Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

N. 0763438-07.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR. Adv (s).: SP351050 - ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0763438-07.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A autora, requer a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao réu a suspensão dos efeitos do auto de infração YE01653907, ao argumento, em suma, de que não havia justa causa para que o agente o submetesse a teste alcoolêmico. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. Registre-se que não incumbe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em sua política de segurança de trânsito por latente invasão ao mérito das decisões interna corporis do ente governamental, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Entretanto, com suporte na Teoria dos Freios e Contrapesos (checks and balances), formulada por Montesquieu após a Revolução Francesa e adotada na Constituição Federal de 1988, cabe o controle de legalidade dos atos administrativos quando se torna latente a violação à lei pela Administração Pública. In casu, em análise perfunctória, não vislumbro pela documentação acostada aos autos indubitável violação às normas de regência pois, de acordo com as diretrizes do artigo 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, verificando indícios da ingestão de bebidas alcoólica, deverá o agente público submeter o condutor ao teste de alcoolemia para a real aferição. De acordo com a nova redação do Art. 165-A do CTB, incluída pela Lei 13.281/2016, a recusa do condutor ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277, constitui infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, além de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Ademais, a recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação, a teor da Súmula nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Com base nestes fundamentos, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Prorrogo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual ?Juízo 100% Digital? (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021), com a ressalva que seu silêncio será considerado como anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2021. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

N. 0709469-71.2021.8.07.0018 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SILVIO FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF57963 - MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0709469-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SILVIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, emende-se a inicial para fazer constar da exordial o pedido de gratuidade judiciária, devendo o autor acostar aos autos os seus três últimos contracheques, de modo a comprovar a sua situação econômica. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2021. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

DESPACHO

N. 0711710-24.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ANTONIA ALDENIR CARNEIRO SILVA. Adv (s).: DF59666 - THIAGO ALBUQUERQUE CUNHA NOBREGA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0711710-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: ANTONIA ALDENIR CARNEIRO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc. Torno sem efeito o despacho retro, proferido por equívoco. Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020. Na mesma oportunidade, informe a autora se tem interesse em renunciar ao crédito excedente a 10 salários mínimos, de sorte que o pagamento se faça por meio de Requisição de Pequeno Valor. Neste caso, junte aos autos termo de renúncia ou procuração com poderes específicos. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2021 17:56:34. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

N. 0006811-39.2012.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: IZABEL VIEIRA PEREIRA. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0006811-39.2012.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IZABEL VIEIRA PEREIRA DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da decisão de ID 109912572. Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2021. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

N. 0740251-67.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP. Adv (s).: DF26944 - MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS. R: CRIATIVA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRACAO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0740251-67.2021.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP REQUERIDO: JUSTIÇA LOCAL DESPACHO Intime-se a Criativa Materiais de Construção Ltda-Me a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 15:19:48. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0750721-60.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IVONE FRAGA CANEDO. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), referente aos meses de 09/2016 a 05/2021, com correção monetária pelo IPCA-E desde a última atualização (ID 107935949 setembro/2021), acrescida de juros de mora da TR a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2021. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta