Página 2101 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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exame das provas dos autos, não se revelando equivocado o enquadramento jurídico realizado - em face do quadro fático descrito no acórdão recorrido, cujos limites não podem ser ultrapassados neste momento processual, a teor da Súmula 126/TST.

Saliente-se que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada.

Ilustrativamente, cito os seguintes julgados desta Corte envolvendo casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/2008. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O enquadramento da servidora ocupante do cargo de educadora infantil, que atua com crianças de creches, APAEs e centros de inclusão do Município, conforme exposto pelo TRT, no cargo de profissional de educação básica, que envolve atividades de docência ou de suporte pedagógico, na forma exposta na lei municipal específica, supõe dois procedimentos vedados pela Súmula 126: interpretação minuciosa da legislação municipal referida; reanálise dos dados fáticos colacionados no processo. Ora, recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1675-15.2013.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016). (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. ENQUADRAMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que a situação funcional da reclamante não se enquadra na definição de profissional de magistério público de educação básica, conforme dispõe a Lei nº 11.738/08, por não comprovar o desempenho de atividades de docência ou suporte pedagógico à docência. Ante essa premissa, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inexiste campo processual fértil para o cabimento do recurso de revista. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1802-68.2013.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/05/2017). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Segundo o Tribunal Regional, a autora desenvolvia atividade de cunho educacional, com atribuições semelhantes à atividade desenvolvida pelo magistério de nível infantil, conforme sua própria confissão. In casu, o egrégio Colegiado Regional, após a análise do conjunto fático-probatório do processo, mormente com base na da Lei Complementar Municipal 286/2010 (que dispõe sobre as adequações do Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica), concluiu que a reclamante não faz jus às diferenças salariais pretendidas, porquanto não comprovou o exercício de atividade de docência e de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, com atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1654-39.2013.5.15.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2016). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal, com base no quadro fático, em especial a prova oral, manteve a decisão que indeferiu o pagamento de diferenças salariais previsto na Lei 11.738/2008, considerando que a autora faz parte do quadro do Magistério Público Municipal, mas não pertencente à categoria dos docentes da educação básica. A reclamante insurge-se contra tal decisão, sustentando que não são somente as atividades de docência que se enquadram na referida lei, mas também as atividades de suporte pedagógico à docência, que é o caso. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido (AIRR-10840 -16.2017.5.15.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte Regional concluiu que as atividades dos auxiliares de desenvolvimento infantil no âmbito do município reclamado não se enquadram como típicas da docência ou de suporte pedagógico à docência, razão pela qual indeferiu o pedido de reenquadramento funcional e diferenças salariais com base na Lei nº 11.738/2008 que fixa o piso salarial dos professores. Diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. , § 2º, da Lei nº 11.738/2008, 21, I e II, 29, 30, I e II, 31, 61, I, II e III, e 62 da Lei nº 9.394/96. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de