Página 169 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2338 

– Página 169 

Divulgação segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 

Publicação terça-feira, 7 de dezembro de 2021 

PREVENÇÃO, VISITAS DOMICILIARES E PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DE EQUIPE, LOTADO NA UNIDADE DO ESF MAICON MONTEIRO DE CASTRO NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT. Conforme anexo I do edital em conformidade com as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 039/2009.

1 - LOCAL, DATA E HORA

1.1. A sessão pública será realizada na Sede da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, Horário de credenciamento dar-se-á das 08:00 às 08:30 horas (horário de BrasíliaDF) do dia 20 de dezembro de 2021, com abertura da sessão oficial do pregão presencial às 08:30 horas (horário Brasília-DF).

Os interessados em obter o Edital deverão ser dirigir à Prefeitura Municipal de Santa Carmem ou através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, informações através do tel.: (66) 3562-1183/1501 ramal 213 ou e-mail licitacao@santacarmem.mt.gov.br.

1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

Santa Carmem/MT, 06 de dezembro de 2021.

MAITÊ SEHNEM

Pregoeira - Portaria nº 36/2021

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 77/2021

Processo Administrativo Licitatório Nº 376/2021

O MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM , de ordem do Senhor Prefeito Municipal, através do Departamento de Licitação, mediante Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação pública sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL 77/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS PRESENCIAL NOTURNO, INCLUINDO TODOS OS DIAS DA SEMANA E FINAIS DE SEMANA, FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS SENDO EM TODOS OS DIAS DO MÊS, SENDO ESSE SERVIÇO PRESTADO NO CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS. Conforme anexo I do edital em conformidade com as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 039/2009.

1 - LOCAL, DATA E HORA

1.1. A sessão pública será realizada na Sede da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, Horário de credenciamento dar-se-á das 11:00 às 11:30 horas (horário de BrasíliaDF) do dia 20 de dezembro de 2021, com abertura da sessão oficial do pregão presencial às 11:30 horas (horário Brasília-DF).

Os interessados em obter o Edital deverão ser dirigir à Prefeitura Municipal de Santa Carmem ou através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, informações através do tel.: (66) 3562-1183/1501 ramal 213 ou e-mail licitacao@santacarmem.mt.gov.br.

1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

Santa Carmem/MT, 06 de dezembro de 2021.

MAITÊ SEHNEM

Pregoeira - Portaria nº 36/2021

EXTRATO DE ADESÃO Nº 11/2021

Processo Administrativo Licitatório nº 374/2021

A Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, através da pregoeira e equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que formalizou o processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 082/2021 oriunda do Pregão Presencial SRP Nº 37/2021, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, do município de Guiratinga/MT, tendo como detentora a empresa ARUANAS INFORMATICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 40.735.739/0001-66 , no valor de R$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta reais).

Santa Carmem, 06 de dezembro de 2021.

Maitê Sehnem

Pregoeira - Portaria nº 36/2021

PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 236/2021

Processo Administrativo Licitatório nº 377/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO


ASSUNTO: 

Contratação de empresa especializada para o seguro veiculo do
Gabinete. 

EMPRESA: 

LIBERTY SEGUROS SA 

CNPJ: 

61.550.141/0001-72 

VALOR TOTAL: 

R$ 6.894,32 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois
centavos) 

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação 236/2021 de 06/12/2021, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa LIBERTY SEGUROS SA nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 06 de Dezembro de 2021.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal

LEGISLAÇÃO

LEI N.º 0859/2021

DATA: 03 de Dezembro de 2021

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 41.553.119,16 (Quarenta e um milhões, Quinhentos e Cinquenta e Três mil, Cento e Dezenove Reais e Dezesseis Centavos) e a Receita Líquida em R$ 37.065.702,65 (Trinta e Sete Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos) bem como fixa a Despesa em R$ 37.065.702,65 (Trinta e Sete Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal , referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social , incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, estimada na ordem de R$ 37.065.702,65 (Trinta e Sete Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e de acordo com as especificações a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica




ESPECIFICAÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDAD
E SOCIAL 

TOTAL 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
      

RECEITAS CORRENTES 

33.699.244,07 

7.853.875,09 

41.553.119,16 

RECEITAS DE CAPITAL 

554.274,26 

0,00 

554.274,26 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 

-5.041.690,77 

0,00 

-5.041.690,77 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

29.211.827,56 

7.853.875,09 

37.065.702,65 

TOTAL GERAL 

29.211.827,56 

7.853.875,09 

37.065.702,65 

2 – Por Fontes


ESPECIFICAÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDAD
E SOCIAL 

TOTAL 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
      

RECEITAS CORRENTES 
      

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 

5.135.203,08 

0,00 

5.135.203,08 

Contribuições 

625.871,53 

0,00 

625.871,53 

Receita de Patrimonial 

39.610,46 

1.977,87 

41.588,33 

Receita de Serviços 

0,00 

0,00 

0,00 

Transferências Correntes 

27.896.601,04 

7.831.710,14 

35.728.311,18 

Outras Receitas Correntes 

1.957,96 

20.187,08 

22.145,04 

Total das Receitas Correntes 

33.699.244,07 

7.853.875,09 

41.553.119,16 

RECEITA DE CAPITAL 
      

Alienação de Bens 

54.274,26 

0,00 

54.274,26 

Transferências de Capital 

500.000,00 

0,00 

500.000,00 

Total das Receitas de Capital 

554.274,26 

0,00 

554.274,26 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
      

Deduções da Receita Tributária 

-104.294,38 

0,00 

-104.294,38 

Deduções de Transferências Correntes 

-4.937.396,39 

0,00 

-4.937.396,39 

Total Deduções da Receita Corrente 

-5.041.690,77 

0,00 

-5.041.690,77 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

29.211.827,56 

7.853.875,09 

37.065.702,65 

TOTAL GERAL 

29.211.827,56 

7.853.875,09 

37065702,65 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915