não se mostra consentânea com as peculiaridades da situação fática. É dizer, ainda que se trata de empresa de grande porte econômico, a sanção pecuniária administrativa não pode ocasionar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. A autuação da apelante se deu em razão de uma única reclamação de consumidor relativo a cobranças indevidas em seu cartão de crédito, sendo que em casos semelhantes este Eg. Tribunal de Justiça tem fixado a multa em patamares inferiores ao que fora estabelecido em sentença. 4. “Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170336929, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021)."Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na peça vestibular para reduzir em 50% o valor da multa aplicada no Processo Administrativo nº 0786/2010. Dito isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a redução em 50% do valor da multa aplicada, a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC. P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

19 - 0010679-27.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 107044/MG - SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO

Requerente: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Dil-se. Vitória, 08 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

20 - 0038321-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CENTRO CAPIXABA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19111/ES - RICARDO RIOS DO SACRAMENTO

Requerente: CENTRO CAPIXABA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Centro Capixaba de Educação Profissional Ltda-ME em face do Município de Vitória. Em síntese, a parte Requerente objetiva nesta demanda a nulidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 4.998,06 (fls. 74), advinda do processo administrativo nº 1306/2005, o qual foi instaurado sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente aduz a ilegalidade da multa administrativa imposta sustentando para tanto que não ocorreu infringência ao CDC. Ademais, sustentou ainda a empresa requerente que a Administração Pública violou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e da motivação. Assim, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada, medida a ser confirmada ao final da ação, com a nulidade do processo administrativo em litígio, em razão dos vícios supracitados. A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 15-152). Às fls. 157-159, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Município de Vitória, apresentou contestação e documentos às fls. 170-271, asseverando que a decisão administrativa proferida no procedimento que culminou na aplicação da multa em litígio, observou rigorosamente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa e está devidamente motivada. Por fim o Município sustentou que a pena pecuniária foi aplicada com base nos requisitos exigidos pelo art. 57, do Código Consumerista, sendo que o quantum fixado atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, o Município requerido pleiteou a improcedência dos pedidos inseridos na exordial. Não foi apresentada réplica, conforme se vê da certidão de fls. 273-verso. Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, apenas o Município de Vitória se manifestou. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o Procon de Vitória, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões das regras ali impostas. Ademais, convém destacar que estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. A quaestio juris posta em discussão na presente demanda cinge-se em verificar acerca da legalidade ou não da multa que fora aplicada a parte Requerente nos autos do processo administrativo nº 1306/2005. No caso em análise, verifico que o processo iniciado junto ao Procon desta municipalidade decorreu de reclamação feita por consumidora, a qual foi cobrada de quantia já paga (artigo 42 do CDC). Analisando todos os atos processuais, vejo que o processo administrativo obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo que a multa foi aplicada através de decisão motivada e obedecendo a sua finalidade, conforme se vê às fls. 61-67. Ademais, nota-se que não tenho como acolher a tese da requerente quanto à ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que faço com base no artigo 15 do Decreto nº 11.738/2003, alterado pelo Decreto nº 12.302/2005, ipsis litteris: “Art. 15. O infrator poderá impugnar o processo administrativo até a data da audiência, quando for o caso, ou no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação, quando se tratar de processo decorrente de auto de infração ou de ato de ofício de autoridade competente, indicando em sua defesa”. Da exegese do artigo legal supracitado, em conjunto com a notificação expedida às fls. 34, vejo que restou expressamente consignado que a não impugnação da reclamação, configuraria como verdadeiros os fatos alegados pela parte consumidora. Ademais, convém aqui transcrever trecho da decisão admininstrativa objurgada, o qual personifica o melhor entendimento sobre a questão tratada nestes autos, in verbis: "A princípio vale esclarecer que o CEPES, ao incumbir o serviço de cobrança de dívidas a SERVICOB, terceirizou este serviço. Nestes termos, aquela empresa de cobrança estava legitimada a cobrar e receber o pagamento de dívidas em nome do CEPES. Logo, a consumidora, ao pagar sua dívida junto a empresa de cobrança de créditos, na verdade, estava quitando seus débitos com o CEPES, uma vez que a Servicob era legitimada pelo própiro Cepes, à receber e dar quitação de seus créditos." (fls. 198). Dessa forma, não vejo como acolher a tese autoral, quanto a nulidade da multa administrativa, advinda do Processo Administrativo nº 1306/2005. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures REJEITO a pretensão autoral, quanto a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 1306/2005, bem como quanto a multa aplicada dele decorrente. Dito isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerente aos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual fixo no percentual de 20% sobre o valor da multa administrativa ora rechaçada, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16 do CPC), bem como correção monetária desde o seu arbitramento, observando como índice o IPCA-E. P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário. Vitória/ES, 08 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

21 - 0017152-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BMG S A

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerente: BANCO BMG S A

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por BANCO BMG S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega o autor que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando acerca de imbróglio quanto ao recebimento de boletos de cobrança e quanto ao descumprimento de acordo firmado em audiência no Procon. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 3197/2010 (fls. 85), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 38.181,59 (fls. 91), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, o requerente alega: (i) inexistência de ferimento da legislação consumerista, ante o cumprimento do acordado, (ii) excesso de poder pelo Procon e (iii) desproporcionalidade no valor da multa. Assim, requereu a declaração de nulidade. Alternativamente, se não for acolhido o pedido de anulação da multa, pleiteou-se por sua redução, ante a alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade. A peça preambular veio acompanhada de documentos. O presente feito foi distribuído por dependência aos autos do processo nº 0005652-73.2013.8.08.0024, que se encontram apensados a estes e onde proferi sentença nesta data.

A parte requerida apresentou contestação, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica. Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram. Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Adentrando o mérito do feito, prefacialmente, registro que a Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988, em seu art. , inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além disso, o art. 105 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como as entidades privadas de defesa do consumidor.

Por seu turno, o Decreto Presidencial nº 2.181/1997 preceitua que caberá, aos órgãos locais/regionais de proteção e defesa do consumidor, a competência de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. Diante disso, vê-se que o Procon de Vitória agiu dentro de suas atribuições esquadrinhadas pelo ordenamento jurídico, não incorrendo em ilegalidade ao exercer sua função fiscalizatório em face de situação individual particular. Em face disso, não merece prosperar a alegação de excesso de poder por parte do Procon. Nessa seara, frise-se que, apesar de ser Órgão Competente, as sanções legais aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser precedidas de um processo administrativo que assegure ao infrator a estrita observância ao devido processo constitucional, como também em atenção, dentre outras exigências, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisando as cópias do procedimento administrativo em apreço, existentes nos autos, vislumbro ter sido observado o devido processo legal, haja vista ter a requerente participado efetivamente de todo o trâmite culminador de decisão administrativa sancionadora, devidamente motivada. Portanto, não constatei ferimento ao devido processo legal administrativo, capaz de anular a decisão em tela. Na sequência, para tentar fulminar a multa administrativa em questão, alega-se que não teria ocorrido qualquer ilícito consumerista, pois defende o requerente que teria cumprido plenamente o acordo firmado na audiência de fls. 68. Contudo, não há qualquer comprovante nos autos que demonstre esse cumprimento pela parte requerente em relação à parte consumidora. Assim, sem comprovação de fato dessa natureza, permanecerá hígida a veracidade da certidão de fls. 83, bem como a pretensão punitiva administrativa do Procon no caso em apreço. Portanto, não vejo como acolher a pretensão autoral, quanto à nulidade da multa administrativa, advinda do Processo Administrativo vertente. Sequencialmente, passo a analisar se o valor da multa administrativa aplicada obedeceu, ou não, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz o requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo questionado, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu a redução do valor da multa.

Ora, a multa aplicada pelo Procon deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal.

No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas, sim, de educar e reprimir eventual reincidência, ela não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Quanto a isso, o artigo 57, da Lei nº 8.078/90 estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa, senão vejamos:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”

Nessa seara, de acordo com artigo legal supracitado a pena de multa deve ser graduada: i) de acordo com a gravidade da infração; ii) conforme a vantagem auferida e iii) observando a condição econômica do fornecedor.

In casu, constato que a Administração Pública deu excessiva importância à condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa. Desse modo, ao fixar o valor da multa administrativa em questão, verifico que a Administração Pública desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pelo requerente, tenho por razoável reduzir a multa administrativa em litígio nesta demanda em 50% (cinquenta por cento), a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já firmou entendimento no sentido de ser adequada a redução acima mencionada. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte que em situações excepcionais, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça, a multa fixada pelo Procon fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade pode ser revista pelo Poder Judiciário. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o efeito controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. 2. No caso dos autos, tal como a instância primeva, entendo que a multa inicialmente arbitrada pelo apelante não se mostra consentânea com as peculiaridades da situação fática. É dizer, ainda que se trata de empresa de grande porte econômico, a sanção pecuniária administrativa não pode ocasionar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. A autuação da apelante se deu em razão de uma única reclamação de consumidor relativo a cobranças indevidas em seu cartão de crédito, sendo que em casos semelhantes este Eg. Tribunal de Justiça tem fixado a multa em patamares inferiores ao que fora estabelecido em sentença. 4. “Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170336929, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021)."

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na peça vestibular para reduzir em 50% o valor da multa aplicada no Processo Administrativo nº 3197/2010.

Dito isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a redução em 50% do valor da multa aplicada, a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC. P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Dil-se. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

22 - 0001359-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28339/ES - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FINANCEIRA ALFA CFI S/A em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

Alega a parte autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon, reclamando sobre valor que deveria lhe ser repassado pela requerente, em razão de pagamento antecipado de financiamento. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 0112-003.662-3 (fls. 59), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de 15.713 VRTEs (fls. 64), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega que a aplicação da multa seria indevida ante a inexistência de infração à legislação consumerista.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 134.

Em contestação, o Estado do Espírito Santo defendeu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o PROCON/ES teria personalidade jurídica própria. Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.

Foi apresentada réplica pela requerente, onde se rechaçou a questão preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo.

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, todos se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Na análise da preliminar suscitada em peça de resposta do requerido, tem-se que o imbróglio desta demanda cinge em saber se o Estado do Espírito Santo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo de demandas onde se vise à anulação de atos administrativos do PROCON/ES.

A esse respeito, destaco que o PROCON/ES não é órgão da Administração Pública Direta do Estado do Espírito Santo. Em sentido diverso, o Órgão de Defesa do Consumidor Estadual é Autarquia Pública, com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública Indireta. Com isso, sua representação jurídica não se dá por meio do Ente Federativo Estadual, mas, sim, em seu próprio nome, já que também possui capacidade de figurar em Juízo e responder por seus atos. Como consequência disso, carecerá do pressuposto processual da legitimidade o processo judicial que almeje a anulação de ato administrativo do PROCON/ES, mas que tenha sido ajuizado contra o Estado do Espírito Santo.

Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos (grifei):

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte quanto a ausência de legitimidade do Estado do Espírito Santo em figurar no polo passivo de ações que visam a anulação de débito originário de multa aplicada pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/ES, uma vez que esta possui natureza jurídica de Autarquia Estadual, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 373/06. 2 . Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos e, em sede de remessa necessária, manter a sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 09 de março de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140134479, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/03/2021, Data da Publicação no Diário: 03/05/2021)”

Portanto, à luz do acima exposto, impõe o acolhimento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo.

Desse modo, ACOLHO a questão preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REVOGO a decisão de fls. 249-251.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III c/c § 3º, I, todos do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e diligencie-se quanto ao pagamento das custas processuais.

Outrossim, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte requerente para que levante todos os valores da conta judicial de fls. 133.

Por fim, cumpridas todas as diligências, pagas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 09 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

23 - 0036810-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: INST ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONS PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo BANESTES S/A em desfavor do PROCON/ES, estando as partes já qualificadas.

Alega a parte autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon estadual, reclamando sobre retenção de seu pagamento e negativa de realização de portabilidade salarial, sob alegação do reclamado, ora requerente, da existência de dívidas vinculadas a conta bancária cujo encerramento já havia solicitado. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 0112-032.708-4 (fls. 132), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de 5897 VRTEs, correspondente a R$ 18.790,79 à época (fls. 162), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, o requerente alega prescrição intercorrente, bem como que a aplicação da multa seria indevida ante a inexistência de infração à legislação consumerista.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 169.

Em contestação, a parte requerida argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração afirmou ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica.

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, todos se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O imbróglio desta demanda cinge em saber se houve ilegalidade no tocante à suposta negativa do BANESTES em realizar portabilidade salarial, bem como no tocante à indevida retenção do salário da parte consmidora em razão de dívida alegada inexistente.

A esse respeito, ao analisar os autos, observo que essa reclamação da parte consumidora não corresponde à realida advinda dos documentos por ela juntados. Como se vê nos documentos instrutores da reclamação (fls. 60-66), não há qualquer comprovante de que a parte consumidora tenha solicitado o encerramento de sua conta bancária. Com isso, constata-se no extrato bancário de fls. 65, aliado aos extratos de fls. 90-105, que a conta bancária cujo encerramento se alegou, permaneceu ativa e sendo movimentada. Com isso, acumularam-se cobranças de tarifas bancárias, bem como de cheque especial e encargos correlatos. Consequentemente, culminou-se na retenção de parte dos rendimentos do requerente, enviando à portabilidade o valor remanescente, após o pagamento desses débitos inadimplidos, conforme extrato de fls. 65.

Diante desse cenário, é patente que está completamente desconstituída a veracidade das alegações da parte consumidora. Isso porque sua conta bancária não havia sido encerrada, havia dívidas pendentes a ela vinculadas e a portabilidade salaria foi efetivada, sim, pela requerente.

Portanto, conclui-se que a decisão administrativa carece de corpo probatório para subsidiar a conclusão alcançada. É notório que o Procon penalizou a requerente, em completo desacordo com a conclusão derivada do conjunto probatório existente no processo administrativo. Assim, faz-se mister a presente intervenção judicial corretiva para anular a multa aplicada no procedimento administrativo em questão. Nesses termos, merecerá integral guarida a pretensão autoral.

Ante o acolhimento da alegação de inexistência de ilícito consumerista, torna-se desnecessária a análise de qualquer outro argumento exordial.

Diante do exposto, nos termos do artigo 497, I, do CPC/15, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para ANULAR o Processo Administrativo nº 0112-032.708-4, bem como a multa dele decorrente. Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO o PROCON/ES ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor dado à causa corrigido, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

ISENTO o PROCON/ES do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza perante este Poder Judiciário (art. 20, inc. V, da Lei nº 9.974/2013)

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado sobre esta sentença, DETERMINO que o PROCON/ES realize a baixa de todos os procedimentos de cobrança (Execução Fiscal, Protesto, CDA etc.) do crédito aqui discutido em desfavor da requerente.

Igualmente, caso haja formação da coisa julgada sobre o entendimento aqui esposado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte requerente para que levante todos os valores da conta judicial de fls. 169.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se. Vitória, 09 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

24 - 0010843-60.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO PAN SA

Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK

Requerente: BANCO PAN SA Advogado (a): 23167/ES - FABIO RIVELLI

Requerente: BANCO PAN SA Advogado (a): 131693/SP - YUN KI LEE

Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de multa administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo BANCO PAN S.A em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPÍRITO SANTO - PROCON-ES. Alega a parte autora que, em razão de 09 reclamações de consumidores, resumidamente, referentes a solicitação de boleto para quitação antecipada de empréstimo, cópia de contrato, condições de refinanciamento, tarifas, saldo devedor e percentuais de juros, instaurou-se o Processo Administrativo nº 0114-021.196-2. Ao final da tramitação, uma multa administrativa foi aplicada no valor de R$ 1.796.329,27 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente defende a ilegalidade da multa em questão, eis que não violou nenhuma norma consumeristas. Além disso, argumentou pela incompetência do Procon-ES para aferir a ilegalidade ou não das taxas e tarifas previstas nos contratos bancários, bem como a ausência de motivação da decisão administrativa proferida no processo administrativo rechaçado. Ainda, advogou pela desproporcionalidade da multa vertente, devendo esta ser revista e minorada. Por fim, defendeu a prescrição da pretensão punitiva administrativa por descumprimento do prazo do artigo 49, da Lei nº 9.784/1999.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 0114-021.196-2, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade desta. Alternativamente, se não for acolhido o pedido de anulação da multa, pleiteou-se por sua redução, ante a alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos, de procuração e de comprovante do pagamento das custas processuais.

Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante a apresentação de seguro-garantia (fls. 204-218).

A parte requerida, em contestação de fls. 293 e seguintes, argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica. Intimadas quanto à produção de provas, ambas as partes informaram não terem outras provas a produzir.

Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, destaco que o Procon Estadual, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões das regras ali impostas. Ademais, convém destacar que estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.

Nesse sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.

A quaestio juris posta em discussão na presente demanda cinge-se em verificar acerca da legalidade ou não da multa que foi aplicada à parte Requerente nos autos do processo administrativo nº 0114-021.196-2. Pois bem. O processo administrativo nº 0114-021.196-2 deu origem à multa administrativa rechaçada nesta demanda, a qual teve como fundamento a “prática reiterada” ou “prática continuada” de ausência de prestação de informações claras e precisas acerca dos serviços prestados, como a emissão de boletos para quitação antecipada de débitos, cópias dos contratos e informações quanto aos valores cobrados de tarifas, taxas e juros, consubstanciados em 09 reclamações feitas por consumidores, conforme se vê às fls. 36-verso, 38-verso, 40-verso, 44-verso, 46-verso, 48-verso e 50-verso. Analisando todo o processo administrativo que deu ensejo a multa administrativa atacada, verifico que coincidem as lesões causadas aos consumidores, eis que embasadas na ausência de clareza nas informações, refentes aos diversos contratos de financiamento firmados entre as partes. Ora, o artigo 52 do CDC, prevê que o fornecedor do serviço de crédito ou financiamento, deve prestar informações adequadas aos consumidores, bem como garantir a quitação antecipada com o abatimento de juros e demais acréscimos. Vejamos:"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."Portanto, a partir do momento em que o fornecedor não disponibiliza os boletos com os abatimentos supracitados, bem como não fornece cópias dos respectivos contratos, ocorre a violação da norma consumerista. Ademais, analisando a decisão administrativa de fls. 62-70, verifico que foi devidamente fundamentada relatando com clareza a infração cometida pelo requerente. Insta assentar, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, como regra geral, dispõe há tempos que os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima (EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, DJe 05-12-2013). Aquela Egrégia Corte Superior de Justiça também já assentou que o ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18-02-2010, DJe 02-03-2010). Assim sendo, diante das provas juntadas a esta demanda, vê-se que o banco requerente não se desincumbiu do ônus de elidir, por meio de provas em sentido contrário, a presunção de veracidade e legalidade da multa aplicada pelo ente público, razão pela qual não tenho como acolher o seu pedido de nulidade da citada multa administrativa, advinda do Processo Administrativo nº 0114-021.196-2.

