Página 11988 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Entendendo o Tribunal Estadual pela

ausência de ilegalidade no contrato ao

fundamento de que, tanto no principal

quanto nos aditivos foi respeitado o limite

de 12% ao ano, a revisão de referida

conclusão, demandaria reexame de

prova, vedado pela incidência da Súmula

7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- A

capitalização dos juros é admissível

quando pactuada e desde que haja

legislação específica que a autorize.

Assim, permite-se sua cobrança na

periodicidade mensal nas cédulas de

crédito rural, comercial e industrial

(Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n.

413/69), bem como nas demais

operações realizadas pelas

instituições financeiras integrantes do

Sistema Financeiro Nacional, desde

que celebradas a partir da publicação

da Medida Provisória n. 1.963-17

(31.3.00) . 3.- Incidência, no caso

concreto, da Súmula 83/STJ. 4.- Agravo

Regimental improvido. (Negritei)

(STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp

327.675/MT, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, julgado em 10/09/2013)

Em consonância, trago à lume a jurisprudência do Areópago Goiano:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO

RURAL. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE AFASTADA. CDC.

INAPLICABILIDADE. JUROS

REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO

MENSAL. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. SEGURO

OBRIGATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

SENTENÇA CASSADA. 1. É firme o

entendimento do colendo STJ e desta

Corte Estadual de Justiça, de que

somente a inércia injustificada do credor