Página 134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

2002362-52.2007.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: José Lucival Gonzaga de Souza. Advogado: Emanuel Rodrigues da Cruz (OAB: 30411/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a regra do artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a concessão do benefício do trabalho extramuros depende de aptidão, disciplina e responsabilidade, podendo ser revogado caso preso venha a praticar fato definido como crime. 2. No caso, o agravante não cumpre o requisito subjetivo exigido por lei, eis que no tempo que permaneceu exercendo o trabalho extramuros em outras duas oportunidades, veio a ser preso por praticar fato definido como crime, demonstrando ser uma pessoa indisciplinada e sem qualquer senso de responsabilidade. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 2002362-52.2007.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

8001131-28.2020.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: Jandeson Alves Cândido. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE EMPREGO COM CARTEIRA ASSINADA. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a regra do artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a concessão do benefício do trabalho extramuros depende de aptidão, disciplina e responsabilidade, podendo ser revogado caso o preso venha a praticar fato definido como crime. 2. No caso, o apenado pretende trabalhar como ajudante de produção de vassouras, na microempresa individual da qual é proprietário o seu tio. A veracidade da proposta de emprego e a regularidade da empresa proponente e foram averiguadas por Oficial de Justiça. No entanto, o pedido de autorização para o trabalho externo foi indeferido pelo juiz da execução, pelo fato de o empregador ter declarado que não pretende assinar a carteira de trabalho do apenado. 3. A Lei de Execução Penal não exige o emprego com carteira assinada como condição para a autorização ao trabalho externo, mas também dela não trata de forma específica. 4. À vista do quadro econômico brasileiro, que registra uma grave crise no mercado de trabalho, em que o total de desempregados no país atingiu o patamar recorde de 14.400.000 (quatorze milhões e quatrocentas mil) pessoas (cf. dados do IBGE - Pnad contínua, taxa de desocupação no 2ª trimestre de 2021), não se mostra razoável exigir-se a apresentação de comprovante de emprego, com carteira assinada, para quem está condenado criminalmente. Nesse contexto, a exigência de apresentação de proposta de emprego formal deve sofrer temperamentos, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 8001131-28.2020.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de Novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

2008933-10.2005.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: Etevalter Lourenço Gomes. Advogada: Jacqueline da Silva Fiuza (OAB: 9194/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as disposições da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a situação excepcional enfrentada em razão da pandemia pelo novo coronavírus não autoriza a concessão de prisão domiciliar de forma automática aos presos pelo risco de contágio, devendo, portanto, ser avaliado cada caso concreto de acordo com as condições pessoais de cada interno. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação CNJ nº 62/2020, exige que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrentes na espécie, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução nº 2008933-10.2005.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

8000065-76.2021.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: Diego dos Santos Bezerra. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão denegatória da prisão domiciliar, requerida com fulcro na Súmula Vinculante STF nº 56. Primeiro, porque o cumprimento da pena fora da colônia agrícola ou industrial, por si só, não configura cumprimento de pena em regime