Página 11989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto.2. Em relação a aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de cédula de crédito rural, impende consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, no sentido que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.3. No tocante aos juros remuneratórios, nas cédulas de crédito rural, cediço que sua incidência está limitada a doze por cento (12%) ao ano, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a fixação da taxa de juros não poderá exceder o limite previsto no artigo , da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933).4. Em relação à viabilidade da cobrança da capitalização de juros nos contratos de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 93, e esta Corte Estadual já firmaram posicionamento autorizando a exigência, seja na forma semestral,

independentemente de previsão expressa, seja na forma mensal, desde que expressamente pactuada, como ocorreu na hipótese. 5. Não se admite a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decretolei nº 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios (parágrafo único do artigo 5º) e multa.6. Na hipótese, não há falar-se em venda casada, relativa a contratação de seguro, uma vez que, da análise do título de crédito exequendo, verifica-se que foi pactuado, tão somente, a autorização de contratação do seguro obrigatório do imóvel oferecido em garantia, ao teor do que dispõe o artigo 20, alínea d, do Decreto-lei nº 73/66.7. A

descaracterização da mora ocorre quando constatado abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, como ocorreu na hipótese,