Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 7 de Dezembro de 2021

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Por tal motivo, mantenho a decisão inalterada nesse ponto, com a determinação de que sejam realizadas as movimentações dos cargos. No mais, como há risco de prejuízo de difícil reparação se as redistribuições obrigatórias forem efetivadas antes do julgamento do mérito destes recursos administrativos, concedo efeito suspensivo quanto a essa determinação, sendo que somente devem ser concluídos os procedimentos referidos após findado o julgamento recursal.

Quanto à precedência do concurso de remoção, antes mesmo da realização das remoções de ofício e provimentos originários de cargos vagos - com a utilização de cadastro de aprovados do último concurso da Justiça Federal -, não há prejuízos à administração em acatar esse pleito.

De fato, há fundamentos suficientes para o deferimento do pedido de que se obedeça a sequência de atos propugnada, realizando-se o concurso de remoção antes dos demais atos.

Desse modo, os provimentos originários seriam realizados em uma segunda etapa, após a finalização das remoções por meio de concurso. Já as remoções de ofício, seriam efetivados ao final, apenas na hipótese da impossibilidade de resolver os claros de lotação de outra maneira.

Nada obsta, por exemplo, que os cargos oriundos de zonas eleitorais extintas em virtude do rezoneamento e que atualmente estão provisoriamente vinculados a outras zonas eleitorais venham a ser, em seguida, destinados a unidades eleitorais ainda mais próximas da capital, ou até mesmo nela, e que isso venha a materializar oportunidade de os servidores do interior participarem de concurso de remoção com opções possivelmente mais interessantes.

Entretanto, não se pode pretender obrigar a administração a adotar determinada medida específica, no caso o oferecimento, desde já, de todas as vagas que podem vir a ser oportunamente definidas. Deve-se, ao contrário, perceber que a realização do concurso de remoção atual tem como finalidade possibilitar o imediato provimento de alguns cargos vagos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário com candidatos aprovados no concurso público do TRF5, mais especificamente da lista de aprovadas da Seção Judiciária de Alagoas.

Ante o exposto, não se vislumbra ilegalidade na realização do atual concurso de remoção, com o alcance específico que lhe foi dado, e na adoção de atos posteriores relacionados ao ajuste de lotação, tais como o provimento de cargos com candidatos aprovados no concurso do TRF-5 e a realização de concurso de remoção após tornada definitiva a destinação dos cargos que antes eram lotados nas zonas eleitorais extintas com o rezoneamento.

Outro ponto controvertido diz respeito à destinação dos cargos vagos para Zonas Eleitorais que possuem cargos ocupados, que é apontada no Recurso Administrativo como nulo, por suposta ausência de motivação do ato administrativo pertinente.

Asseveram os recorrentes que a composição das 29ª e 39ª Zonas Eleitorais com dois cargos de Técnico Judiciário resulta em violação ao quadro mínimo de servidores efetivos de cada Zona Eleitoral, previsto no art. , I, da Lei nº 10.842/2004 c/c art. 5º, da Resolução TSE nº 21.832/2004, os quais definem que as Zonas Eleitorais devem conter ao menos 1 (um) Técnico Judiciário e 1 (um) Analista Judiciário em seu quadro.

Ocorre que, em verdade, a discussão a respeito desse ponto específico nem mesmo pode ser levada à frente, uma vez que já foi suficientemente realizada nos autos de outro processo administrativo.

O deslocamento dos cargos vagos em questão foi parte do objeto discutido nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 0007924-94.2019.6.02.8000.

Registre-se que, embora algumas outras determinações decorrentes daquele procedimento administrativo, notadamente no que se refere à aplicação do instituto da redistribuição de cargos, encontrarem-se sustadas judicialmente, por força de demanda em tramitação na Justiça Federal, o ponto especificamente relacionado à fixação dos cargos vagos nas unidades eleitorais referidas não foi impugnado.