Página 113 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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AL NOVA MAIS SEVERA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS BENEF ICA, E DOIS OUTROS CORRELATOS, QUE SÃO A ULTRA-ATIVIDADE DA LEI P ENAL ANTERIOR MAIS BENEFICA E NAO ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL AN TERIOR MAIS SEVERA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR E MAIS BENEFICO AO REU, RAZAO PELA QUAL A PENA A SER

ANALISADA SERA A PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO. NESSE SENTIDO: H ABEAS CORPUS CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A EG IDE DA LEI N 6.368/76 ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343 /2006), CUJO ART. 33, 4, PERMITE, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELIT OS NELE REFERIDOS, A MINORACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOR MA PENAL MAIS BENEFICA, QUE PREVE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA

PENA APLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO (LEX MITIOR) SOBRE A SANCTIO JURIS DEFINIDA NO PRECEITO SECUNDARIO (ART. 12 DA

LEI N 6.368/76) EFICACIA RETROATIVA DA LEX MITIOR, POR EFEITO DO QUE IMPOE O ART. 5, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINACA O DE LEIS SITUACAO QUE NAO CONFIGURA CRIACAO DE UMA TERCEIRA ESPE CIE NORMATIVA PEDIDO DEFERIDO . - A LEI N 11.343/2006 TENDO EM CO NTA A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (05 ANOS) IMPORTOU EM VERDADEIRA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, POIS DETERMINOU UM QUANTUM PENAL MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO PELA LEI ANTERIOR, CIR CUNSTANCIA QUE IMPOE A PREVALENCIA DO PRECEITO SECUNDARIO CONTIDO

NO ART. 12 DA LEI N 6.368/76, CUJO LIMITE MINIMO DE 03 (TRES) AN OS DE RECLUSAO E MAIS BENEFICO AO AGENTE NOS CASOS DE DELITOS COM ETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEX GRAVIOR. (...). (STF - HC: 97094 R S , RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2011,

SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: ACORDAO ELETRONICO DJE-234 DI VULG 28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012) FEITAS AS CONSIDERACOES ALHURE S, PASSO AO EXAME DO MERITO. DA ANALISE DO CONJUNTO FATICO PROBAT ORIO, VISLUMBRO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO FICOU CARACTERIZADA

PELO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 29, BOLETIM DE OCORRENC IA DE FLS.36/37, LAUDO DE EXAME PERICIAL PRELIMINAR DE FL. 66, LA UDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL EM DROGAS E SUBSTANCIAS CORRELAT AS DE FLS. 71/72 E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DE FATO, O AUTO E OS LAUDOS CITADOS DENOTAM QUE A SUBSTANCIA APREENDIDA TRAT A-SE DE MACONHA, SABIDAMENTE PROSCRITA EM TODO TERRITORIO BRASILE IRO, CONFORME INCLUSIVE DENOTA-SE DA CONCLUSAO PERICIAL CONTIDA A S FLS. 71/72. NOUTRO PORTICO, NO QUE CONCERNE A AUTORIA, TENHO QU E OS ELEMENTOS DA INSTRUCAO CRIMINAL NAO COMPROVAM QUE O ACUSADO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, PAIRANDO DUVIDAS ACERCA D A REAL IDENTIDADE DO AUTOR DO CRIME DEBATIDO EM QUESTAO. ISSO POR QUE, AS TESTEMUNHAS SILVIO MONTEIRO DE FARIA E WALTENO DIVINO FER RO, QUANDO OUVIDAS EM JUÍZO, DECLARARAM QUE PRESENCIARAM O MOMENT O DA ABORDAGEM AO ONIBUS REALIZADO NO POSTO FISCAL JK DESTA CIDAD E E, NARRARAM QUE O PROPRIETARIO DAS MALAS QUE CONTINHAM AS DROGA S APREENDIDAS EMPREENDEU FUGA, ANTES MESMO DE SER FEITA A VISTORI A PELOS POLICIAIS E, DESTA FORMA, NAO CONSEGUEM IDENTIFICAR COM P RECISAO SE O AUTOR DOS FATOS E A PESSOA DO ACUSADO. JA A INFORMAN TE PRICILA MARTINS TONET SOARES, EM SUA OITIVA JUDICIAL, DECLAROU

QUE CONHECE O ACUSADO HA ALGUM TEMPO E QUE ELE E MOTORISTA DE CA MINHAO. DISSE QUE, AO DESCOBRIR DE SUA PRISÃO, DILIGENCIARAM PARA

ENTENDER O OCORRIDO, ONDE VERIFICARAM QUE O NUMERO DO RG CONTIDO NO BILHETE DE PASSAGEM DO ONIBUS E A ASSINATURA ERAM DE OUTRA PE SSOA. RELATOU QUE, A PARTIR DE TAL INFORMACAO, FOI POSSIVEL CHEGA R A UM ENDERECO NO ESTADO PARANA, EM QUE O ANTIGO MORADOR TAMBEM SE CHAMAVA FABIANO SOARES E QUE ERA USUARIO DE DROGAS E, ACREDITA

FIELMENTE QUE ELE E O AUTOR DOS FATOS IMPUTADOS NESTA DENUNCIA. PONTUE-SE, AINDA, QUE AS TESTEMUNHAS CLERIS DIVINO DA CRUZ, ALDEM IR JOSE DO AMARAL, AUGUSTO LOPES FURTADO E JOAO JOSE DA SILVA, EM

SEDE POLICIAL, DECLARARAM QUE PRESENCIARAM O MOMENTO DA FUGA DO AUTOR DO CRIME E APONTARAM QUE ELE ERA UM RAPAZ DE "COR MORENA" E

"COR MORENA ESCURA", DIFERENTEMENTE DAS CARACTERISTICAS APRESENT ADAS PELO ACUSADO, CONFORME SE VE NAS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AO S AUTOS, AS QUAIS DEMONSTRAM SER ELE DE PELE DE COR CLARA. EM SEU

INTERROGATORIO JUDICIAL, O ACUSADO NEGOU A AUTORIA DO DELITO. EM