Página 7008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância"(fl. 679e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 86, 1.022 do CPC/2015, 44, 69 da Lei 9.784/99, 64, 70 da Resolução ANTT 442/2004, 29, I, II, 30 da Lei 8.987/95, 24, IV, V, VIII e XVIII, da Lei 10.233/2001, sustentando que: a)"limitou-se a corte regional a reproduzir a fundamentação do acórdão anterior sem adentrar no mérito das alegações da autarquia quanto a subsidiariedade da lei 9.784/99, quanto ao processo administrativo específico regulado a partir da lei especial 8.987/95 e lei 10.233/2001, bem como quanto a ausência de prejuízo à parte adversa, o que não restou configurado"(fl. 709e); b)"embora a Lei nº 9.784/99 contenha previsão quanto à apresentação de alegações finais, verifica-se a existência de legislação específica, consistente da Resolução ANTT 442/2004, que disciplina o PAS - Processo Administrativo Simplificado, instituído com base na competência atribuída à Agência pela Lei nº 10.233/01, bem como pela Lei nº 8.987/95 e destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (caso dos autos) decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização"(fl. 712e); c)"no que concerne à suposta nulidade em razão da não abertura de prazo para apresentação de alegações finais, tem-se que a decisão administrativa foi proferida em Processo Administrativo sob o rito simplificado (PAS), nos termos dos artigos 64 a 70 da Resolução nº 442, de 17/02/2004. Nesse rito, aplicável aos casos apenáveis tão somente com advertência ou multa, como o presente, não é prevista a necessidade de intimação para alegações finais"(fl. 716e); d)"no caso concreto, não houve prejuízo com a ausência de oferecimento de alegações finais, quer seja porque não houve demonstração objetiva dos alegados prejuízos, quer seja porque a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração e, mesmo