Página 1170 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual aplicável à época exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC/73, em vigor, à época). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT; daí, a ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 70778-44.2014.8.09.0174, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016).

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

2. Dos Pontos Controvertidos e da Produção de Provas

Não havendo questões processuais pendentes de análise, COMO PONTO CONTROVERTIDO , precisa-se comprovar a invalidez (total/parcial) do autor.

No que toca à DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA , não há nenhuma excepcionalidade, desse modo, a controvérsia será dirimida por meio de prova pericial.

Para tal fim, nomeio como perito o Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio , (62) 3353-3248 (62) 98620-1364

franciscomacruzsampaio@hotmail.com, o qual deverá ser intimado para a realização da perícia médica, que se realizará em data indicada pelo expert.

Outrossim, consubstanciado no Termo de Cooperação Técnica firmado entre o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Seguradora Líder, fixo os honorários periciais no valor de R$ 275,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a ser arcado pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro de DPVAT S/A.

Quando designada perícia, intime-se a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A para depositar em juízo o valor referente aos honorários periciais no valor acima estipulado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para apresentarem seus respectivos quesitos e eventuais assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias.

Apresentado o laudo, ouçam-se os sujeitos processuais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Datado e assinado digitalmente.