Sequencialmente, passo a analisar se o valor da multa administrativa aplicada obedeceu ou não aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz a parte requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo questionado, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu a redução do valor da multa.

Ora, a multa aplicada pelo Procon Estadual deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal.

No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas sim de educar e reprimir eventual reincidência, a mesma não pode ser fonte de enriquecimento sem causa.

Quanto a isso o artigo 57, da Lei nº 8.078/90 estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa, senão vejamos:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

Portanto, de acordo com artigo legal supracitado a pena de multa deve ser graduada: i) de acordo com a gravidade da infração; ii) conforme a vantagem auferida e iii) observando a condição econômica do fornecedor. In casu, constato que no processo administrativo em análise, a Administração Pública deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa, conforme se verifica na decisão administrativa já mencionada.

Desse modo, ao fixar o valor da multa administrativa em questão, verifico que a Administração Pública desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Neste mesmo sentido, segue a recente jurisprudência do Egrégio TJES, com base em julgamento por mim proferido nesta 5ª Vara da Fazenda de Vitória: vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL N. 0000994-06.2013.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ES. APELADO: BANCO CITICARD S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA. VALOR DA MULTA NÃO EXTRAPOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA IMPLEMENTADA PELA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIO. 1. Cobrar multa baseada em prática abusiva é infração ao CDC, apta a gerar a penalidade que foi imposta ao agente financeiro, na forma ditada pelo Art. 56 do CDC, sendo o PROCON titular de legitimidade para a execução de tal procedimento. 2. Não se pode olvidar a possibilidade do Poder Judiciário controlar a subjetividade do Administrador, no caso, para verificar eventual inobservância da proporcionalidade e razoabilidade da sanção pecuniária imposta, que são elementos implícitos integrantes do conceito de legalidade. 3. Em casos que tais a multa é resultado da análise de vários fatores, sendo graduada não só de acordo com a extensão do dano e gravidade da infração, como também observando a capacidade econômica do infrator. 4. No presente a multa foi arbitrada no valor de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), demonstrando-se, para a infração narrada, exorbitante, desproporcional e desarrazoada ao ilícito apurado pelo PROCON. 5. Coerente, portanto, a redução implementada pelo MM. Juiz, no sentido de reduzir tal valor para metade do valor arbitrado, com o lastro no Art. 28 do Decreto nº 2.181/97, segundo o qual "(...) a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do Art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990". 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator."Vitória (ES), 16 de março de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024130009400, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2021, Data da Publicação no Diário: 03/05/2021). Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pelo requerente, tenho por razoável reduzir a multa administrativa em litígio nesta demanda em 90% (noventa por cento), a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na peça vestibular para reduzir em 90% o valor da multa aplicada no processo administrativo nº 0114-021.196-2.

Dito isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Ocorrendo a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago por cada parte ao advogado da outra parte, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do arbitramento, observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainda que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC. Por fim, isento o requerido do pagamento de sua cota parte das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 20, inc. V, da Lei nº 9.974/2013.

P.R.I. Ato judicial sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Vitória, 09 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

25 - 0011822-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS

Requerente: ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela ITAU UNIBANCO S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. Alega a parte autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando sobre cobrança indevida de suposto parcelamento não contratado em fatura de cartão de crédito (Maio/2012), argumentando que teria realizado o pagamento integral da fatura do mês anterior (Abril/2012). A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 2217/2012 (fls. 71), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 57.272,39 (fls. 84), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a requerente alega que a aplicação da multa seria indevida ante o fato de a própria consumidora ter realizado o pagamento de forma parcelada. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Alternativamente, requereu a redução do valor da multa.

A peça preambular veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 152. Em contestação, a parte requerida argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração afirmou ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral. Não foi apresentada réplica.

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

O imbróglio desta demanda cinge em saber se houve ilegalidade ou não, no tocante à suposta cobrança indevida de saldo parcelado em fatura de cartão de crédito.

A esse respeito, observo, às fls. 34, que a parte consumidora não reconheceria cobrança de saldo parcelado em sua fatura de cartão de crédito (maio/2012), pois teria realizado o pagamento integral da fatura no mês anterior (abril/2012). Entretanto, esse relato da parte consumidora não corresponde à realida advinda dos documentos por ela juntados. Como se vê no comprovante de pagamento da fatura de abril/2012 (fls. 38), houve, sim, o parcelamento da faura em 3 parcelas, como consta na parte inferior do canhoto de pagamento. Dessa forma, a cobrança no mês subsequente (maio/2012), constante às fls. 39, corrresponde aos valores advindos desse pagamento parcelado, que foi realizado pela própria parte consumidora.

Portanto, conclui-se que a decisão administrativa carece de corpo probatório para subsidiar a conclusão alcançada. É notório que o Procon de Vitória penalizou a parte requerente, em completo desacordo com a conclusão derivada do conjunto probatório existente no processo administrativo. Assim, faz-se mister a presente intervenção judicial corretiva para anular a multa aplicada no procedimento administrativo em questão. Nesses termos, merecerá integral guarida a pretensão autoral. Ante o acolhimento da alegação de inexistência de ilícito consumerista, torna-se desnecessária a análise de qualquer outro argumento exordial. Diante do exposto, nos termos do artigo 497, I, do CPC/15, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para ANULAR o Processo Administrativo nº 2217/2012, bem como a multa dele decorrente. Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor dado à causa corrigido, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado sobre esta sentença, DETERMINO que o Município de Vitória realize a baixa de todos os procedimentos de cobrança (Execução Fiscal, Protesto, CDA etc.) do crédito aqui discutido em desfavor da requerente.

Igualmente, caso haja formação da coisa julgada sobre o entendimento aqui esposado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte requerente para que levante todos os valores da conta judicial de fls. 152.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Dil-se. Vitória, 09 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

26 - 0001406-30.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADOMAR LAURINDO

Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO E. S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004899/ES - SERGIO FERNANDO FERRARI

Requerente: ADOMAR LAURINDO

Para tomar ciência do julgamento:

ADOMAR LAURINDO, já qualificado, ingressou com a presente Ação Ordinária Anulatória Relativa a Inspeção Sanitária Animal do ES, com pedido de liminar, em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IDAF, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07-31, sendo que a declaração de hipossuficiência financeira está às fls. 06. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 45.

Às fls. 48 e seguintes, o Estado requerido apresentou contestação, por equívoco de sua inclusão na demanda conforme despacho proferido às fls. 74. Contestação do Instituto requerido às fls. 95-133

Intimadas as partes quanto a possível perda do interesse de agir na demanda, o requerente permaneceu inerte. Intimado pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, expediu-se Carta AR, retornando sem êxito, conforme fls. 164, bem como Carta Precatória à Comarca de Colatina, a qual obteve sucesso em intimar o requerente, como se vê na certidão de fls. 172.

Às fls. 174, certidão declarando que não houve qualquer manifestação do requerente.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Como se pode observar, o requerente, mesmo intimado para se manifestar quanto a interesse no prosseguimento do feito, manteve-se silente. Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/15, uma vez que a parte não cumpriu as diligências que lhe competiam a fim de dar o regular andamento ao processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inc. III, do CPC/2015.

Outrossim, como a extinção da presente ação teve como fundamento o abandono da causa, condeno a parte autora no ônus da sucumbência nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC/15, ouseja, pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 20 % do valor dado à causa, corrigido. Entretanto, suspendo a exigibilidade dos pagamentos em razão do deferimento que faço do pedido de assistência judiciária gratuita (item 05 da inicial, fls. 04), o que faço com base na declaração de hipossuficiência financeira de fl. 06 e com fulcro no art. 98, caput e 99§ 3º, ambos do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas de estilo. Vitória, 09 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

27 - 0034179-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAYRA SILVA FERREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI

Requerente: MAYRA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Sobre a documentação anexada às fls. 572 e seguintes, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, cls. Dil-se. Vitória, 08 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

28 - 0000054-70.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO DAYCOVAL S A

Requerido: INST ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15107/ES - RODRIGO MONJARDIM VALLORINI

Requerente: BANCO DAYCOVAL S A

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de multa administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo BANCO DAYCOL S.A, em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPÍRITO SANTO - PROCON-ES. Alega a parte autora que, no ano de 2012, compareceram no Procon estadual doze consumidores, apresentando reclamações inerentes a negativa de entrega de boleto para quitação antecipada de financiamentos, razão pela qual, foi instaurado processo único tombado sob o nº 0114-019.865-2. Ao final da tramitação, afirma que lhe foi imposta multa administrativa no valor de R$ 307.379,63 (trezentos e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e sesseta e três centavos) – fls. 113, sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente defende a ilegalidade da multa em questão, eis que atendeu todas as reclamações mencionadas nos autos de nº 0114-019.865-2 (fls. 170). Assim, afirma que não violou nenhuma norma consumeristas. Além disso, argumentou vício no procedimento administrativo quanto aos princípios da eficiência administrativa e segurança juridica. Ainda, advogou pela desproporcionalidade e erro de cálculo da multa vertente, devendo esta ser revista e minorada.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 0114-019.865-2, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade desta. Alternativamente, se não for acolhido o pedido de anulação da multa, pleiteou-se por sua redução, ante a alegada desproporcionalidade, erro e irrazoabilidade.

