Página 6902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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"A Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7).

O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº.573.232/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressados e a lista destes associados juntada à inicial. Transcreve-se o precedente para melhor elucidação:

(...) Dessa forma, os interessados na execução individual do título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 2006.34.006627-7/DF, ajuizada pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, junto à 2ªVara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, devem comprovar a filiação junto àquela Associação, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação.

A ausência da autorização individual implica o reconhecimento de ilegitimidade ativa, uma vez que os efeitos erga omnes da sentença proferida na ação coletiva não lhes alcançam. Proíbe-se a terceiro, não representado na ação coletiva, executar o título judicial constituído (art. 566, inciso I, do CPC/73).

(...) No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, deforma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ASDNER da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar.

Sendo a ilegitimidade ativa condição da ação, de conhecimento de ofício pelo julgador, nos moldes do art. 267, § 3º do CPC/73, não há que se reconhecer a preliminar de nulidade de sentença por violação ao disposto no art. 93, IX da CRFB, bem como art. 475-B,§§ 3º e 4º do CPC, por não ter analisado a questão do excesso da execução" (fls.238/240e).

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, conforme observa-se nos julgados a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução manejados pela União contra a ora recorrida, por meio dos quais se impugna a Execução de Título Judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 2006.34.006627-7/DF, ajuizada pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) contra a União e o DNIT, que tramitou na 2ª Vara Federal