Página 111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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DICAO DE UMA SENTENCA ABSOLUTORIA EM DETRIMENTO DE UMA CONDENATOR IA LASTREADA EM PROVAS DUVIDOSAS, DESPROVIDAS DE ROBUSTEZ E CREDI BILIDADE. APLICAVEL, PORTANTO, AO CASO EM APRECO, O ENTENDIMENTO ILUSTRADO NOS SEGUINTES JULGADOS: TRAFICO DE ENTORPECENTE E RECEP TACAO. AUSENCIA DE PROVAS. ABSOLVICAO. POSSIBILIDADE. DIANTE DA I NEXISTENCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA DOLOSAMENTE RECEBEU OBJETO

DE ORIGEM ILICITA, NAO SE JUSTIFICA A IMPUTACAO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO. A AUSENCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A APELANTE

ESTIVESSE ENVOLVIDA COM O TRAFICO PRATICADO PELO CORREU AUTORIZA SUA ABSOLVICAO EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. (TJ/R O - APL: 00055790420148220501 RO 0005579-04.2014.822.0501DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2015, 1 CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PR OCESSO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 08/06/2015 GRIFEI). APELACA O CRIMINAL. CRIME DE RECEPTACAO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. APLICA-SE O PRINCIPIO IN D UBIO PRO REO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTACAO REFERENTE AO

CRIME DE RECEPTACAO, QUANDO O CONJUNTO PROBATORIO E INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATORIO, MORMENTE EM RAZAO DA AUSENC IA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR SUA PARTICIPACAO NO DELITO PERPETRAD O, UMA VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVADO QUE ERA O PROPRIETARIO DO IM OVEL ONDE O BEM SUBTRAIDO FOI APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PRO VIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTACAO CONTIDA NA DENUNCIA,

NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, CPP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 386 094-81.2016.8.09.0100, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LE MOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/04/2019, DJE 2741 DE 08/05 /2018) APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTACAO. ABSOLVICAO.

EXCLUSAO DA MAJORANTE RESTRICAO DE LIBERDADE. PROCESSO DOSIMETRI CO. 1- INCABIVEL FALAR EM ABSOLVICAO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO QUANDO AUTORIA E MATERIALIDADE ESTIVEREM SOBEJAMENTE COMPROVADAS,

ESPECIALMENTE PELA FIRMEZA DA PALAVRA DAS VITIMAS EM CONSONANCIA COM OS ELEMENTOS EXTRAIDOS DOS AUTOS. 2- VERIFICANDO QUE A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NAO FOI SUFICIENTE PARA INFUNDIR A CERTEZA DE QUE O PROCESSADO PRATICOU O DELITO DE RECEPTACAO, IMPERIOSA A AB SOLVICAO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, EXEGESE D O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3- INVIAVE L A EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DE RESTRICAO DE LIBERDADE DA VITIMA , PORQUANTO, COMPROVADA NOS AUTOS. 4- NAO HA QUE SE FALAR EM REDU CAÓ DA PENA CORPOREA, QUANDO APLICADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA REPROVACAO DA CONDUTA. 5- APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CRIMINAL 283972-22.2017.8.09.0175, REL. DR (A). F ABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30 /10/2018, DJE 2629 DE 19/11/2018) NESTE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 386. O JUIZ ABSOLVERA

O REU, MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECON HECA: () VII NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. LOGO , EM RAZAO DA FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA, REVELA-SE CORRE TA A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, RESTANDO PREJUDICAD A A ANALISE DA CULPABILIDADE NO CASO EM QUESTAO. E O QUANTO BASTA . POR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DED UZIDA NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, V II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO A ACUSADA THATIANE BAETA

NEVES DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA. A DEFENSORA NOMEADA, DRA. ANA CARLA MENDONCA MARTINS, ARBITRO OS HONORARIOS EM 6 UHD"S, NOS

TERMOS DA PORTARIA N 293/2003 DA PGE, DEVENDO SER EXPEDIDA A RES PECTIVA CERTIDAO QUANDO SOLICITADA. EMBORA NAO TENHA SIDO LOCALIZ ADO NOS AUTOS O TERMO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA APREENDIDA, DO DE POIMENTO PRESTADO PELA VITIMA, VERIFICO QUE O BEM LHE FOI ENTREGU E, MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE DAR DETERMINACAO QUANTO A ISTO. SEM

CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULG ADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. ITUM BIARA, 27 DE AGOSTO DE 2021 THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE D IREITO