A peça preambular veio acompanhada de documentos, de procuração e de comprovante do pagamento das custas processuais.

Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada (fls. 1205-1207), ante a apresentação do depósito judicial de fls. 1202.

A parte requerida, em contestação de fls. 1213-1222, argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral. Às fls. 1223-1225, a parte requerente apresentou seus novos patronos.

Foi apresentada réplica (fls. 1225-1237). Intimadas quanto à produção de provas, ambas as partes informaram não terem outras provas a produzir.

Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, determino que a serventia diligencie o cadastro da nova advogada constituída pela parte requerente – Dra. Ignez Lucia Saldiva Tessa – OAB/SP 32.909. Prosseguindo, destaco que o Procon Estadual, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões das regras ali impostas. Ademais, convém destacar que estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.

Nesse sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.

A quaestio juris posta em discussão na presente demanda cinge-se em verificar acerca da legalidade ou não da multa que foi aplicada à parte Requerente nos autos do processo administrativo nº 0114-019.865-2. Pois bem. O processo administrativo nº 0114-019.865-2 deu origem à multa administrativa rechaçada nesta demanda, a qual teve como fundamento a “prática reiterada” ou “prática continuada” de negativa de emissão de boletos para quitação antecipada, consubstanciados em doze reclamações feitas por consumidores diversos, conforme se vê às fls. 1121. Analisando com detença todo o processo administrativo que deu ensejo a multa administrativa atacada, verifico que coincidem as pretensões dos consumidores, eis que todos solicitavam boletos para quitação antecipada, decorrentes de empréstimos financeiros firmados entre as partes. Ora, o artigo 52 do CDC, prevê que o fornecedor do serviço de crédito ou financiamento, deve garantir a quitação antecipada com o abatimento de juros e demais acréscimos. Vejamos:"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."Volvendo a questão dos autos, verifiquei que o Banco requerente quando notificado pelo Procon estadual apresentou os boletos de quitação antecipada solicitados, as planilhas de cálculos e os contratos firmados pelos consumidores, conforme se vê às fls. 196-211 (reclamação nº 01120205995), fls. 212-214 (reclamação nº 0112029962-2), fls. 215-216 (reclamação nº 0113000496-1), fls. 222-253 (reclamação nº 0112027253-2), fls. 258-265 (reclamação nº 0112035840-0), fls. 275-288 (reclamação nº 0112040239-1), fls. 289-309 (reclamação nº 0412032120-0), fls. 316-321 (reclamação nº 0112025756-3), fls. 328-344 (reclamação nº 0112037847-4), fls. 350-376 (reclamação nº 0112018120-9), fls. 391-394 (reclamação nº 0112020490-5), e fls. 423-426 (reclamação nº 0112043677-4). Ademais, às fls. 444-1120, o Banco juntou aos autos cópia integral de todas as reclamações acima mencionadas. Ora, a partir do momento em que o banco requerente disponibilizou todos os boletos solicitados, constato que os consumidores não sofreram prejuízos, muito pelo contrário, obtiveram sua demanda atendida, razão pela qual, não há que se falar em lesão a norma consumerista. Nessa seara, tenho que a decisão administrativa que ensejou a multa administrativa em comento, não apresentou elementos hábeis a comprovar o dano causado aos consumidores reclamantes. Tal fato, proporciona a nulidade não somente do processo administrativo, mas da penalidade que dele decorre. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para declarar nulo o processo administrativo nº 0114-019.865-2, bem como a multa administrativa, dele decorrente, ante a inexistência de prática infrativa ao CDC, pela parte autora, neste caso.

Dito isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Procon Estadual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do arbitramento, observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

Por fim, isento o requerido do pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 20, inc. V, da Lei nº 9.974/2013.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória, 10 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

29 - 0042064-66.2014.8.08.0024 - Caução

Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por ESCELSA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. Visou-se obter a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo advindo do Processo Administrativo nº 0234/2010, o que foi alcançado neste feito, sem depósito judicial do montante correspondente ao numerário. Após, o feito seguiu apensado à Ação Principal nº 00045322420158080024, onde foi anulado o processo administrativo referido, em sentença proferida nesta data. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica ou fática, pela parte autora, por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso ao fim do feito, não se pode falar na existência de interesse de agir. Em outras palavras, este inexiste quando eventual provimento final favorável não traz qualquer melhoria à situação já vivenciada pela parte autora. In casu, verifico que já não há mais interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida) da parte autora. Isso porque já foi proferido pronunciamento exauriente de mérito, nesta data, a respeito do Processo Administrativo nº 0234/2010, no bojo da Ação de Procedimento Comum nº 00045322420158080024 (apensa) e favorável à requerente. Assim, não há mais interesse para a parte requerente na tramitação deste feito, pois sua utilidade faleceu diante do julgamento daquele feito. Portanto, a falta de interesse de agir faz com que a demanda careça de um dos seus pressupostos de válido desenvolvimento, cuja falta implica sua extinção sem resolução de mérito. Dessa forma, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais já quitadas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Ação Cautelar Incidental à Ação de Procedimento Comum nº 00045322420158080024, na qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, referentes a todo o imbróglio destes dois feitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da requerente para que levante todo o montante existente na conta judicial de fls. 36. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

30 - 0004532-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada por ESCELSA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e do PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega a autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando sobre o repasse de PIS e COFINS na conta de energia elétrica, o que defenderia ser ilegal. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 0234/2010 (fls. 132), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 24.331,66 (fls. 135), sob o fundamento de ser abusivo esse repasse tributário, infringindo as normas de Defesa do Consumidor. Entretanto, a requerente alega que sua conduta seria amparada pelo ordenamento jurídico, o que tornaria ilegal a decisão administrativa penalizadora.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Alternativamente, pleiteou a redução significativa do valor da multa arbitrada.

A peça preambular veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada, nos autos da Ação Cautelar apensa de nº 00420646620148080024.

A parte requerida argumentou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva do Procon Municipal. No mérito, advogou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração afirmou ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica.

Foi proferida decisão saneadora, onde se enfrentou a questão preliminar levantada, sendo saneado o feito (fls. 536 e verso).

Não foram produzidas outras provas.

Houve alegações finais de ambas as partes.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O imbróglio desta demanda cinge em saber se há ilegalidade ou não no repasse de PIS e COFINS à conta de energia elétrica aos consumidores. A solução dessa controvérsia é essencial para saber se a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 0234/2010 padece de ilegalidade. Isso porque seu fundamento foi exatamente o de que a mencionada conduta da requerente seria ilegal.

Acerca da temática, ao adentrar o Microssistema do Direito Consumidor contemporâneo, pude identificar que tem sido legalmente admitido repasse do valor de PIS e COFINS para a conta de energia elétrica dos consumidores. Esse entendimento vige há mais de uma década, tendo sido firmado pelo Colendo STJ em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 428. Veja-se (grifei):

"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010)"

Como resultado, é evidente que a prática da requerente, levada à análise do Procon de Vitória, não representa ofensa às normas de Direito do Consumidor, estando amparada pela legalidade vigente. Como consequência dessa conclusão, falece o fundamento da decisão administrativa em questão, a qual se baseou equivocadamente na premissa de que a requerente incorreria em ilegalidade no caso concreto. Desta maneira, impõe-se a nulidade do Processo Administrativo nº 0234/2010.

Diante do exposto, nos termos do artigo 497, I, do CPC/15, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para ANULAR o Processo Administrativo nº 0234/2010, que tramitou perante o Procon Municipal de Vitória, bem como a multa dele decorrente.

Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar cautelar e SUSPENDO a exigibilidade da multa do Processo Administrativo nº 0234/2010, independentemente de caução.

Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor dado à causa corrigido, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

31 - 0033016-30.2007.8.08.0024 (024.07.033016-2) - Desapropriação

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: IVANILDO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM

Requerido: RUDISSEIA DO NASCIMENTO CUNHA

Requerido: IVANILDO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Analisando estes autos físicos, verifico que a parte vencedora almeja inaugurar a fase de cumprimento de sentença. No entanto, foi implementado o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nesta Unidade Judiciária, tendo sido autorizado, pelo Ato Normativo nº 037/2021 que, doravante, as execuções de títulos judiciais definitivas sejam deflagradas no Sistema PJe. Vejamos:

“Os pedidos de cumprimento definitivo de sentença e demais demandas vinculadas a autos que tramitem fisicamente no 1º Grau deverão ser propostos no sistema PJe (Processo -->Novo processo incidental, indicando o" Número do processo de referência/ originário* ", ou seja, do processo físico, completando o cadastro com os dados da Comarca, competência e Órgão Julgador em que correm esses autos, visando ao seu direcionamento), devendo ser devidamente instruídos com as peças necessárias, inclusive para formação de precatório.”

Diante disso, a fim de imprimir maior celeridade à tramitação do feito e a fim de contribuir para a migração do acervo físico à plataforma eletrônica em questão, INTIME-SE a parte vencedora para que inicie processo de cumprimento de sentença no PJe, devendo instruir o feito com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender pertinentes:

01. Petição Inicial: cópia na íntegra, bem como documentos que a instruem, principalmente cálculos ou documentos que implicam valores; 02. Procurações e substabelecimentos: todas as procurações e substabelecimentos existentes no processo original. Nunca somente o substabelecimento; 03. Citação: cópias do mandado e de sua respectiva certidão ou da guia de remessa, em casos de carga programada; 04. Sentença e respectivo trânsito em julgado (em caso de não haver recurso ou remessa necessária). Caso hajam recursos para as instâncias superiores, cópia das decisões proferidas em cada uma delas (preferencialmente com relatório e votos), bem como da certidão de trânsito em julgado final; 05. Documentos que comprovem idade (se maior de 60 anos), doença grave e/ou deficiência;

06. Peças que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 07. Decreto Expropriatório, Documentos que comprovem o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365; Laudo de avaliação inicial, conta judicial do depósito da oferta inicial, imissão de posse, laudo pericial judicial, alvarás de eventuais pagamentos efetuados pelo juízo (APLICÁVEL SOMENTE À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO).

AGUARDEM-SE 15 (quinze) dias úteis para que a parte vencedora acesse os autos físicos e obtenha os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença no Pje.

Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos físicos com as devidas baixas.

Intime-se a parte vencedora.

Diligencie-se. Vitória, 10 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

32 - 0016300-35.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: HERMES NUNES

Autoridade coatora: DIRETOR REGIONAL NACIONAL CARTEIRAS HABILITACAO DO DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES

Impetrante: HERMES NUNES

Para tomar ciência do julgamento:

HERMES NUNES, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15-28. Declaração de hipossuficiência financeira às fls. 16.

Às fls. 30, decisão do MM. Juízo de Serra, Vara da Fazenda Pública Estadual, declarando a incompetência absoluta daquele Juízo, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória.

Às fls. 37-39, foi indeferido o pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 54 e seguintes.

Promoção Ministerial às fls. 76-77.

Decisão de fls. 79-81 determinando a intimação do impetrante para que informasse se possui interesse no prosseguimento do feito, eis que a penalidade objurgada estava em vias de extinção.

Conforme Certidão de fls. 83, o autor não se manifestou em face da intimação de fls. 82.

Às fls. 84, foi determinada nova intimação do autor, pessoalmente, sob pena de extinção do feito.

Às fls. 87 Carta AR que retornou com êxito, intimando o impetrante, seguida de Certidão às fls. 87-verso informando não haver qualquer manifestação da referida parte.

Às fls. 90, mandado de intimação expedido para a parte autora, tendo sido cumprido integralmente como se vê na Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 91.

No entanto, o autor permaneceu novamente inerte, conforme Certidão de fls. 91-verso.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Como se pode observar, o impetrante, mesmo intimado para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, por diversas vezes, manteve-se silente. Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito, nos termos art. 485, inciso III, do CPC/15, uma vez que a parte não cumpriu as diligências que lhe competiam a fim de dar o regular andamento ao processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, III do CPC/2015.

Outrossim, como a extinção da presente ação teve como fundamento o abandono da causa, condeno a parte autora no ônus da sucumbência nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC/15. Entretanto, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento, às fls. 37-verso, dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas de estilo. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

33 - 0011318-45.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento

Autor: MARCELO MOURA SOARES

Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA

Autor: MARCELO MOURA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de Liquidação por Arbitramento e Execução Individual de Sentença Coletiva movida por MARCELO MOURA SOARES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S/A, estando as partes qualificadas nos autos.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24-66. Às. fls. 68, determinei a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, a fim de comprovar de que era associado à Associação promovente da referida demanda, no momento da propositura da Ação Coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, da qual originou o crédito objeto desta ação. Benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 72.

Impugnação do Estado requerido apresentada às fls. 77 e seguintes. Às fls. 118, o autor pugnou pela homologação da desistência do feito. Em resposta, às fls. 123, o requerido que impugnou anuiu com o pedido de desistência. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O petitório de fls. 118, trata-se de pedido de desistência da ação e como tal será analisado. O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência da ação pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos: “Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Quanto a este tocante, sabe-se que, até a citação do réu, a parte autora pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte oposta. Após a triangularização da relação jurídica processual, a desistência só pode ser homologada com a anuência do requerido. In casu, noto que foi pleiteada a homologação da desistência da ação pela parte autora às fls. 118, tendo encontrado a anuência do Estado requerido às fls. 123. Outrossim, verifico que o BANESTES S/A sequer foi citado, desse modo, não há outro desfecho senão pela homologação da desistência autoral, eis que cumpridas as formalidades legais. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) com base no artigo 85, § 3º, do CPC/15. No entanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos, haja vista terem sido deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do requerente, conforme fls. 72. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas de estilo. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

34 - 0015624-28.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BMG SA

Requerido: PROCON ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 47925/SP - REALSI ROBERTO CITADELLA

Requerente: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BANCO BMG S/A em desfavor do PROCON/ES, estando as partes já qualificadas.

Alega a parte autora que consumidores compareceram ao Procon estadual, reclamando acerca de práticas infrativas à legislação consumerista. A partir desse contexto fático, instauraram-se Processos Administrativos com aplicação de multas administrativas assim, respectivamente: 0111-057.627-8 (fls. 122/v) – 43.087 VRTEs (fls. 126); 0111-067.762-1 (fls. 190/v) – 43.087 VRTEs (fls. 193/v); 0411-050.679-2 (fls. 287) – 24.145 VRTEs (fls. 291); 0111-052.090-9 (fls. 404) – 24.145 VRTEs (fls. 407/v). Entretanto, a parte requerente alega (i) inexistência de ferimento à legislação consumerista em cada caso concreto; (ii) condução do processo administrativo em desacordo com o devido processo legal; (iii) vício de motivação nas decisões administrativas e (iv) desproporcionalidade na fixação do valor de cada multa. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas nos Processos Administrativos vertentes, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Alternativamente, requereu a redução do valor das multas. A peça preambular veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade das multas aplicadas (fls. 592-594), ante o seguro-garantia de fls. 465-479.

Em contestação, a parte requerida argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração afirmou ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica.

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, ambas as partes se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO. O imbróglio desta demanda cinge em saber se houve ilegalidade ou não, por parte do Procon estadual, na condução dos Processos Administrativos aqui atacados.

Inicialmente, quanto ao Processo Administrativo nº 0111-057.627-8, verifico que a parte consumidora reclama acerca de suposto refinanciamento ilegal de seu empréstimo consignado com o requerente (fls. 67). Entretanto, ao analisar o processo administrativo em apreço, vejo que esse refinanciamento não foi ilegal. Em sentido diverso, constatei que o requerente teve de diminuir o valor das parcelas mensais, aumentando sua quantidade, para adequá-las ao limite de desconto permitido por lei, sobre o contracheque de cada pessoa física. Isso porque houve diminuição da margem consignável da reclamante, em razão da diminuição de seus rendimentos, o que pode ser constatado às fls. 70 à luz das fls. 95-96. Dessa forma, para não incorrer em ilegalidade e realizar desconto superior ao permitido, o requerente não teve outra saída senão readequar o valor das parcelas, aumentando sua quantidade. Consequentemente, não constato qualquer ilegalidade na conduta da parte requerente, razão pela qual entendo ilegítima a aplicação de multa pelo Procon nesse caso. Portanto, impõe-se a anulação do Processo Administrativo nº 0111-057.627-8.

Na sequência, passo à análise do Processo Administrativo nº 0411-050.679-2, no bojo do qual a parte consumidora reclama sobre cobrança de empréstimo contraído por meio de cartão de crédito, que desconheceria (fls. 252/v-253). Em resposta, a parte requerente defende que o débito adviria de contrato pactuado com a parte fornecedora. Para comprovar tal alegação, o requerente exibiu cópia desse contrato às fls. 257/v-263, o qual constato estar devidamente assinado pela parte consumidora. Por conseguinte, vislumbro estar adequadamente comprovada a existência da relação jurídica de crédito da qual derivou a cobrança questionada, razão pela qual não constato qualquer ilegalidade na conduta do requerente. Portanto, impõe-se a anulação do Processo Administrativo nº 0411-050.679-2.

Quanto ao Processo Administrativo questionado, aquele de nº 0111-052.090-9 (fls. 327/v), a parte consumidora afirma que teria sido negativada pelo não pagamento de empréstimo contraído com o requerente. No entanto, afirma que possuiria seis empréstimos consignados, que seriam descontados diretamente de seu contracheque. Por conta disso, solicitou esclarecimento ao requerente, por meio do Procon (fls. 327/v-328). Em resposta, o requerente explicou que a parte consumidora possuiria, em verdade, nove empréstimos consignados, dos quais dois não mais puderam ser descontados de seus rendimentos, por atingimento do limite máximo de margem consignável, conforme se vê nos documentos de fls. 340/v-343. Aliado a isso, constato que realmente todos os nove empréstimos consignados foram contraídos pela parte consumidora, conforme contratos de fls. 365-403.

