Página 6886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

ADVOGADOS : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO000647 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALVES PEREIRA

FILHO, na vigência do CPC/73, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. ART. , XV, DA LEI N.º 8.906/94 E ART. 38 DA LEI Nº 9.250/95. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA E FINALÍSTICA. ACESSO ÀS

INFORMAÇÕES ASSEGURADO.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.250/95 devem ser interpretadas de maneira harmônica e finalística com aquelas constantes no Estatuto da Advocacia, de modo que possível a sua co-existência, desde que assegurado ao contribuinte e ao seu mandatário o acesso às informações constantes nos

órgãos fazendários (AMS 2006.33.00.016945-4/BA).

2. Não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a

requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário.

3. Interpretando-se harmonicamente ambos os regramentos legais supostamente em conflito, tem-se que estão assegurados tanto a proteção dos documentos que constituem o processo administrativo fiscal (finalidade do art. 38, da Lei nº 9.250/95), quanto o direito do contribuinte e de seu advogado a terem acesso às informações ali constantes, de modo a possibilitar, de forma plena, o exercício do direito de defesa (finalidade do

art. 7º, XV, Lei nº 8.906/94).

4. Apelação desprovida" (fl. 129e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 132/134e), foram eles rejeitados,

nos termos da seguinte ementa: