Página 2445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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A abrupta alteração dos termos acordados, em acolhimento à pretensão isolada de uma das partes, representa pernicioso ataque à segurança jurídica das relações, finalidade ínsita à homologação.

CÂNDIDO DINAMARCO explica:

(...) A coisa julgada formal representa a preclusão máxima, ou seja, a extinção do direito ao processo. A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica ”. (Teoria Geral do Processo, 12ª edição, Malheiros Editores, p. 309/310).

Não é outra a orientação da jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Tribunal de origem, no acordo homologado pela sentença, o qual foi assinado por magistrado, autor, ré, denunciada e respectivos patronos, ficou estipulado o pagamento, pela seguradora denunciada, de R$ 40.000,00, a título de indenização ao autor, e R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios aos patronos do autor, nada versando sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciante. 2. Celebrado acordo entre as partes e homologado por sentença, eventual arrependimento ou modificação não há que ser feita pela via recursal, mas sim com o manejo de ação anulatória (CPC/73, art. 86). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 288.866/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ de 29/10/2019). (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUIZ EM AÇÃO EM QUE AS PARTES DEMANDAVAM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO I. Após concluída a transação e homologada pelo Juiz, inviável o arrependimento unilateral, salvo se ilícito o objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, circunstâncias inocorrentes no caso. II. Homologado o acordo devem as partes se