À luz desse corpo probatório, constatei que o requerente teve de deixar de descontar dois empréstimos para obedecer ao limite de desconto permitido por lei, sobre o contracheque de cada pessoa física. Isso porque houve atingimento do limite máximo da margem consignável da parte reclamante, passível de utilização pelas instituições financeiras. Dessa forma, para não incorrer em ilegalidade e realizar desconto superior ao permitido, o requerente não teve outra saída senão cobrar os empréstimos inadimplidos de outra forma (negativação). Consequentemente, não constato qualquer ilegalidade na conduta do requerente, razão pela qual entendo ilegítima a aplicação de multa pelo Procon nesse caso. Portanto, impõe-se a anulação do Processo Administrativo nº 0111-052.090-9.

No tocante ao Processo Administrativo nº 0111-067.762-1, a parte consumidora informa ter sido inscrita no Serasa, pelo inadimplemento de débito que desconhece (fls. 165/v). Em resposta, o requerente defende que o débito adviria de contrato pactuado com a parte fornecedora. Para comprovar tal alegação, o requerente exibiu cópia desse contrato às fls. 183-189. No entanto, nenhuma dessas cópias está assinada pela parte consumidora. De tal maneira, entendo que houve, sim, infração à legislação de Direito do Consumidor, haja vista não ter sido comprovada sequer a existência de vínculo jurídico com a parte consumidora. Nesse tocante, considerando que a decisão administrativa está devidamento motivada e considerando que foi proferida dentro de rito administrativo onde se observou o contraditório/ampla defesa/dever de motivação, não merecerá guarida o pedido de anulação do Processo Administrativo nº 0111-067.762-1.

Como não foi acolhido o pedido de anulação da multa administrativa do Processo Administrativo nº 0111-067.762-1, faz -se necessário analisar o pedido afeito à sua redução, sob argumento de desproporcionalidade no valor fixado.

Nesse tocante, aduz o requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 0111-067.762-1, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu a redução do valor da multa.

Ora, a multa aplicada pelo Procon deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal.

No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas, sim, de educar e reprimir eventual reincidência, ela não pode ser fonte de enriquecimento sem causa.

Quanto a isso, o artigo 57, da Lei nº 8.078/90 estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa, senão vejamos:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”

Nessa seara, de acordo com artigo legal supracitado a pena de multa deve ser graduada: i) de acordo com a gravidade da infração; ii) conforme a vantagem auferida e iii) observando a condição econômica do fornecedor.

In casu, constato que a Administração Pública deu excessiva importância à condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa. Desse modo, ao fixar o valor da multa administrativa em questão, verifico que a Administração Pública desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pelo requerente, tenho por razoável reduzir a multa administrativa em litígio nesta demanda em 90% (noventa por cento), a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já firmou entendimento no sentido de ser adequada a redução acima mencionada. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte que em situações excepcionais, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça, a multa fixada pelo Procon fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade pode ser revista pelo Poder Judiciário. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o efeito controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. 2. No caso dos autos, tal como a instância primeva, entendo que a multa inicialmente arbitrada pelo apelante não se mostra consentânea com as peculiaridades da situação fática. É dizer, ainda que se trata de empresa de grande porte econômico, a sanção pecuniária administrativa não pode ocasionar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. A autuação da apelante se deu em razão de uma única reclamação de consumidor relativo a cobranças indevidas em seu cartão de crédito, sendo que em casos semelhantes este Eg. Tribunal de Justiça tem fixado a multa em patamares inferiores ao que fora estabelecido em sentença. 4. “Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170336929, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021)."

Diante do exposto, nos termos do artigo 497, I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral para: (i) DECLARAR NULOS os Processos Administrativos nº 0111-057.627-8, nº 0411-050.679-2 e nº 0111-052.090-9; (ii) REDUZIR a multa administrativa advinda do Processo nº 0111-067.762-1, fixando-a em 4.300 VRTEs, o que representa aproximadamente 10% de seu valor original, implicando redução de 90%.

Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar, considerando ainda estar válido o seguro-garantia.

Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Verifico que houve sucumbência recíproca, tendo o PROCON/ES sucumbido em maior parte. Assim, entendo que a Autarquia deverá suportar 80% dos ônus sucumbenciais e a requerente os demais 20%.

Por conseguinte, CONDENO o requerente ao pagamento de 20% das custas processuais e o PROCON/ES ao pagamento de 80% dessas mesmas custas. No entanto, ISENTO o PROCON/ES do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza perante as taxas deste Poder Judiciário, nos termos do art. 20, inc. V, da Lei nº 9.974/2013.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, FIXO em 10% sobre o valor da multa reduzida (4.300 VRTEs), perfazendo, então, o montante de 400 VRTEs, dos quais 20% deverão ser pagos à parte requerida e 80% ao patrono da parte requerente.

Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial dispensa qualquer atualização, a qual já estará embutida no cálculo do VRTE vigente ao tempo da execução.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

35 - 0011966-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO SAFRA SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de Ato Administrtivo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por BANCO SAFRA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

Alega a parte autora que quatro consumidores compareceram ao Procon de Vitória, reclamando acerca de supostas cobranças indevidas de tarifas em seus contratos de financiamento (tarifas de cadastro, de ressarcimento de serviços de terceiros, de registro de gravame e seguro de proteção financeira). A partir desse contexto fático, instauraram-se Processos Administrativos com aplicação de multa administrativa a saber, respectivamente: 2465/2012 (fls.80) – R$22.027,84 (fls. 87); 4029/2011 (fls. 140) – R$66.083,52 (fls. 154); 4618/2012 (fls. 241) – R$57.272,39 (fls. 249); 3871/2012 (fls. 343) – R$57.272,39 (fls. 352). Entretanto, a parte requerente alega que seria legal a cobrança dessas tarifas.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas nos Processos Administrativos vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade de todas elas. Alternativamente, pleiteou a redução dos valores das multas aplicadas.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 22-373).

Foi deferido o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 380 c/c fls. 435.

A parte requerida apresentou contestação, fls. 414-429, na qual argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração argumenta ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Foi apresentada réplica (fls. 447-454).

Não foram produzidas outras provas.

Em sede de alegações finais, houve manifestação de ambas as partes.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O imbróglio desta demanda cinge em saber acerca da legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de ressarcimento de serviços de terceiros e de registro de gravame. Vejamos a solução dessa controvérsia após a análise das cópias dos processos administrativos de números 2465/2012 (fls.80), 4029/2011 (fls. 140), 4618/2012 (fls. 241), 3871/2012 (fls. 343), juntados aos autos.

Inicialmente, quanto à cobrança da rubrica denominada tarifa de cadastro, o enunciado sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça de nº 566 dispõe que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tal entendimento permanece hígido naquela Corte Superior de Justiça, consoante se infere do seguinte julgado recente (destaquei):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 ."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"(Recursos Especiais repetitivos n.1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)."

Diante desse entendimento e considerando que todos os contratos entre os consumidores reclamantes e o banco requerente (fls. 46-48 / fls. 97-100 / fls. 232-236 / fls. 313-319) foram firmados após 2008, revela-se plenamente possível e legal a cobrança da denominada tarifa de cadastro. Com isso, é evidente que o Procon de Vitória se equivocou ao penalizar o requerente em relação à cobrança dessa tarifa de cadastro.

Já em relação à Tarifa de Registro do Gravame Contratual e à Tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, também foi firmado entendimento pela Colenda Corte Cidadã. Em sede de Repercussão Geral, no bojo do Tema 958 (REsp 1578553 / SP), consolidou-se a seguinte tese:

“Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”

"Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto"

Aplicando essa tese ao caso concreto, vejo que, no contrato de fls. 46-48, referente ao Processo Administrativo nº 2465/2012, não há qualquer previsão contratual autorizativa da cobrança de Tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros e Tarifa de Registro de Gravame Contratual. Dessa forma, nesse caso, foi acertada a aplicação de multa administrativa quanto a essas duas tarifas.

Já nos contratos de fls. 97-100 (Cláusulas 13ª, § 2º e 14ª), de fls. 232-236 (Cláusula 2ª) e de fls. 313-319 (Cláusula 2ª), consta autorização para que o requerente cobrasse Tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiros e Tarifa de Registro de Gravame Contratual. Assim, a penalização advinda do Procon de Vitória foi equivocada nos Processos Administrativos nº 4029/2011, nº 4618/2012 e nº 3871/2012.

Desse modo, penso que deverão ser anuladas as multas provenientes dos Processos Administrativos nº 4029/2011, nº 4618/2012, nº 3871/2012 e deverá ser reduzida a multa do Processo Administrativo nº 2465/2012. Como resultado, considerando que foram questionadas a cobrança de 3 tarifas, onde somente se constatou legalidade de uma delas , entendo que o valor da multa administrativa deverá ser reduzido em 1/3 no Processo Administrativo nº 2465/2012, permanecendo hígida somente a cobrança de 2/3 da multa administrativa inicialmente fixada. Portanto, faz-se essa necessária intervenção judicial corretiva.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para: (i) DECLARAR nulas as multas advindas dos Processos Administrativos nº 4029/2011, nº 4618/2012, nº 3871/2012 nº 4051/2011; (ii) REDUZIR a multa do Processo Administrativo nº 2465/2012 para R$14.000,00 (catorze mil reais), o que representa aproximadamente 2/3 do seu valor original.

Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar, haja vista a existência de depósito judicial nos autos.

Assim, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Verifico que houve sucumbência recíproca, tendo o Município de Vitória sucumbido em maior parte. Assim, entendo que a Municipalidade deverá suportar 80% dos ônus sucumbenciais e a requerente os demais 20%.

Por conseguinte, CONDENO a requerente ao pagamento de 20% das custas processuais e o Município de Vitória ao pagamento de 80% dessas mesmas custas.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, FIXO em 20% sobre o valor da multa reduzida, perfazendo, então, o montante de R$2800,00 (dois mil e oitocentos reais), dos quais 20% deverão ser pagos à Associação dos Procuradores do Município de Vitória e 80% ao patrono da parte requerente.

Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. Destaco ainca que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 14 do CPC.

P.R.I.

Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se. Vitória, 10 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

36 - 0032582-21.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MULTINOVA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30694/RS - JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

Requerente: MULTINOVA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 08 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

37 - 0037574-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20899/ES - PAULA AMARANTE SILVA COUTO

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ITAU UNIBANCO S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. Alega a parte autora que uma parte consumidora compareceu ao Procon de Vitória, reclamando sobre cobrança indevida advinda de conta bancária que já teria solicitado o cancelamento. A partir desse contexto fático, instaurou-se Processo Administrativo nº 3148/2011 (fls. 41), tendo sido aplicada, ao final, uma multa administrativa no valor de R$ 57.272,39 (fls. 87), sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, o requerente alega que a aplicação da multa seria indevida ante o fato de os valores cobrados derivarem de dívidas vinculadas à conta bancária da parte consumidora, antes da solicitação de seu encerramento. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo vertente, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade. Sucesivamente, requereu a redução do valor da multa.

A peça preambular veio acompanhada de documentos (fls. 19-103). Foi deferido o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada, ante o depósito judicial de fls. 109. Em contestação de fls. 118-132, a parte requerida argumentou pela legalidade da multa aplicada, cuja aplicação e mensuração afirmou ter obedecido à proporcionalidade/razoabilidade e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pugnou pela rejeição do pedido autoral.

Não foi apresentada réplica.

Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, somente se manifestou o Município de Vitória. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

O imbróglio desta demanda cinge em saber se houve ilegalidade ou não no tocante à cobrança de débito vinculado à conta bancária da parte consumidora, após ter sido solicitado seu encerramento. A esse respeito, observo, às fls. 30, que a parte consumidora não reconheceria cobrança advinda de conta bancária cujo cancelamento foi solicitado. Defende que não haveria débitos e que a conta estaria encerrada. Entretanto, a parte consumidora não junta, no processo administrativo, qualquer comprovante de pagamento de seus débitos. Além disso, está demonstrado, às fls. 34, que a parte consumidora foi informada acerca da existência de débitos, comprometendo-se a quitá-los. No entanto, contrariamente ao que foi pactuado com o banco reclamado, rechaça as cobranças realizadas sem comprovar a quitação dos débitos correlatos.

Portanto, conclui-se que a decisão administrativa carece de corpo probatório para subsidiar a conclusão alcançada de que o requerente teria ferido a legislação consumerista. Sem mínimo substrato para embasar a reclamação da parte consumidora, não poderia o Procon de Vitória ter penalizado o requerente por infração cuja existência não foi devidamente comprovado. Diante disso, essa atitude do Procon padece de ilegalidade, pois penalizou o requerente, em completo desacordo com a conclusão derivada do conjunto probatório existente no processo administrativo. Assim, faz-se mister a presente intervenção judicial corretiva para anular a multa aplicada no procedimento administrativo em questão. Nesses termos, merecerá integral guarida a pretensão autoral.

Ante o acolhimento da alegação de inexistência de ilícito consumerista, torna-se desnecessária a análise de qualquer outro argumento exordial. Diante do exposto, nos termos do artigo 497, I, do CPC/15, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para ANULAR o Processo Administrativo nº 3148/2011, bem como a multa dele decorrente. Dito isso, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor dado à causa corrigido, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado sobre esta sentença, DETERMINO que o Município de Vitória realize a baixa de todos os procedimentos de cobrança (Execução Fiscal, Protesto, CDA etc.) do crédito aqui discutido em desfavor da requerente. Igualmente, caso haja formação da coisa julgada sobre o entendimento aqui esposado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte requerente para que levante todos os valores da conta judicial de fls. 109. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

38 - 0015491-83.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROT DE DEFSA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Anulatória, com pedido liminar, ajuizada pela UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES, estando as partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que lhe foi imposta pelo Procon Estadual multa administrativa de 13.718 VRTE's, correspondente ao valor de R$ 43.712,41, atualizado à época da interposição desta demanda, advinda de processo administrativo autuado sob o nº - FA 0111-077.536-8, o qual foi instaurado sob o fundamento de práticas contrárias às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A empresa requerente aduz a ilegalidade da multa administrativa imposta sustentando para tanto que não ocorreu infringência ao CDC, eis que o plano de saúde da filha da consumidora foi alterado de internação em quarto individual para acomodação de enfermaria, em razão de pedido feito pelo tio da menor, eis que era o responsável financeiro do citado contrato. Em seguida, defendeu ainda a tese de que a decisão administrativa proferida no processo administrativo em litígio violou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e motivação quanto aos critérios utilizados para a dosimetria da penalidade administrativa, no que tange a agravante aplicada. Assim, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada, medida a ser confirmada ao final da ação, com a declaração de nulidade da multa do processo administrativo vertente. Sucessivamente, na hipótese de não ser anulado o aludido processo, pleiteou a redução da multa imposta, excluindo a agravante aplicada. A peça preambular veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade da multa aplicada (fls. 153-154), em razão do depósito judicial feito às fls. 151. O Procon-ES apresentou contestação e documentos, às fls. 168-235, asseverando a legalidade da multa administrativa em litígio, eis que observou rigorosamente o devido processo legal e analisou detidamente os fatos abordados pelas partes. Ademais, o Procon-ES sustentou ainda que a pena pecuniária foi aplicada com base nos requisitos exigidos pelo art. 57, do Código Consumerista, sendo que o quantum fixado atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, pleiteou a improcedência dos pedidos inseridos na exordial. Foi apresentada réplica. Não foram produzidas outras provas. Em sede de alegações finais, houve manifestação de ambas as partes. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Procon estadual, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões das regras ali impostas. A quaestio juris posta em discussão na presente demanda cinge em verificar acerca da legalidade ou não da multa que fora aplicada a parte Requerente nos autos do processo administrativo em questão. In casu, vê-se que o plano de saúde da filha da consumidora reclamante foi migrado de internação em quarto individual para enfermaria. A empresa requerente afirmou que não praticou qualquer ato de forma unilateral, pois a alteração do plano de saúde da menor foi realizado a pedido de seu tio Aluizio de Paiva Maciel, o qual era o responsável pelo contrato celebrado, bem como o que arcava com os custos financeiros do mesmo. Pois bem.

Analisando com detença os documentos juntados aos autos, verifico que o Sr. Aluizio de Paiva Maciel, era quem de fato arcava com os custos da prestação de serviços médicos colocada à disposição da menor em apreço, tanto que os boletos das mensalidades do plano de saúde eram emitidos em seu nome e enviados para o seu endereço, conforme se vê dos documentos acostados às fls. 68-76. Ora, diante de tais documentos ficou claro que a empresa requerente não praticou qualquer ato ilícito, eis que cumpriu com o contrato firmado entre as partes. Ademais, analisando a decisão administrativa de fls. 88-93, vejo que a Administração Pública fundamentou o caso como cobrança indevida feita à consumidora, o que convenhamos não é o caso dos autos, conforme descrição fática acima narrada. Nesse contexto, constato irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na equivocada motivação na decisão administrativa proferida no processo administrativo vertente. Com isso, deve ser anulada a penalidade advinda desse procedimento, consistente em multa administartiva. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na peça vestibular para anular a multa administrativa do processo administrativo FA 0111-077.536-8. Dito isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Procon-ES no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor dado à causa corrigido, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Deixo assente que o valor da verba honorária sucumbencial deverá ser pago acrescido de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (artigo 85, § 16, do CPC), bem como com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 - STJ), observando o IPCA-E, como índice de correção monetária. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 20, inc. V, da Lei nº 9.974/2013. P.R.I. Ato judicial não sujeito ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em nome da requerente para o levantamento da importância consignada à fl. 151. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 08 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

39 - 0019323-03.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: RUBEM FRANCISCO DE JESUS e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA

Requerente: EDUARDO CASSEB LOIS

Requerente: LUCIANA DUARTE BARCELLOS

Requerente: CRISTIANE MENDONCA

Requerente: MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO

Requerente: M. L. DE F.

Requerente: FREDERICO MARTINS FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO

Requerente: ERON HERINGER DA SILVA

Requerente: PATRICIA MARQUES GAZOLA

Requerente: ARY FRANCA FILHO

Requerente: MARCIA ALESSANDRA CORREA

Requerente: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Requerente: EVANDRO DE CASTRO BASTOS

Requerente: CARLA POLONI TELLES SANTOS

Requerente: HERCULANO CLEMENTE DA SILVA

Requerente: ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS

Requerente: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG

Requerente: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO

Requerente: RUBEM FRANCISCO DE JESUS

Requerente: MARLENE MATTOS MIAN

Requerente: ROSA CRISTINA MEYER

Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

Requerente: ROBERTO FRANCA MARTINS

Requerente: FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI

Requerente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

Requerente: LUIZ PAULO DI PIETRO

Requerente: SANDRO VIEIRA DE MORAES

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 2043-2045, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da Sentença que extinguiu este Cumprimento de Sentença. Alegou-se existir omissão quanto à natureza indenizatória do abono permanência. Em resposta, os exequentes pugnaram pela rejeição dos Embargos de Declaração. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende necessidade de manifestação expressa acerca de matéria que sequer integrava o mérito do cumprimento de sentença. Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 12 de novembro de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

40 - 0019323-03.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: RUBEM FRANCISCO DE JESUS e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA

Requerente: EDUARDO CASSEB LOIS

Requerente: LUCIANA DUARTE BARCELLOS

Requerente: CRISTIANE MENDONCA

Requerente: MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO

Requerente: M. L. DE F.

Requerente: FREDERICO MARTINS FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO

Requerente: ERON HERINGER DA SILVA

Requerente: PATRICIA MARQUES GAZOLA

Requerente: ARY FRANCA FILHO

Requerente: MARCIA ALESSANDRA CORREA

Requerente: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Requerente: EVANDRO DE CASTRO BASTOS

Requerente: CARLA POLONI TELLES SANTOS

Requerente: HERCULANO CLEMENTE DA SILVA

Requerente: ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS

Requerente: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG

Requerente: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO

Requerente: RUBEM FRANCISCO DE JESUS

Requerente: MARLENE MATTOS MIAN

Requerente: ROSA CRISTINA MEYER

Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

Requerente: ROBERTO FRANCA MARTINS

Requerente: FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI

Requerente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

Requerente: LUIZ PAULO DI PIETRO

Requerente: SANDRO VIEIRA DE MORAES

Para tomar ciência do despacho:

Diante da certidão de fls. 2053, constatei realmente, na decisão de fls. 2052, a existência do erro material diligentemente atestado pela Ilma. Sra. Chefe de Secretaria. Assim, a fim de corrigi-lo, onde se lê "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", leia-se MUNICÍPIO DE VITÓRIA, mantendo-se íntegra, nos demais termos, a decisão de fls. 2052. I-se. Dil-se. Vitória, 19 de novembro de 2021. MILENA SOUSA VILAS BOAS

JUIZ (A) DE DIREITO

41 - 0011767-37.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requerente: EDMUNDO MACHADO DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Requerente: EDMUNDO MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, proceda a Serventia com o cadastro da patrona do requerente, Dra. Karina Barcelos Nunes OAB-ES 17.626, conforme petitório de fls. 93-94. Desse modo, intime-se novamente o requerente acerca do Despacho de fls. 97, desta vez observando o patrono adequado da parte autora. Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO Despacho de fl. 97: Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de crédito proveniente dos autos de nº 024.00.003675-6, que tramitaram perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES. Compulsando o andamento daqueles autos, verifiquei que foi disponibilizado endereço eletrônico (https://drive.google.com/open?id=1lxPSQcUzKlFZIzDAFdvgiDFOEM4dnD7M) de acesso à planilha dos beneficiados que já tiveram seu crédito satisfeito, conforme se vê andamento anexo. Compulsando a referida planilha, verifiquei que a parte Exequente lá consta. Assim, ao que tudo indica, já satisfez, naqueles autos, o crédito aqui exequendo, o que implicaria a extinção deste cumprimento de sentença. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte Exequente para que, em dez dias, diga se já satisfez o crédito aqui exequendo. Após, conclusos. Diligencie-se.

42 - 0020424-31.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SIND DOS SERV DOS AGENTES DE TRANS E SERV DAS GUARDAS MUN ES

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19355/ES - PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES

Requerente: SIND DOS SERV DOS AGENTES DE TRANS E SERV DAS GUARDAS MUN ES

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

43 - 0040386-84.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FESPUFEMES

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS

Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FESPUFEMES

Para tomar ciência do despacho:

Realmente, a despeito do despacho fls. 147, entendo que merecem ser acolhidas as manifestações das partes. Isso porque, pelo entendimento do STJ, firmado em Tema 994 de Repercussão Geral, é de competência da Justiça Comum processar e julgar as demandas nas quais se discute o recolhimento, bem como o repasse de contribuição sindical de servidores denominados estatutários. Desse modo, dando prosseguimento ao feito, voltem-me os autos conclusos para julgamento. I-se. Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

44 - 0036097-74.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO

Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Realmente, a despeito do despacho fls. 314, entendo que merecem ser acolhidas as manifestações do município requerido às fls. 317-318. Isso porque, pelo entendimento do STJ, firmado em Tema 994 de Repercussão Geral, é de competência da Justiça Comum processar e julgar as demandas nas quais se discute o recolhimento, bem como o repasse de contribuição sindical de servidores denominados estatutários. Desse modo, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o Despacho de fls. 312, sob pena de preclusão da prova pericial ora pleiteada. I-se. Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

45 - 0009873-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AILTON MARCOLINO DE OLIVEIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

Requerente: AILTON MARCOLINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado às fls. 744 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie a Serventia quanto a liberação dos honorários periciais ao expert do juízo, conforme a sistemática do Ato Normativo 008/2021. Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

46 - 0004846-91.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO RURAL SA

Requerido: PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerente: BANCO RURAL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. Vitória, 28 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

47 - 0005040-57.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LEANDRO NICOMEDIO DE ARAUJO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

Requerente: LEANDRO NICOMEDIO DE ARAUJO

Para apresentar réplica a contestação.

48 - 0021387-78.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NAZARETH VIANNA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: NAZARETH VIANNA

Para contrarrazoar a apelação apresentada pelo Estado.

49 - 0026761-75.2015.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ANSELMO TOZI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 324254/SP - BRUNO MASCARENHAS

Requerido: REMOCENTER REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado (a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU HABIB

Requerido: ANSELMO TOZI

Para tomar ciência do despacho:

Como é de conhecimento da comunidade jurídica pátria, recentemente foi editada a Lei nº 14.230/2021 a qual alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre essas alterações, foi criada a figura da Prescrição Intercorrente, segundo a qual, desde a data de ajuizamento da demanda, começa a correr o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme intelecção do artigo 23, § 4º, I c/c § 5º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela novel legislação. Transcorrido esse prazo antes de haver sentença, fulmina-se, de forma intercorrente, a pretensão punitiva. Aplicando esse novo esquadro jurídico ao presente caso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre eventual ocorrência da Prescrição Intercorrente, o que faço com fulcro no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 c/c artigo 10 do CPC/15. Após, conclusos. Diligencie-se. Vitória, 05 de novembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

50 - 0018515-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NEUZIRA FERREIRA BENTO MONFARDINI

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS

Requerido: HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado (a): 30458/ES - STEPHANIE KIEFER SOARES

Requerente: NEUZIRA FERREIRA BENTO MONFARDINI

Para tomar ciência da decisão:

Na presente data, DECLARO CIÊNCIA da decisão proferida no Agravo de Instrumento PJe nº 5006118-73.2021.8.08.0000, no bojo do qual foi desafiada, pelo requerido/agravante, decisão proferida nestes autos, a qual verifiquei ter tido seus efeitos suspensos em sede de tutela de urgência recursal. Haja vista terem sido solicitadas informações, pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator, passo a prestá-las, conforme segue.

Trata-se de Ação Condenatória ao Pagamento de Indenização por Danos Morais ajuizada por NEUZIRA FERREIRA BENTO MONFARDINI em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA E HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA, no qual visa, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por alegados danos morais em razão de alegado erro médico. Ao analisar o pleito, em sede de Decisão saneadora, acolhi a preliminar arguida pelo Município de Vitória quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, declinando, via de consequência, da competência deste juízo para processar e julgar a demanda em comento. Isto porque entendi que não possui responsabilização o Município no tocante ao fornecimento de tratamento ao cidadão que não reside em sua circunscrição e, no caso em tela, a requerente é residente no Município da Serra, assim, ainda que o procedimento em discussão tenha sido realizado em hospital situado no Município de Vitória, segundo entendi, tal fato não seria, por si só, capaz de ensejar a legitimidade passiva da Municipalidade.

Outrossim, analisando estes autos, constatei que o requerido/agravante comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, cumprindo, assim, o disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC.

Desse modo, OFICIE-SE a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento PJe nº 5006118-73.2021.8.08.0000, dando-lhe ciência das informações aqui prestadas, para que surtam os regulares efeitos de direito, servindo esta como ofício.

Por fim, considerando que a Decisão que declinou da competência deste juízo teve seus efeitos suspensos em sede recursal, suspendo o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006118-73.2021.8.08.0000.

Após, proferido o respectivo Acórdão, havendo trânsito em julgado, venham-me cls. Intimem-se. Dil-se. Vitória, 2 de dezembro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA, 3 DE DEZEMBRO DE 2021

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

CHEFE DE SECRETARIA

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