Página 374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2021

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SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do ofício. Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à AADJ, se necessário. Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. Dê-se início à execução para expedição de ofício requisitório, com urgência. Publique-se. Intimem-se.

0006524-96.2020.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046534

AUTOR: LAURA DE ALMEIDA CARVALHO FERREIRA (SP218687 - ANDREIA MARIA MARTINS )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

0003212-78.2021.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046536

AUTOR: ROSELI PERPETUA ALEXANDRE (SP194617 - ANNA MARIA DE CARVALHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

0003328-84.2021.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046535

AUTOR: NELSON JOSE ARTUR FILHO (SP240612 - JEUDE CARVALHO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

FIM.

0001622-08.2017.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046447

AUTOR: JESSICA VIEL VIEIRA (SP332763 - VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP123119 - CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES)

Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Arquive-se.

5014681-19.2019.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046492

AUTOR: JOAO ALBERTO FRANCISCO (SP083254 - MARIO VERISSIMO DOS REIS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)

Pretende a parte autora a revisão de contrato base de cédula de crédito de n. 25.4004.110.0011608-79 (254004110001160879,), em razão de práticas abusivas na capitalização de juros compostos; cláusula mandato; indexadores impostos de modo unilateral; e, flutuação dos índices de juros, cumulados com comissão de permanência, em face Caixa Econômica Federal (CEF).

Nos termos do artigo 38 da Lei9.099/95, está dispensado o relatório.

Afasto as preliminares arguidas pela ré em sede de contestação, a uma, porque não se exige o esgotamento da via administrativa, porquanto um dos argumentos aponta para a adesão a cláusulas reputas abusivas, e, a duas, porque a ausência de apontamento de forma precisa, objetiva e clara sobre as cláusulas que pretende revisar, constitui questão que se confunde com o próprio mérito da causa. Rejeito, por fim, a preliminar de falta de interesse de agir, sustentada pela CEF, porquanto a previsão contratual de taxas e encargos, ainda que disposta no contrato como fonte formal de direito, não tem o condão de afastar a análise jurisdicional da legalidade contratual, razão por que passo ao exame do mérito.

Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 30).

Neste sentido, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, incidindo sobre ele três princípios básicos: a) Autonomia da vontade; b) Supremacia da ordem pública; e c) Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes e devem ser cumpridos.

No caso dos autos, aduz o autor se tratar de Cédula de Crédito, em 48 meses, com o valor líquido é de R$ 16.200,00 (Dezesseis Mil e Duzentos Reais), e através de contrato unilateral intitulado “Contrato com o associado”, sem que lhe tenha sido fornecida qualquer cópia do instrumento, para que pudesse avaliar suas cláusulas (fl. 4 do evento 1). No entanto, fornece o instrumento às fls. 33 e seguintes do evento 1, Contrato de Crédito Consignado Caixa.

No caso concreto, o autor pretende afastar o ‘anatocismo’, com juros cumulados, bem como a cobrança indevida de taxas, serviços e multa, devendo a parte que já foi paga reverter em crédito do autor e compensar no débito existente, com a repetição de eventual indébito. No entanto, o contrato em questão já se encontra quitado (fl. 20 do evento 1).

Observa-se que, não obstante o parecer contábil que acompanha a petição inicial, em geral as insurgências se mostram genéricas e infundadas, na medida em que: a) os juros de acerto referem-se ao prazo extra na utilização do valor financiado entre a data da disponibilização financeira e o pagamento da primeira parcela, na taxa de juros contratada; b) o IOF refere-se à exação tributária incidente sobre o valor do contrato, decorre de lei e encontra-se fundamentado na CF/88 (art. 153, V, da CF/88); c) despesas com serviços de terceiros não são de responsabilidade da CEF; e, d) juros contratuais é o custo econômico do financiamento. Mesmo quanto ao valor de garantia, muito embora previsto no contrato anexado aos autos,ovalorinformadonocontratoparatalrubricaéiguala R$ 0,00 (zero-fls.33doevento1). Logo,nãoháprovasdequea CEFtenha