Página 1279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

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proposta. § 1º O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física e formato digital: I - cópia atualizada da matrícula imobiliária, se houver, referente ao imóvel objeto da regularização fundiária pretendida ou Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, informando não ser possível a identificação do mesmo, ou, sendo o caso, informando a inexistência de matrícula; II – descrição e localização, com fotos, da área a ser regularizada, devendo indicar ponto de referência, caso necessário. III - apresentação do formulário padrão denominado de "Cadastro Socioeconômico" de todos os beneficiários da Reurb, na forma do Anexo I deste Decreto, bem como os documentos listados no art. 7º deste Decreto, juntamente com listagem de todos os beneficiários; IV - comprovante de que a ocupação já estava consolidada na data de 22 de dezembro de 2016, sendo aceito, para este fim, documentos, fotografias ou qualquer outro meio hábil que comprove que a ocupação era consolidada na data referida; V – prova da legitimidade ativa para requerer a Reurb, conforme artigo 14 da Lei Federal nº 13.465/2017; VI – identificação do instituto jurídico a ser empregado no âmbito da Reurb, dentre os dispostos no artigo 15 da Lei Federal nº 13.465/2017; VII – a identificação da modalidade da Reurb; VIII – Termo de Responsabilidade do Requerente declarando a veracidade das informações prestadas no processo administrativo; § 2º A Secretaria de Planejamento e Urbanismo fica autorizada a solicitar documentação complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso necessário. Art. 3º O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados elencados no artigo 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, observadas, também, as disposições deste ato, inclusive instruído com o requerimento e documentos previstos no art. , caput e § 1º deste Decreto. Art. 4º O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, classificar e fixar uma das modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb. § 1º Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, a respectiva decisão administrativa será motivada, devendo indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido. § 2º Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb-E, será exigido do requerente, a complementação da documentação para dar prosseguimento ao processo, conforme disposto neste Decreto. § 3º O Município dará publicidade à decisão de que trata o presente artigo. Art. 5º Tendo por base o disposto no § 7º, do art. , do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2.018, o Município de Laguna/SC, efetuará, a seu critério, a classificação da modalidade da Reurb por partes ou de forma isolada, por unidade imobiliária. Art. Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Reurb é compreendida em duas modalidades, a regularização fundiária de interesse social e a regularização fundiária de interesse específico, sendo adotadas as seguintes definições: I - Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos casos nos quais a entidade familiar interessada na regularização fundiária, seja considerada de baixa renda, ou seja, possua renda bruta familiar igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos nacional. II - Reurb de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos casos não enquadrados na hipótese de que trata o inciso I do presente artigo. § 1º Considera-se entidade familiar, para os fins deste Decreto, toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição dos membros residentes no imóvel. § 2º Entende-se por renda bruta familiar, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais. § 3º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de decisão administrativa devidamente fundamentada. Art. 7º Independentemente da modalidade de Reurb, para a sua classificação, além do requerimento e documentos listados no art. 2º deste Decreto, será exigida a apresentação de formulário padrão contendo as informações de todos os beneficiários, na forma do Anexo I deste Decreto, denominado de "Cadastro Socioeconômico", que servirá de base para a decisão quando da definição da modalidade aplicável ao núcleo informal. § 1º Juntamente com o cadastro socioeconômico preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos beneficiários do imóvel objeto da regularização fundiária: I - RG e CPF; II - Comprovante do estado civil; III - Comprovante de residência; IV - Comprovante da aquisição da posse do imóvel; V - Comprovante de renda dos membros da entidade familiar. § 2º A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa na cédula de identidade ou demais documentos com validade nacional. § 3º A comprovação da união estável será aceita através da respectiva escritura pública, se houver, ou de declaração expressa do casal, conforme modelo padrão, Anexo III, deste Decreto. § 4º A comprovação de residência e de posse poderá ser feita por meio da apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnês de IPTU, contas emitidas por empresas prestadoras de serviços públicos, declarações emitidas por instituição de ensino ou unidade de saúde, entre outros documentos. § 5º A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de Rendimentos, conforme modelo padrão, Anexo II deste Decreto, na hipótese de algum membro da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda alguma. § 6º No caso de cônjuges separados ou divorciados, em que não se arrolou o bem possuído na partilha, ou ainda, não havendo sido realizada a mesma, será aceita declaração de desistência para o outro cônjuge. Art. Nos casos de requerimento fundamentado na modalidade de Reurb-E, o pedido também deve vir acompanhado dos documentos elencados nos artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Parágrafo único. No caso dos processos administrativos de Regularização Fundiária que já estão em trâmite quando da publicação do