Página 1413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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realocação de postes de distribuição de energia elétrica em razão de obras em rodovia estadual Responsabilidade da concessionária de energia elétrica Contraprestação pela utilização do espaço público Obrigação que decorre do artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER - Prevalência do interesse público sobre o particular Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1004842-70.2019.8.26.0606; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021); CONTRATO ADMINISTRATIVO Concessão Faixa de domínio Utilização Contrato de concessão Previsão Cobrança Possibilidade: O art. 11 da Lei n. 8.987/95 autoriza a cobrança de uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviço público, quando existente previsão a respeito no Edital de licitação e no contrato de concessão (TJSP; Apelação Cível 1122777-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Indefiro, pois, o efeito ativo pleiteado. À contraminuta do agravado. Int.. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora Fica (m) intimado (s) o (s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionário eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do (s) agravado (s). - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Érico Vinícius Varjão Evangelista (OAB: 20586/BA) -Umberto Lucas de Oliveira Filho (OAB: 233613/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

3005510-11.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Piracaia Indústria Comércio Exportação e Importação de Bebidas Ltda - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 3005510-11.2021.8.26.0000/50000 Relator (a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Diga o embargado, no prazo legal. Int.. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Marcelo Amaral Boturao (OAB: 120912/SP) - Bruno Pires Boturão (OAB: 326636/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

1000772-73.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Luiz Polycarpo Cosmai - Apelado: Natanael Azevedo - Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Guararapes - Vistos., Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCELO LUIS POLYCARPO COSMAI e NATANAEL AZEVEDO, com o objetivo de ver reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, 10 e 11 da lei nº 8.429/92. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso, caso ajuizadas pela Fazenda Pública, como na situação dos autos (art. da Lei 14.230/2021). Abrase vista ao Ministério Público. Anota-se a suspensão do processo no prazo previsto pela lei, nos termos do § 1º, do art. 3º, até a manifestação do Ministério Público. Após, retornem os autos, à conclusão. Intimem-se as partes para ciência. Int., São Paulo, 1º de dezembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Rodrigo Folla Marchiolli (OAB: 303801/SP) - Fernando Carlos de Mello (OAB: 189241/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1004111-50.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Apelado: DKN Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 262 a 266: Ciente da renúncia ao mandato. Desnecessária a intimação da apelada DKN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para constituir novo Advogado, diante da comunicação devidamente encaminhada e recebida (fls. 263 e 266), na forma do art. 112, caput, do CPC. Aguardese, meramente, a regularização da representação processual. Int. - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Iso Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 106675/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1004919-92.2018.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelado: Edgar de Souza - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Lins - Vistos. Tendo em vista à nova Lei nº 14.230/21, intimem-se as partes para manifestação. Após, encaminhe-se à D. Procuradoria Geral de Justiça e, finalmente, conclusos para voto. Int. - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Antonio Aleixo da Costa (OAB: 200564/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2218332-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: Fernando Cesar de Souza Me - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Cesar de Souza - Vistos. Providencie a serventia desta instância diligência junto ao cartório da origem quanto ao cumprimento da decisão de fls. 26. Int. - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: João Gilberto Venerando da Silva (OAB: 270941/SP) - Regina Marta Cereda Lima Louzada (OAB: 112018/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2254928-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Angatuba - Agravante: Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli - Agravado: Município de Angatuba - Vistos. Fls. 149 e ss. - Fica desde já deferido o pedido alternativo (o pedido principal será analisado após contraditório), diante da previsão do artigo 23-B da Lei 8429/92, incluído pela Lei 14.230/2021: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. Intime-se o Município agravado. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça (inclusive para manifestação quanto ao artigo da Lei 14.230/2021). São Paulo, 1º de dezembro de 2021. - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP)