Página 1744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

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como, presunção da inocência, duração razoável do processo. Pediu a concessão da liminar para tornar sem efeito o ato de inabilitação (publicado em BGO n. 238, de 23/12/2015), e que seja incluída na Lista de Acesso à Promoção, promovendo-a à graduação de Cabo PM a contar de 03/11/2015, bem como, que seja incluída na LAA (lista de acesso por antiguidade) dos Cabos PM mais antigos, para que participe do próximo CEFS (Curso Especial de Formação de Sargentos), que eventualmente surgir em 2019 em diante. Por fim, requereu, a procedência dos pedidos com confirmação da tutela de urgência eventualmente concedida, sendo declarada a inconstitucionalidade da previsão do artigo 130, inciso I e V da Lei Estadual n. 7.990/2001; bem como a condenação do Estado da Bahia no pagamento dos valores retroativos ao qual a autora tem direito, pela diferença não recebida entre a remuneração de Soldado e Cabo PM e condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios. Requereu ainda, que todas as intimações e publicações relacionadas ao processo sejam efetivadas em nome do advogado WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37.160). Juntou à inicial Procuração à pág.16 e demais documentos às págs. 17/38. Em decisão interlocutória às págs. 39/40 deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória. Citado, o Réu apresentou contestação às págs. 49/57. Argumentou: a constitucionalidade da previsão contida no art. 130 IV e V da Lei 7.990/2001; a inexistência de afronta ao art. , LVII da CF/1988; a previsão da promoção em ressarcimento de preterição; a impossibilidade de promoção de policial militar submetido a processo criminal e administrativo disciplinar. Por fim, requereu que seja julgado improcedentes os pedidos. Despacho à pág. 58. Réplica às págs. 60/67. Despacho á pág. 68. MP às págs. 72/75, pugnando pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. Examinados, decido. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício da suas funções, nos quais a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. A autora objetivou sua promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar retroativo a 03/11/2015, bem como a inclusão do seu nome na Lista (por antiguidade) dos Cabos PM mais antigos, para que participe do próximo CEFS (Curso Especial de Formação de Sargentos). Razão não assiste à Autora. Analisados os autos, verifico que a autora foi inabilitada à época à promoção à graduação de Cabo PM (publicado em 23/12/2015-pág. 33) por motivo de responder ações penais e processo administrativo disciplinar mesmo concluindo o curso em 03/11/2015. Contudo, ficou comprovado que a Autora já encontra-se na graduação de Cabo PM (conforme identidade funcional expedida em 05/07/2017-pág. 18), almejando retroação na data de sua promoção e inclusão no curso. Em relação ao processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor (às págs. 37/38), não consta nos autos a decisão da autoridade administrativa, não tendo como apreciar. Em relação as ações penais a que a Autora respondeu e consta no ato de inabilitação temporária à promoção, em consulta ao e-SAJ, se comprova que: autos do processo nº 0329530-07.2013.8.05.0001 foi proferida Sentença com condenação de 06 meses de detenção com trânsito em julgado em 20/09/2016; autos do processo nº 0308400-58.2013.8.05.0001 foi proferida Sentença pela prescrição retroativa antecipada e arquivamento com trânsito em julgado em 24/07/2017; e autos do processo nº 0304383-47.2011.8.05.0001 foi proferida Sentença com aplicação da pena de 06 meses de detenção com trânsito em julgado em 10/03/2015. O direito a promoção por critério de ressarcimento por preterição deve atender a todos os requisitos exigidos pela Lei nº 7.990/2001,o que não se comprova no caso concreto. Determina o art. 126, § 5º da Lei 7.990/2001: Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de: antigüidade; merecimento; bravura; “post mortem”; ressarcimento de preterição. (...)§ 5º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, outorgada após ser reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito ao policial militar preterido à promoção que lhe caberia, observado o seguinte: caracteriza-se essa hipótese e o seu direito à promoção quando o policial militar. tiver solução favorável a recurso interposto; tiver cessada sua situação de desaparecido ou extraviado; for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo, quando a sentença transitar em julgado; for considerado não culpado em processo administrativo disciplinar. Assim, dos dispositivos supracitados, a “promoção em ressarcimento de preterição” se submete a requisitos específicos e, no caso dos autos, dependeria da demonstração, pela Autora, de que, embora tenha respondido aos processos criminais, foi absolvida ou impronunciada. Ressalte-se que, o ato de promoção retroativa que busca à Autora (referente à data de conclusão do curso) não mais se confundir com as promoções pelas quais passaram seus colegas de turma, que ocorreram por antiguidade, em razão da sua vida funcional peculiar (respondeu várias ações penais nesse Juízo, com, inclusive, condenação. Ademais, a lista para acesso ao sobredito curso deve seguir o critério de antiguidade a teor do art. 11 da Lei 7.990/2001. Veja-se: Art. 11 - A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação e pelo Quadro, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei. § 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção ou nomeação, salvo quando for fixada outra data. Diante de tudo que foi exposto e o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (gratuidade deferida às págs. 39/40) e sem honorários advocatícios. P.R.I. Salvador (BA), 02 de novembro de 2021. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2426/2021

ADV: DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), TAIARA TAMILA NUNES SANTOS (OAB 39731/BA), LEANDRO MATIAS (OAB 7/BA) - Processo 0305079-73.2017.8.05.0001 -Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Joilton Silva dos Santos - CLEBER DE SOUZA LIMA - RENAN OLIVEIRA DA SILVA - Intime-se a Defesa acerca do art 428 do CPPM, pelo prazo legal.