Página 15055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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reconhecimento da prescrição quanto aos supostos atos improbos.

23. A propósito, o aresto:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. I. Nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa, é o término do vínculo do servidor com a administração, ou seja, até cinco anos após o término do exercício do mandato, como no caso de prefeitos, de cargo em comissão, ou de função de confiança. No caso dos autos, os fatos narrados como de improbidade administrativa, imputados ao requerido, foram supostamente perpetrados no ano de 2008, enquanto a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi movida tão somente em 20/07/2017, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Por outro lado, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF), independentemente do ajuizamento de ação autônoma. III. A não demonstração de justa causa, esta consubstanciada em elementos mínimos de convicção da prática de atos de improbidade administrativa, impõe a rejeição da inicial ou obsta o imediato processamento do pleito, com a consequente extinção da demanda para os fins de direito. Leitura do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92. IV. Na hipótese versada, o Município autor não comprovou qualquer dano ou prejuízo ao erário, ou mesmo ofensa aos princípios norteadores da administração pública por parte do requerido, seja porque este realizou a prestação de contas referente ao seu período de gestão do Município- mês 08 a 12/2017, seja porque a apropriação foi alegada de maneira genérica, cujo valor não restou demonstrado no processado. SENTENÇA MANTIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5243262-93.2017.8.09.0167, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) Destaquei

24. Logo, de rigor reconhecer a prescrição da pretenção punitiva em relação aos atos improbos.

II – DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

25. Quanto ao tema, conforme bem pontuado pela representante ministerial, em que pese a pretensão à condenação pelo ato de improbidade encontrar-se prescrita, devem os autos prosseguir quanto ao ressarcimento ao erário, eis que se trata de matéria imprescritível.

26. O STF, diante do julgamento do RE nº 852475 Tema nº 897, reconheceu a imprescritibilidade em relação ao ressarcimento ao erário fundada em ato ilícito de improbidade administrativa.

27. A Lei nº 8.429/92 elenca taxativamente três tipos de atos ímprobos na Administração Pública, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

28. Como dito, embora prescrito o ato ímprobo, demonstrada a prática de ato que atenta contra os princípio da Administração Pública, passo à análise das condutas dos requeridos consistentes na improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

29. Na espécie, verifica-se que o ente municipal, durante a gestão dos promovidos, firmou Termo de Ajustamento Sanitário, por irregularidades verificadas quanto à aplicação de verbas da saúde advindas de repasse federal, constatada através de Relatório de Auditoria Sisaud/SUS nº 9306, bem como identificou a necessidade de devolução R$57.863,91 (cinquenta e sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), que atualizados perfaziam o montante de R$65.000,00