Página 112 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PROTOCOLO NR. : 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 )

AUTOS NR. : 812 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FABIANO SOARES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 14928 PR - IJAIR VAMERLATTE

DESPACHO : SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS AT RIBUICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE FABIANO SOARES , BRASILEIRO, SOLDADOR, NASCIDO EM 28/10/1978, FILHO DE ELEONORA MARIA SOARES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART IGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N 6.368/76. NARRA A PECA ACUSATORIA Q UE, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2002, POR VOLTA DE 15H, NAS PROXIMIDADE S DO POSTO JK, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO TRANSPORTAVA PARA FINS DE MERCANCIA, DE FORMA DOLOSA, LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZACA O OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAR, NO INTERIOR DO ONIBUS PREFIXO NUMERO 16.382, QUE FAZIA A LINHA FOZ DO IGUACU/ PARANA, 50 (CINQUENTA) BARRAS RECOBERTAS POR FITA CREPE DE COR BE GE DE UMA SUBSTANCIA VEGETAL DE COLORACAO CASTANHO - ESVERDEADA D ENOMINADA MACONHA, COM PESO BRUTO APROXIMADAMENTE EQUIVALENTE A 7 7, 940 KG, OS QUAIS SUBMETIDOS A REATIVOS QUIMICOS CONSTATOU-SE T RATAR DE MACONHA. OS DEMAIS PORMENORES DOS FATOS ENCONTRAM-SE DES CRITOS NA DENUNCIA DE FLS. 02/04. O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO VIA

EDITAL PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, MOTIVO PELO QUAL FOI N OMEADO DEFENSOR PARA PATROCINAR SUA DEFESA. A DENUNCIA FOI RECEBI DA EM 18 DE MARÇO DE 2008 E, NA OCASIAO FOI DETERMINADA A CITACAO

DO ACUSADO TAMBEM POR EDITAL (FL.217). EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, REALIZADA EM 22/07/2008, COMO FORMA DE ANTECIPACAO DAS PROVAS FACE AO DECURSO DE TEMPO, FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNH A. NA OPORTUNIDADE, PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL E CONV ENIENCIA DA INSTRUCAO, DECRETOU-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DO

ACUSADO E A SUSPENSAO DO PROCESSO E CURSO PRESCRICIONAL, NOS TER MOS DO ARTIGO 366 DO CPP (FLS.238/239). AS FLS.258/259, 275/276 E

289/290, JUNTADAS DAS CARTAS PRECATORIAS DE INQUIRICAO DAS TESTE MUNHAS WALTENO DIVINO FERRO, SILVIO MONTEIRO DE FARIA (FLS.865/86 6) E SERGIO ROCHA, RESPECTIVAMENTE. ENCERRADA A ANTECIPACAO DE PR OVAS, DETERMINOU-SE O AGUARDO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A QUAL FOI CUMPRIDA NA DATA DE 04/05/2013, MOMENTO EM QUE O ACUSA DO FOI INTIMADO PESSOALMENTE E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO POR

MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. ATO CONTINUO, EM RAZAO DE DETERMIN AÇÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO FOI CONCEDIDO HA BEAS CORPUS EM FAVOR DO DENUNCIADO, RAZAO PELA QUAL FOI COLOCADO EM LIBERDADE, IMPONDO-LHE, NO ENTANTO, ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES . AS FLS.728/734, JUNTADA DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS PRICILA M ARTINS TONET SOARES E GALDMIR JOSE TRAMBUCH, AO PASSO QUE O REU F OI INTERROGADO, CONFORME SE VE NA MIDIA COLACIONADA A FL.1.073. E M ALEGACOES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, O MINISTER IO PÚBLICO PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL E, EM CONSEQUE NCIA, A ABSOLVICAO DO DENUNCIADO, EM RAZAO DA FRAGILIDADE DE PROV AS NO TOCANTE A AUTORIA DELITIVA DO CRIME, FLS.1.078/1.082. A FL. 1.227, DECRETOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO, EM VIRTUDE DE NAO TER S IDO ENCONTRADO EM SEU ENDERECO. A DEFESA, EM SUA MANIFESTACAO CON TIDA AS FLS.1.228/1.237, TAMBEM REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO,

EM FACE DA SUA NAO PARTICIPACAO NO EVENTO CRIMINOSO EM QUESTAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. IMPUTA-SE A FABIANO SOARES A PRATICA

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N. 6.368/76. CONTUDO, CONVEM FRISAR QUE A LEI N 11.343/06 REVOGOU EXPRESSAMEN TE A LEI N 6.368/76 E AMOLDOU A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR AO ARTIGO 33 DA NOVA LEI, INCIDINDO NO CASO EM APREC O O CHAMADO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TIPICA. ASSIM, SU RGIU UM CONFLITO ENTRE A PREVISAO DO NOVO COMANDO E AQUELE VIGENT E AO TEMPO DA PRATICA DELITIVA, SENDO IMPERIOSO RESGATAR A SOLUCA O NAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SOLUCAO DESTE CONFLITO E NCONTRA-SE RESPALDO NOS PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PEN