Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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1.522/1.527).

Retornando os autos, o TJES negou provimento aos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.673/1.690).

Inconformado, RICARDO JÚDICE interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 20, §§ 3º e , 257, 293, 467 e 468 do CPC/73, ao sustentar que (1) houve o processamento irregular da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO, diante da ausência de pagamento das custas; (2) os juros legais incidiram no cálculo do valor da execução; (3) o TJES alterou o que foi decidido pelo STJ ao determinar que o percentual da verba honorária fixado incidisse apenas sobre o valor da causa; (4) o STJ entendeu que o valor da execução corresponderia ao valor atualizado do débito exequendo apurado após o julgamento dos embargos; e (5) a verba honorária fixada foi exorbitante (e-STJ, fls. 1.693/1.741).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.748/1.770).

Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJES inadmitiu o apelo nobre em virtude da (1) adequada fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias; (2) incidência da Súmula nº77 do STJ, uma vez que a alteração do entendimento consignado não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos; e (3) ausência do cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados (e-STJ, fls. 1.773/1.775).

Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial por RICARDO JÚDICE repisando os fundamentos de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 1.780/1.798).

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 1.801/1.808).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não comporta conhecimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.