Página 6890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

No mais, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie:

“A Lei nº 8.906/94, em seu art. , XV, assegura aos advogados o direito de ‘ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais’. Por seu turno, o art. 38, da Lei nº 9.250/95, fixou novos critérios para a retirada dos processos administrativos fiscais, estabelecendo o seguinte:

(...) Esta Corte já se posicionou no sentido de que as novas regras estabelecidas na Lei nº 9.250/95 devem ser interpretadas de maneira harmônica e finalística com aquelas constantes no Estatuto da Advocacia, de modo que possível a sua co-existência, desde que assegurado ao contribuinte e ao seu mandatário o acesso às informações constantes nos órgãos fazendários.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

(...) No caso em análise, não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário.

Desse modo, interpretando-se harmonicamente os dispositivos legais supra referidos, supostamente em conflito, tem-se que estão assegurados tanto a proteção dos documentos que constituem o processo administrativo fiscal (finalidade do art. 38, da Lei nº 9.250/95), quanto o direito do contribuinte e de seu advogado a terem acesso às informações ali constantes, de modo a possibilitar, de forma plena, o exercício do direito de defesa (finalidade do art. , XV, Lei nº 8.906/94).

Ante o exposto, nego provimento à apelação” (fls. 125/127e).

Com efeito, conforme demonstram os excertos acima transcritos, a Corte de origem asseverou que "não se evidencia qualquer prejuízo à defesa do contribuinte ou ao exercício da atividade advocatícia em razão da impossibilidade de se efetuar a carga do processo administrativo, tendo em vista que o § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.250/95, autoriza a sua reprodução integral por meio de cópia a requerimento do sujeito passivo ou do seu mandatário" (fl. 127e).

Entretanto, as razões do Recurso Especial não atacam tal fundamento, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, reiterando a argumentação já desenvolvida na Apelação, pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por