Página 4885 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação, conforme prevê o mencionado dispositivo da CLT em seu artigo 10. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito , feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal , até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido". (RR -10182-62.2014.5.03.0061 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dáse a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do art. 151 do CTN, inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas." Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, "restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." (Lei nº 10.684/2003, art. 12). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1678-17.2012.5.03.0068 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019);

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. O parcelamento entabulado nos moldes da Lei n.º 11.941/2009 acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo de se falar em extinção da execução, como decidiu o Regional. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR - 10976-21.2015.5.03.0038 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018);

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT manteve a sentença que determinou a extinção da execução previdenciária em virtude da concessão de parcelamento da dívida fiscal, nos termos da Súmula nº 28 daquele Egrégio Regional, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 44800-86.2006.5.03.0134 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018);

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O Tribunal Regional ao decidir que a adesão ao parcelamento fiscal implica novação, contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. O parcelamento do débito fiscal pelo contribuinte não caracteriza novação, logo, não é hipótese de extinção da execução, mas apenas de suspensão. Dessa forma, a execução é suspensa em razão do parcelamento e pode ser retomada em caso de inadimplemento. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 63-98.2011.5.03.0044, Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019);

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário, ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar nº 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do art. da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 792 do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 1088-67.2014.5.03.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018);

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR -11365-18.2016.5.03.0055, Data de Julgamento: 26/06/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019).

Assim, conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.