Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

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PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explicito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O TRT condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 219, II, do TST, em valor equivalente a 15% sobre o valor da causa. 2. O Réu impugna a condenação, apontando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício na reclamação trabalhista em geral. 3. A tese defendida pelo Réu, em seu recurso ordinário, está superada pela jurisprudência pacificada por meio do item IV da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que ‘na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC’. Portanto, em razão da procedência do pedido deduzido na ação rescisória, são devidos pelo Réu honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação (artigo 20 do CPC de 1973). Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/6/2019 - grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da redação do inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da omissão. 2. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional concluiu que foi comprovado o alegado regime de sobreaviso. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo (Súmula 126/TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples menção de ofensa genérica a dispositivos legais, sem a exposição, de forma explícita e fundamentada, das razões de seu maltrato, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação . 6. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos